desclassificacao tentativa homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas. Pronúncia. Pretensão de desclassificação. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Indícios mínimos de autoria e materialidade evidenciados. Decisão devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia cautelar, reforçadas pela decisão pronúncia, não há falar-se em concessão de liberdade a quem respondeu presa ao processo - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

5 - TJSP

Tentativa de furto qualificado. Condenação. Desclassificação para violação de domicílio. Inviabilidade. Dosimetria. Manutenção. Inexistência de bis in idem, pois consideradas diferentes condenações. Pedido de redução das frações de aumento adotadas na primeira e segunda etapas da dosimetria. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo a frações específicas de incremento. Acusado reincidente específico. Requerimentos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada e de revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de desclassificação para lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

10 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aplicação da pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Insurgência defensiva. Presença de elementos informativos e probatórios suficientes a lastrear a pronúncia da ré. Para a decisão de pronúncia, embora se exija juízo de convencimento quanto à materialidade do crime, basta a existência de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso concreto. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Animus necandi verificado. Decisão mantida. Qualificadora imputada que encontra razoável coerência com a prova, não sendo manifestamente impertinente ou improcedente. Necessário o resguardo da competência do Tribunal do Júri para a concreta verificação da ocorrência ou não da qualificadora. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao pronunciar o réu e afastar a tese desclassificatória, o Tribunal de origem concluiu que a vítima narrou com detalhes a empreitada criminosa, apontando o réu como autor do ilícito. Além disso, foi destacada a impossibilidade de desclassificação da conduta, pois embora apenas um disparo tenha atingido a vítima, diversos outros foram efetuados, circunstância a evidenciar uma possível intenção de matar.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Nulidades não demonstradas. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do princípio da paridade de armas, pela utilização de documentos sigilosos obtidos pelo Ministério Público, o Tribunal de origem esclareceu que as imagens e mensagens íntimas que poderiam causar constrangimento à testemunha foram excluídas dos autos. Destacou, ainda, que os documentos mantidos, como o boletim de ocorrência e o relatório psicossocial, foram considerados necessários para o esclarecimento dos fatos, especialmente por já terem sido objeto de depoimento pela própria testemunha no plenário do Júri.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Pronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela pronúncia do acusado, em razão da presença do animus necandi, como requer a acusação, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Pronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incidente de insanidade mental. Substituição por internação em hospital de custódia. Ilegalidade. Ausência. Autoria delitiva. Trancamento da ação penal. Desclassificação do delito. Afastamento da qualificadora. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do CPP, art. 319, VII, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ para processamento do feito. Nulidades não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo recorrente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... (Continua)

19 - STJ Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Pleito pela desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Elementos que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Violação aos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Supressão de instância. Indícios mínimos de autoria presentes. Revisão da conclusão pela decisão de pronúncia que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Desclassificação por ausência do animus necandi. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal gravíssima pelo conselho de sentença. Pleito de desclassificação para modalidade simples ou grave. Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Verificação da natureza grave das lesões. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Feito autuado como recurso especial em razão de atuação ministerial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial defensivo. Homicídios consumados e tentados por conduta no trânsito de veículos. Violação ao CPP, art. 413. CPP. Pleito de restabelecimento de absolvição sumária que esbarra no óbice da Súmula 7 desta corte. Indícios autorizadores da pronúncia por dolo eventual. Ausente colisão do veículo do agravante em possível disputa automobilística não autorizada (racha). Prestação de socorro. Elementos que devem ser sopesados pelos jurados. Violação aos arts. 14, II, e 18, I, ambos do CP. CP. Inocorrência. Dolo eventual compatível com tentativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem pronunciou o agravante com base em indícios por possível embriaguez dos réus, prática de «racha e alta velocidade. No contexto de disputa automobilística do tipo «racha, o resultado pode ser imputado aos participantes, mesmo que um deles não tenh a efetivamente colidido o veículo. Ainda, a prestação de socorro é conduta posterior à colisão que deve ser sopesada pelo julgador da causa diante dos demais elementos para análise do dolo eventual. Assim, o pleito de restabelecimento da desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não há falar-se, portanto, em afronta ao CPP, art. 619. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de competência do tribunal do Júri. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Análise dos pedidos pelo tribunal a quo. Conclusão pela inexistência de prova nova. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade do writ. Agravo não provido.

1 - No julgamento da revisão criminal o pleito absolutório e de desclassificação do delito foram analisados pela Corte de origem, embora em desacordo com as pretensões do requerente, tendo a conclusão sido no sentido de manutenção da condenação nos termos da sentença proferida pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 483, II e § 4º, 564, III, k e parágrafo único, ambos do CPP. Tese de nulidade na inversão da ordem dos quesitos. Defesa que não suscitou ilegalidade no momento oportuno. Preclusão consumativa. Jurados que tiveram a oportunidade de manifestar acerca da tese defensiva da desclassificação da conduta. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. 18, I, 121, § 2º, IV, ambos do CP e 593, III, d, do CPP. Tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pleito de submissão a novo Júri. Tribunal de origem que ratificou a condenação, apresentando substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade de compatibilidade com o dolo eventual admitida pela jurisprudência desta corte superior. Violação do CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Recente jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe. Violação do arts. 14, II e parágrafo único, do CP e 492, I, c, do CPP. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se do combatido aresto o seguinte trecho (fl. 1.248): Infundada a preliminar suscitada. Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento — no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios — devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ato infracional - Conduta equiparada ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Sentença que acolheu o pedido da representação e aplicou internação - Pleito voltado à reforma ou, secundariamente, desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, ou, subsidiariamente, à aplicação da medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade - Provas de autoria e materialidade - Confissão dos fatos na fase policial amparada pelos demais elementos probantes, suficientes para a comprovação da efetiva participação da apelante, com intenção deliberada de ultimar a conduta ilícita planejada e atingir sua finalidade, o que não só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade - Adequação da medida imposta - Gravidade concreta do ato infracional e condições pessoais do representado, que recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização e integral proteção - Possibilidade, ademais, de ser reavaliado, observando o prazo semestral estabelecido - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. Preliminares de reconhecimento de bis in idem, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa afastadas. No mérito, pretendida despronúncia ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Inexistência de prova irrefutável da ausência de animus necandi. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

