delegacao de poder de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

«O poder de polícia é atividade típica do Estado, oriundo do poder soberano estatal e, por isso, indelegável a entes com personalidade jurídica de direito privado. Em havendo delegação, esta só será possível às autarquias uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público interno e executam atividades típicas da Administração Pública. As sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios não extensivos ao setor privado. Em que pese a divisão hodierna do poder de polícia em ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção, a última permanece no campo das atividades indelegáveis ao ente de direito privado.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Antecipação da suspensão dos efeitos de autos de infração e imposição de multa de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Possibilidade. Existência de forte discussão a respeito da delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado. Imposição das penalidades que poderá ocorrer no caso de improcedência da ação, ausente prejuízo no aguardo do julgamento da lide proposta por pessoa física autuada. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

3 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade.

«1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Contradição caracterizada. (administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido, a saber: (i) omissão acerca da regra de competência, a qual imputa o processamento e o enfrentamento da presente causa ao Supremo Tribunal Federal (incompatibilidade entre lei local em face de Lei); (ii) omissão acerca das regras constitucionais de balizamento da matéria de fundo (possibilidade de sociedade de economia mista exercer a atividade de controle de trânsito ante à inexistência de vedação constitucional no ponto); e (iii) contradição existente entre o provimento final do acórdão (provimento integral do especial) e sua fundamentação, na qual restou afirmada a possibilidade de a embargante exercer atos relativos a fiscalização. ... (Continua)

5 - STF Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de policia. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença de procedência do pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), calculado com base no padrão de vencimento da classe superior durante o período em que exerceu atribuições em delegacia de classe superior. ... (Continua)

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 12174/09, que torna obrigatório, pelas lanchonetes e restaurantes existentes no município, o oferecimento de condimentos para sanduíches e similares em embalagem individual. Rejeição do veto do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal. Não se verifica usurpação de poderes pelo legislativo municipal, não se criando órgão administrativo, de forma que a alegação de aumento de despesa não se justifica. Ausência de estabelecimento de rotina para controle, por parte do Poder Público, quanto ao seu cumprimento, não invadindo assim, as prerrogativas administrativas do Poder Executivo. Lei abstrata que não afronta qualquer dispositivo constitucional, estadual ou federal. Determinações contidas na norma que se encontram no Poder de Policia da Administração Pública. Ação improcedente.

10 - TJSP Persecução criminal. Alegação de ilegalidades e excessos na prisão preventiva de acusado em participação de crime de homicídio e ocultação de cadáver. Atuação repressiva estatal que materializa a expectativa da sociedade na punição dos que praticam condutas criminosas. Exercício regular do poder de policia que mesmo diante da posterior absolvição do acusado não gera o dever do Estado em indenizá-lo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - STF Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... (Continua)

15 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Função sancionadora. Delegação. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Associação de natureza privada. Impossibilidade.

1 - A controvérsia de direito é sobre a possibilidade de delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à associação de natureza privada - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). ... (Continua)

18 - TJSP Requisição de informações. Delegacia de polícia do município. Expedição de ofício visando à obtenção de cópia de autos de inquérito policial. Indeferimento. Hipótese em que a parte pode requerer a mencionada cópia diretamente à autoridade policial, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Agravo retido improvido.

19 - TJSP Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Efetuada autuação e imposição de penalidade de trânsito por policial militar, agente público investido da potestade estatal, convalidada resta a penalidade, a impor revogação de tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de auto de infração inocorrente na hipótese delegação do poder de polícia para empresa de trânsito e transporte. Recurso provido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. ... (Continua)

22 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - PODER DE POLÍCIA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Lei Municipal 2941/05 de Campinas. Criação de obstáculos e impedimento de distribuição de jornais e acessórios. Alegação de planfetagem, promoção ou ação publicitária que se sujeita a autorização do Município. Descabimento. Comprovação de que se trata realmente de jornal com conteúdo editorial e informativo de notícias do mundo, do país e da região onde é distribuído. Embaraço à liberdade de imprensa. Não sujeição às Leis municipais. Natureza jornalística da atividade da autora declarada, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que constitua obstáculo à liberdade de informação, autorizada ela a distribuir exemplares do jornal nas vias, logradouros e área públicas do Município. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

27 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público da policia civil de 2006. Realização do teste físico apenas em 2008. Examinador atuando simultaneamente como examinado. Não demonstração do envolvimento. Matéria já analisada e refutada quando da apreciação do recurso de apelação. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

29 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.

