denuncia a policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso para averiguação, nos termos do artigo 26, I, da Lei Complementar nº: 893/2001. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Procedimento instaurado devido a denúncia levada a efeito perante a Corregedoria da Polícia Militar e a Policia Civil do Estado de São Paulo. Se o policial militar é denunciado por roubo e recolhido disciplinarmente para apuração das denúncias, não ocorre falha do serviço público, pois, no caso, a prisão está revestida de legalidade. Recurso não provido.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Denúncia à polícia sobre a suposta prática de crime. Informação equivocada. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Valor fixada em R$ 14.000,00. Manutenção pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. Informação equivocada sobre porte de arma de fogo. Participação do preposto do banco na diligência policial em local diverso. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Legitimidade passiva do réu. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. Todavia, configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo (REsp 470.365/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª T. unânime, DJU de 01/12/2003 e REsp 721.440/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. unânime, DJU de 20/08/2007). Caso em que houve imprudência e excesso de preposto do banco réu, que além de fornecer informação absolutamente equivocada sobre porte de armamento pelo autor, ainda acompanhou diligência policial externa que culminou com a prisão e maus tratos à vítima.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.

1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). (AgRg no RHC 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais em razão de denuncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a ré, devidamente embaladas para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas redimensionada mediante a aplicação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Recurso Ministerial provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

8 - TJPE Administrador e constitucional. Decisão terminativa. Agravo. Embargos declaratórios prequestionador. Descabimento. Questão enfrentada exaustivamente. Policiais militares cujas promoções não foram efetivadas em razão de denuncia em processo crime. Ausência de omissão. Recurso não acolhido. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Alegação de inépcia da denuncia e ausência de justa causa. Não verificação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019). ... (Continua)

11 - TJRJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

13 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Ausência de dolo. Ausência de recebimento da denuncia diante da atipicidade da conduta. Declaração de extinção da punibilidade. Possibilidade. Aplicação analógica do Lei 9.249/1995, Lei 10.684/2003, art. 34, bem como, art. 9º, § 2º. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. CP, art. 155.

«A ausência de dolo na subtração irregular de energia elétrica restou evidenciada no inquérito policial. Desta forma, inexiste justa causa para deflagração da ação penal. O reconhecimento da extinção da punibilidade, por sua vez, encontra amplo respaldo jurisprudencial, e a analogia utilizada atende a ordem constitucional vigente. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... (Continua)

15 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Denúncia que imputa a Delegado de Polícia os crimes de falsidade de documento público e prevaricação. Boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia, sem a presença da autoridade policial, que o teria assinado posteriormente. Atos funcionais praticados à distância em razão do sistema de plantão policial. Imputação de fatos atípicos. Inexistência de elementos indiciários mínimos a amparar a denúncia. Falta de justa causa para a instauração da persecução penal em juízo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento determinado. Ordem concedida.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO TER SAÍDO DE DENTRO DA COMUNIDADE E, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER FUGIDO EM DIREÇÃO A BR-101, VINDO A COLIDIR COM UM VEÍCULO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ABORDADO, TENDO OS POLICIAIS RELATADO QUE DURANTE A FUGA TERIA SE DESFEITO DO MATERIAL ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE APREENDIDO, SENDO CERTO OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE A MOTIVAÇÃO PARA A ABORDAGEM FOI O SIMPLES FATO DE TER O APELANTE SAÍDO DA COMUNIDADE NO ESCURO E FUGIDO NO SENTIDO DA RODOVIA BR-101, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

19 - STF Direito Processual Penal. Vícios do inquérito policial. Inépcia da denúncia. Interrogatório por Carta Precatória. Nulidades. Provas. Habeas corpus. Alegações de: 1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquérito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado; 2.) - inépcia da denúncia; 3.) - invalidade do interrogatório realizado por Carta Precatória. 4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporânea a alegação de inépcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatório do réu, por Carta Precatória, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do «habeas corpus. 5. Prejuízo indemonstrado. 6. HC indeferido.

