decisao conforme direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada via WhatsApp - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Inexistência de previsão legal - Conforme a redação do CPC, art. 246, caput, alterado pela Lei 14.195/2021, o meio eleito para a citação por meio eletrônico foi o banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução 455 de 27/04/2022 exarada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Inexistência de notícia de que a parte agravada tenha indicado seu endereço para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial eletrônico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento, em nome da parte autora, de 11 demandas em dois dias seguidos - Outrossim, hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do diminuto valor da causa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Indeferimento de pedido de realização de nova Leilão. Insurgência do exequente. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de levantamento dos valores pertencentes ao beneficiário principal (falecido) pelos herdeiros, dispensada a prévia instauração de inventário. Indeferimento na origem. Insurgência. Não cabimento. Levantamento de valores que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha - relacionado, em qualquer caso, o crédito que se pretende levantar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que se qualifica como motoboy e firmou contrato para aquisição de veículo automotor assumindo o pagamento de 60 parcelas no valor de R$1.193,48, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Somado a isso, o agravante possui elevada movimentação bancária. Conforme os extratos bancários, no mês de 08/2024 o autor recebeu crédito superior a R$ 9.000,00. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Insurgência do Banco do Brasil. Descabimento. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

14 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

15 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que reconhece a preclusão da produção de prova pericial pelos embargados, mas dá provimento ao recurso para anular a decisão atacada e determinar a intimação das partes para juntada de avaliação da empresa por estimativa particular, concedendo-se prazo comum de dez dias para se manifestarem sobre os pareceres técnicos apresentados. Vícios não configurados. Conforme bem constou do julgado, o que se reconheceu no agravo de instrumento 2181372-76.2022.8.26.0000 foi a preclusão da produção de prova pericial, o que evidentemente não retira dos embargados o direito ao contraditório sobre o parecer técnico unilateralmente produzido pelo embargante. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão agravada que reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do disposto no CPC, art. 114, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme reza o CF, art. 109, I/88, ante interesse de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal). Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Bem imóvel objeto do instrumento de promessa de compra e venda firmado entre os recorrentes e a agravada, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, suscitando o interesse do banco público federal, para figurar no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do CPC, art. 114. Eventual rescisão contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda que afetará os direitos decorrentes do contrato de financiamento junto à credora fiduciária. Contratos coligados. Interesse de empresa pública federal no presente feito que desloca a competência para a Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a notificação extrajudicial recebida pelo executado, dão conta de que os ativos financeiros bloqueados em nome do referido litigante estavam depositados em conta poupança e não ultrapassam o patamar de quarenta salários mínimos, razão pela qual são considerados bens impenhoráveis, conforme disposto no, X do CPC, art. 833, o que enseja a liberação do bloqueio incidente sobre os referidos ativos. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a impugnação à penhora e, consequentemente, determinar a liberação do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros depositados em conta poupança de titularidade do executado, que não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, prosseguindo-se a execução originária nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. 1.

Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Não acolhimento. 2. Confirmação de que havia disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. 3. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrida em face de acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, sustentando que a própria ocorrência do fato configuraria dano in re ipsa. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para sua admissibilidade. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de bloqueio indevido de conta - Decisão que aplicou o CDC, especificamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (inclusive a inversão do ônus da prova), conforme disposição do art. 6, VIII, do referido Código - Inconformismo do réu. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ART. 147, CAPUT, C.C. ART. 61, II, «F E «H, AMBOS DO CP -

Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... (Continua)

33 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento das custas iniciais calculadas sobre o valor do proveito econômico perseguido pelos exequentes, indeferindo o pedido de diferimento. Exequentes que instauraram incidente para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fixando o valor almejado e apresentando os respectivos cálculos. Valor pleiteado pelos agravantes que deve ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária, cujo recolhimento deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de eventual impugnação do valor pela parte executada que não impede sua adoção no cálculo das custas iniciais, sob pena de negar vigência ao disposto na Lei 11.608/03. Recolhimento no início da execução que possui expressa previsão legal e não representa impedimento no acesso à justiça, mas visa custear a prestação dos serviços públicos de natureza forense. Parte agravante que não pleiteia o benefício da gratuidade da justiça e não demonstra que o caso se amolda às hipóteses legais de diferimento, previstas na Lei 11.608/03, art. 5º. Valor das custas que não se demonstra excessivo, considerando que o polo exequente é composto por diversos litisconsortes, podendo haver o rateio do montante devido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DENEGADO EM 1º GRAU - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

cumprimento de sentença de ação de diferenças de Pasep - hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira da postulante, conforme exigido pela lei em referência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação CESP contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios para R$ 2.200,00. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSIDERANDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECOLHIMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECONSIDERAÇÃO -

Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita e quanto à correção, de ofício, do valor da causa. Não acolhimento. 1) Justiça Gratuita - questão dirimida por decisão monocrática; 2) O valor da causa, conforme CPC, art. 292, II, deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da rescisão, sendo bem aplicada a correção pelo Juízo de origem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Itapevi. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2016. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.035 pelo C. STF, que não se sustenta, diante da inexistência de determinação de suspensão das ações em trâmite no território nacional que versem sobre a questão. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que, malgrado a execução tenha sido ajuizada em 2017, tem por objeto tributo exigido conforme a natureza da atividade exercida. Inobservância do princípio da referibilidade. Base de cálculo das taxas que deve corresponder ao custo do exercício do poder de polícia pela Administração. Precedentes. Sentença de procedência dos embargos mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Crédito tributário remanescente que foi, primeiro, depositado nos autos e, depois, quitado administrativamente, resultando em sua extinção, nos termos do CTN, art. 156, I. Exceção de pré-executividade acolhida, com a consequente extinção da execução fiscal. Exequente que arcará com honorários sucumbenciais sobre as CDAs cuja exigibilidade encontrava-se suspensa quando do ajuizamento da ação, arcando a parte executada com honorários sucumbenciais sobre as CDAs quitadas no curso do feito, ambos conforme os limites mínimos previstos pelo art. 85, §3º, CPC. Incidência do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)