30 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Delação anônima. Trancamento de inquérito policial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11370/2016. Instituição de Política Municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de outras providências. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Vício inexistente. Alegação de invasão da esfera privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Descabimento. Norma que estabeleceu regras gerais a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Adequação da lei impugnada ao comando contido no art. 193, XV, da Constituição do Estado de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, no âmbito estadual, somente pode ter por parâmetro, a Constituição Estadual. Competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, para Municípios, Estados e União, nos termos do inciso VI, CF/88, art. 23 e tanto o Executivo, quanto o Legislativo Municipal podem iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 24, § 2º, combinado com o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Na hipótese, houve apenas o estabelecimento de regras gerais, sem invasão da esfera privativa do Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria. Óleos de origem vegetal ou animal, destinado ao consumo Humano, lastimavelmente não estão abarcados pelo sistema Instituído pela Lei 12305, de 2 de agosto de 2010(Política Nacional de Resíduos Sólidos), tampouco existe notícia de que haja acordos setoriais regulamentando a logística de descarte dos óleos de origem animal ou vegetal. Ação improcedente.

33 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus. CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.

«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)

35 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Escusa de recebimento de presos. Interferência do poder judiciário na seara do poder executivo. Não ocorrência. Segurança denegada. Dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem, alegando, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo no sentido de obrigar a CERESP Contagem e a Superintendência de Gestão de Vagas de Secretaria de Justiça e Segurança Pública a receber os presos da Polícia Civil de Contagem seria ilegal e praticada com abuso de poder, haja vista ser do Estado a competência de administrar as unidades prisionais. ... (Continua)

38 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

39 - STJ Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... (Continua)

40 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

41 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Determinação para realização através do IMESC. Parte beneficiária da justiça gratuita. Alegação de não possuir recursos para se dirigir ao estabelecimento oficial. Locomoção que poderá ocorrer às expensas de dotação própria do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

43 - TJMG Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade

«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... (Continua)

44 - TJSP . Notícia de que tais bens foram anteriormente doados ao serviço público. Não comprovação, entretanto, de que os aparelhos vendidos pelo réu são aqueles pertencentes à delegacia de polícia. Hipótese em que o conjunto probatório encerra dúvida quanto à propriedade dos bens vendidos pelo acusado. Aparelhos de comunicação, ademais, restituídos ao poder público. Ausência de prejuízo ao erário. Aplicação do princípio do «in dúbio pro reo. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. GABARITO DA PROVA OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA. 1- O Poder Judiciário não tem competência para reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das prova. 2- Não há, em consignação sumária, elementos que demonstrem erro grosseiro na alternativa do gabarito oficial a configurar ilegalidade e autorizar a anulação das duas questões cujas alternativas foram consideradas corretas. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionamento prevista nas Leis Municipais 10.205/1986 e 16.402/2016, da qual não dispõe a impetrante. Certificado de Licenciamento Integrado - CLI que não se equipara à licença de funcionamento e não dispensa as demais licenças pertinentes, cuja exigência é evidenciada em razão das metragens do imóvel, caso em que se classifica como alto risco da atividade, destacando-se a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Direito líquido e certo não demonstrado. Higidez das autuações. Presunção de legalidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. ... (Continua)

49 - STF Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER.

Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da Lei Complementar Estadual 813/96. Inadmissibilidade. Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas de São Paulo. Incorporação da gratificação de representação. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 813/96 aos integrantes da Assessoria Militar em outro órgão ou poder. Tese fixada no julgamento do Tema 25 do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à evolução da gratificação de representação. Admissibilidade. Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. REMESSA NECESSÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento à remessa necessária... (Continua)