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do «Parquet. Lícito ao Ministério Público requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem para a realização das diligências necessárias à formalização de nova denúncia, se for o caso. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos do inquérito policial que deu origem ao presente «mandamus. Segurança parcialmente concedida.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Impossibilidade. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Fundamentação suficiente da decisão de recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Formalização quando já oferecida a denúncia. Admissibilidade. Providências distintas registradas em diferentes bancos de dados. Registro da polícia que não se confunde com aquele mantido pelo poder judiciário. Ordem denegada.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A PRONÚNCIA DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENUNCIA (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE TRAZIDA PELO ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSENTES INDICIOS DE AUTORIA - NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A RÉ FOI A AUTORA INTELECTUAL DO CRIME, É CERTO QUE AO TÉRMINO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR QUAISQUER INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A AUTORIDADE POLICIAL CONSIDEROU APENAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE LEIDYANE PEDE À SUA GENITORA PARA TOMAR CUIDADO COM O QUE IRIA FALAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POIS O NAMORADO BISMARK ERA ACUSADO PELO CRIME, E TAIS FATOS NÃO FORAM CONFIRMADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - ADEMAIS, A MÃE E A IRMÃ DA VÍTIMA, EM SEUS DEPOIMENTOS SOMENTE SOUBERAM DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA NO CRIME, POR INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA POLÍCIA - COMO SE VÊ, REALMENTE NÃO O MÍNIMO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NÃO CONFIRMAM TER SIDO A APELADA A AUTORA INTELECTUAL DO DELITO, O QUE ENFRAQUECE, AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPRONUNCIA QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL

26 - TJMG Ministério público não adstrito ao relatório do delegado de. Polícia. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente não indiciada pela autoridade policial. Irrelevância. Ministério Público não adstrito ao relatório do delegado de polícia. Denúncia oferecida. Prisão flagrancial convertida em custódia preventiva. Fundamentação lastreada em dados objetivos do feito e nos requisitos do art. 312. Monitoramento judicial. Busca precedida de mandado. Intensa movimentação de usuários na residência da paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«- O Ministério Público, como titular da ação penal, não fica adstrito ao relatório da autoridade policial, de cunho informativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, tendo sido a paciente efetivamente denunciada pelo crime em enfoque. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima. Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.

28 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 1º, IX, DA LEI 1.521/1951 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...QUE O PACIENTE ERA EMPREGADO DA EMPRESA, COM CARTEIRA ASSINADA, E CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE...¿; ¿...AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS ALEGADAS CONDUTAS MENCIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL...¿; ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿; ¿...A PRESENTE IMPETRAÇÃO, PRIMO ICTUS OCULI, DENUNCIA PATENTE ILEGALIDADE POR PARTE DO JUÍZO EM DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AS INVESTIGAÇÕES AINDA ESTÃO EM CURSO E SÃO ESTAS QUE ALICERÇARÃO, OU NÃO, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O QUE CONSTA DO INQUÉRITO AINDA TEM CARÁTER PRECÁRIO. DESPICIENDA A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INQUÉRITO POLICIAL, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA NARRADA PELO PARQUET NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL...¿, POIS AINDA NÃO EXISTE DENÚNCIA. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

29 - STF Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Publico Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada «Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denuncia para a apuração de crimes de ação penal publica incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14/6/2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23/5/2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27/2/2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/3/2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo CF/88, art. 102, «I, be pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF/88, art. 102, «I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF/88, art. 102, «I, «b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denuncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

30 - TJSC Mandado de segurança. Crime ambiental. Poluição de recurso hídrico. Interposição contra decisão do magistrado que anulou o recebimento da denúncia por ausência de prova da materialidade e determinou a realização prévia de perícia para comprovação do dano hídrico. Impossibilidade de revisão do despacho que recebeu a denúncia. Precedente do STJ. Notícia de infração ambiental instaurada pela polícia militar ambiental. Procedimento administrativo investigatório, embasado em fiscalização da fatma, válido à lastrear a persecução penal. Decisão cassada. Writ concedido.