31 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio. Impossibilidade de desclassificação. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese o Agravante sustentar que não pode ser processado pela prática de tentativa de homicídio, pois não se submeteu ao teste do etilômetro, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, que ele sequer foi denunciado e pronunciado pelo delito de embriaguez ao volante do CTB, art. 306, mas sim, pelo de homicídio tentado que é previsto no CP e, que, por sua vez, de fato, não sofreu qualquer alteração com a superveniência da Lei 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Logo, os «crimes de homicídio (sobretudo os submetidos ao procedimento do Júri) seguem passíveis de comprovação pelos meios admitidos em direito, sendo competente para a sua análise o Tribunal Popular do Juri e não a via estreita do habeas corpus «. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação para o tipo penal do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Ausência de animus necandi não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, ambos do CP. Desclassificação. CP, art. 132 e CP, art. 129, caput. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o CPP, art. 593, III, «d atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... (Continua)

37 - STJ agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (21,26 kg de maconha). Pretensão de desclassificação da conduta delitiva para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Alegação de indevida invasão de domicílio. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de impossibilidade de manejo do writ para questionar nulidade de provas, uma vez que este Superior Tribunal entende ser possível a utilização do habeas corpus quando existente coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial (HC 189.765/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 8/3/2016). ... (Continua)

38 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Tentativa de homicídio. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Tese não debatida na origem. Não conhecimento da questão. Supressão de instância. Pretensão de desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade no mandamus. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Réu pronunciado por tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação pelo tribunal do Júri para o delito de lesão corporal grave. Irresignação ministerial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que afirma a adoção de uma das teses defendidas em plenário. Reversão da conclusão que implicaria revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente 2 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Quantidade de droga apreendida que não impede o reconhecimento do delito de tráfico.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de desclassificação do delito imputado, ultrapassa, em regra, os limites cognitivos do habeas corpus, sendo contudo excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Paciente apontado como membro de organização criminosa. Terceiro comando. Nulidade. Tese de violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundada suspeita. ADPF 635. Mc/ed do STF. Confissão informal. Pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas. Impossibilidade. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Revolvimento inviável. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial mais brando e substituição de penas. Pedidos prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Excesso de linguagem. Desclassificação para lesão corporal grave. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, alega-se que a Corte de origem teria negado vigência ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º e CP, art. 29 e CP, art. 129, § 3º, porquanto a acusação teria se lastreado exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com inobservância das formalidades legais; a sentença de pronúncia incorreu em excesso de linguagem; ao réu deveria ser imputada apenas a conduta de lesão corporal de natureza grave. No entanto, estes inconformismos já foram apreciados por este Tribunal, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, a caracterizar reiteração de pedido e inviabilizar a análise deste mandamus. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e cárcere privado no âmbito da Lei maria da penha. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Fuga garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Análise de ofício não impositiva. 2) violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 413, § 1º. Ausência de prequestionamento aplicável também para supostas nulidades absolutas. 3) segunda tese de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Decisão fundamentada. 4) violação ao CP, art. 29, CP, art. 129, § 3º, bem como ao CPP, art. 580. Condutas do agravante e de corréus distintas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, e ao CP, art. 129, § 3º. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Elemento subjetivo a ser analisado pelos jurados. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 421. Prejuízo não constatado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos de declaração» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe 5/8/2021). ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 14, II. Desclassificação da conduta para fora da competência do tribunal do Júri em julgamento de recurso em sentido estrito. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 413 e CPP, art. 419. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça com base em dois fundamentos autônomos. Petição de recurso especial. Apenas um fundamentao autônomo impugnado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios no trânsito, consumado e tentado. Direção sob efeito de álcool. Pedido de desclassificação. Alegação de impossibilidade de caracterização do dolo eventual. Circunstâncias da conduta compatíveis, em tese, com a assunção do resultado. Matéria a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

- Para a desclassificação dos delitos pelos quais o agravante resultou pronunciado para a sua forma culposa, seria necessário que a existência do dolo fosse, de plano, afastada, por ausência de qualquer indício razoável. Porém, como consta do acórdão da origem, não há prova inequívoca da inexistência do dolo, no caso, mas, pelo contrário, há elementos nos autos que apontam para a possível participação dolosa do agravante no sinistro e para a circunstância de haver dirigido embriagado. ... (Continua)