«Tese - A notícia de infração ambiental instaurada pela Polícia Militar Ambiental, respaldada por Relatório de Fiscalização da FATMA é válida a lastrear a persecução penal.... (Continua)

31 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JULGADO EM 27/09/2022 PELA MAIORIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA JÁ NA ORIGEM SE FEZ FUNDAMENTADA E REITERADA, FUNDAMENTADAMENTE, NO VOTO VENCIDO, E QUE DEU ORIGEM À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. VÍTIMA DE ROUBO QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E NÃO DESCREVE MINIMAMENTE CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO ROUBADOR, APENAS SE REFERINDO AO MOTORISTA, OU SEJA, NÃO INDICOU SE ERA ALGUÉM DE COR NEGRA, PARDA OU BRANCA, SE ESTAVA COM BONÉ, ÓCULOS, OU USAVA BIGODE ETC. A AUTORIDADE POLICIAL MESMO DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU UM VEÍCULO E O LOCAL DOS FATOS, NÃO DILIGENCIOU SEQUER PARA SABER SOBRE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA VIA PÚBLICA CENÁRIO DO CRIME. RETORNO DA VÍTIMA COM NOTÍCIA DE REDES SOCIAIS QUE NÃO INSTRUEM O INQUÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ROUBADOR TINHA SIDO PRESO. FATO CONFIRMADO, MAS QUE NÃO GEROU RECONHECIMENTO PESSOAL COM AS CAUTELAS DA LEI. DISTORÇÃO DO PRINCÍPIO QUE INFORMA QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA DEVE PREVALECER EM FACE DA SOCIEDADE. AMADURECIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

32 - TJPE Habeas corpus. Crime tributário. Mercadoria tributada. Saída sem registro. ICMS. Supressão. Ré denunciada por deter a condição de arrendatária da empresa. Autoria. Participação da ré não descrita. Inépcia manifesta. Acusação dissociada da prova indiciária. Ofensa princípio da sintonia ou fidelidade.

«1. A denúncia atacada se limita a invocar a condição de arrendatária da empresa autuada, ostentada pela ré, como esteio para lhe imputar conluio com seu genitor, objetivando omitir informações sobre a saída de mercadorias, sem declinar condutas praticadas que se amoldem ao tipo penal, nem estabelecer liame entre tal conduta e o fato-crime. ... (Continua)

33 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação da decisão autorizadora de interceptações telefônicas. Inocorrência. Decisão embasada em elementos concretos. Presença de indícios de autoria e indispensabilidade da medida. Ilegalidade por interceptação decorrente de denúncia anônima. Improcedência. Notícia-crime propulsora de diversas diligências policiais realizadas antes da representação pelas interceptações. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na decisão atacada, que se apresenta extensa e bastante detalhada, constata-se que a autoridade indigitada coatora apresentou fundamentos concretos para decretar a medida excepcional de interceptação telefônica, sem incidir em qualquer das ressalvas feita pelo Lei 9.296/1996, art. 2º. A magistrada de primeiro grau destacou expressamente a presença de indícios de autoria em desfavor do Paciente, descrevendo a conduta criminosa investigada, sempre com forte apoio na representação policial, que, por sua vez, aponta concretamente trechos de ligações telefônicas envolvendo a pessoa do Paciente. Além disso, mencionou explicitamente que os indícios de autoria diziam respeito a infrações punidas com reclusão e ainda apresentou motivação suficiente no que concerne à indispensabilidade da medida de interceptação telefônica, no sentido de que as investigações não atingiriam resultados com o necessário grau de detalhamento por meio de quaisquer outras diligências. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação criminal. Drogas. Tráfico. Justiça gratuita. Deferimento. Denúncia anônima. Averiguação que resultou em flagrante delito. Ilicitude ausente. Denúncia. Prova indiciária apta a ensejar a acusação. Validade. Condenação. Acervo probatório convergente. Testemunha. Retratação dissociada do coeso conjunto de provas. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Penas. Majoração. Fundamentação. Ausência. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do mínimo. Legalidade. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Dedicação ao crime. Minoração inviável. Provimento parcial.

«1. Requerida a gratuidade da justiça, sem existir nos autos, nem haver sido arguida pelo Ministério Público, circunstância alguma que milite em sentido contrário, impõe-se o deferimento do pleito. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33. REPRESENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Impetração em que se pretende obter a declaração de nulidade da Decisão que decretou a internação provisória do paciente, por suposta ausência de previsão legal. ... (Continua)

36 - STJ Ministério Público. Inquérito policial. Poder investigatória e atividade de controle externo da Polícia Civil. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Complementar 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«... Como se vê das normas transcritas, também é dado ao Ministério Público o poder investigatório, não se podendo falar, portanto, em usurpação da função da polícia judiciária conferida às polícias civil e militar, tampouco em ofensa ao princípio do devido processo legal. A própria função atribuída ao órgão de promover a ação penal pública, acaba por conferir-lhe também o papel de investigador, pois, para o oferecimento da denúncia necessário se faz a colheita de elementos probatórios a evidenciar a materialidade do crime e indícios da autoria. Da mesma forma, ao se permitir a propositura da ação penal sem o apoio de um inquérito policial, consente-se a pesquisa e o fomento de diligências. Aliás, entender de forma diversa, é o mesmo que passar às polícias a titularidade da ação penal, pois o Ministério Público, ao denunciar, estaria adstrito aos fatos ilícitos que a polícia achasse por bem investigar. Criar-se-ia, então, um absurdo jurídico em que a polícia teria o controle sobre as ações do Ministério Público. Isso se tornaria ainda mais grave em casos como o «sub judice em que a própria autoridade policial é a investigada. Não foi por outra razão, senão esta, a atribuição de controle externo da atividade policial dada ao Ministério Público. E também não existe «justa causa maior do que essa a legitimar a atitude do Ministério Público. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

37 - TJSP Denúncia. Requisitos. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público pelo representante do Ministério Público que não está vinculado à realização de prévia investigação criminal pelas autoridades policiais. Admissibilidade. O direito de ação penal ministerial se funda no CF/88, art. 129, I, devendo o seu exercício respeitar tão somente a existência de justa causa, ou seja, a prova da materialidade e indícios de autoria, em consonância com o dispositivo constitucional do CPP, art. 39, § 5º, que afirma o caráter dispensável do inquérito policial para o ajuizamento da ação penal pública. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade razoável de droga. Depoimentos coesos e seguros dos policiais, narrando a diligência e o fato de o réu ser alvo de denúncias anônimas pela prática do tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a veracidade da denúncia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Tóxicos. Trafico. Caracterização. Acusado associado a adolescente que possuía em depósito substâncias entorpecentes, para entrega a consumo de terceiros. Apreensão por policias após denúncias. Mercancia ilícita comprovada. Prova acusatória baseada nas declarações dos policiais que procederam ao flagrante. Admissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria alterada, para reduzir a pena imposta, mantido o regime fechado para início de seu cumprimento. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia imputando a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. Na origem, decidiu-se que, «[...] embora caiba à polícia civil realizar investigações por meio do inquérito policial, não há impedimentos que a policia militar, ao tomar ciência de um delito, realize diligências a fim de apurar o ocorrido, como se dirigir ao local para colher informações, requerendo expedição de mandado de prisão em flagrante e, até mesmo, efetuar prisões em flagrante (fl. 68).. No caso, a polícia militar representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 33), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão sucinta (fl. 34), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não dos suspeitos / investigados (fl. 35).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficou demonstrada, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso. Assim, nesta etapa processual, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, in casu, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Representação formalizada por cidadão junto a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo para apurar suposto crime praticado por policial militar. Procedimento administrativo arquivado. Denúncia que possui nítido caráter intimidatório, efetuada de forma temerária e leviana. Inexistência de prova de que na abordagem rotineira de trânsito o policial militar tenha agido de forma agressiva e que tenha pretendido obter vantagem indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com a ré, por policiais, de razoável porção de entorpecente. Fato ocorrido em razão de denúncia anônima que denunciava estar meliante levando drogas para seu amásio que se encontrava cumprido pena em Penitenciária. Forma de embalagem e quantidade denotando a finalidade de traficância. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais e pelo depoimento da ré que admitiu a posse da droga. Dosimetria das penas mantida, admitida a aplicação da causa especial do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º por ser a ré primaria, não registrar antecedentes, não se dedicar e não integrar organização criminosa. Recursos da ré e Ministerial desprovidos.

45 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

47 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... (Continua)

49 - STJ Ação penal. Tortura. Delegado de Polícia. Lei 9.455/1997, art. 1º, I «a.

«1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo empregada em assalto por eles praticado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, receptação qualificada, uso de documento falso e estelionato. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)