descumprimento de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame de prova. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

3 - STJ Civil. Descumprimento de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, declarou a inexigibilidade de eventuais cobranças, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso da parte autora - Dano moral presente - Transtornos, aborrecimentos e perda do tempo útil produtivo para solução do problema - Sentença Reformada para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso Provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Aquisição de veículo. Vício do produto. Descumprimento, ou, inadimplemento de contrato. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão terminativa que negou provimento a agravo de instrumento. Contrato de franquia. Cobrança e protesto de títulos. Descredenciamento. Ilegalidade e descumprimento de contrato apuráveis no curso da ação principal. Omissão inexistente. Rejeição dos embargos.

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Pretensão relativa ao descumprimento de contrato. Prescrição decenal.

«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Descumprimento de contrato de compra e venda. Construção de rede de abastecimento de água. Previsão contratual. Litigância de má-fé..

«1. O contrato formalizado entre os litigantes prevê apenas a construção da rede abastecimento de água. ... (Continua)

10 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.

11 - TJSP "Recurso inominado - Pedido de indenização por danos morais fundado em descumprimento de contrato - O descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais - Ausência de provas acerca de ofensa à dignidade - Pedido de dano material - Inovação em fase recursal - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de contrato. Ocorrência de caso fortuito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço. Mero descumprimento de contrato, sem desdobramentos graves e sem abalo ou sofrimento intenso. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, objetivando a declaração da nulidade de penalidades aplicadas com fundamento no descumprimento de contrato de trabalho em regime de dedicação exclusiva. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da autora, sendo o recurso da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES provido para afastar a prescrição quinquenal e concluir pela improcedência da pretensão autoral. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Descumprimento de contrato administrativo - Aplicação de multa - Pretensão de declaração de nulidade do processo administrativo 037.456/2019 (NOT.DIN. 133/19) e da multa lavrada pela Artesp - Descumprimento da obrigação evidenciado e aplicação de multa, após procedimento administrativo regular, com atendimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Sanção em conformidade com o contrato celebrado, de forma razoável e proporcional - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Despesas decorrentes do deslocamento de um aeroporto para outro em países diferentes. Comprovação. Indenização devida. Recursos não providos.

19 - TJSP Decadência. Prazo. Descumprimento de contrato de transporte. Serviço que seria utilizado para implementar a atividade negocial da autora. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de contrato aéreo. Cancelamento de voo. Passageiros obrigados a providenciar sua locomoção sem auxílio da companhia aérea. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Título executivo judicial. Contrato. Descumprimento. Restituição. Valores.

1 - A condenação da falida à restituição de valores em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços não se confunde com a restituição de que trata a Lei 11.101/2005, art. 85. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de descumprimento de contrato. Improcedência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Pretensão inicial da concessionária autora voltada à anulação de multa que lhe fora imposta pela ARTESP, em virtude do suposto descumprimento contratual consistente em não reparar, no prazo máximo de 01 mês, depressão em encontro de obra de arte («OAE) devido à acomodação de aterro - Impossibilidade - Ausência de obrigatoriedade de prévia notificação da Concessionária acerca das irregularidades - Dever de conservação que é contínuo - Prova pericial que atestou a ocorrência das infrações, sendo certo que a qualidade das fotografias não tem o condão de prejudicar as conclusões periciais - Irregularidades que foram, inclusive, sanadas, conforme informado pela própria autora - Penalidades corretamente tipificadas, conforme concluiu o próprio Perito Judicial - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento de contrato. Responsabilidade da empresa contratada. Competência para o julgamento da causa. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

pretensão inicial da concessionária autora destinada à anulação de multa que lhe fora imposta pela ARTESP, em virtude do suposto descumprimento contratual consistente em não efetivar o corte e a poda de árvores da faixa de domínio dentro dos prazos contratuais - impossibilidade - ausência de obrigatoriedade de prévia notificação da contratada acerca das irregularidades - dever de conservação e fiscalização que é contínuo - prova documental que atestou a ocorrência das infrações administrativas por meio de fotografias durante a vistoria - irregularidades que, embora sanadas posteriormente, não afastam a inadimplência contratual - penalidades corretamente tipificadas, em consonância com o instrumento particular - sentença de improcedência mantida. apelo da ARTESP provido para fins de fixar honorários advocatícios em seu favor e recurso da ENTREVIAS não provido.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Competência. Dúvida. Causa de pedir e pedido baseado em responsabilidade por descumprimento de contrato de transporte aéreo de mercadoria. Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente. Competência da 17ª Câmara de Direito Privado.

30 - STJ Agravo regimental. Exceção de incompetência. Ato ilícito. Descumprimento de contrato de construção de unidades habitacionais. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC, art. 100, IV, «d. Recurso improvido.

31 - STJ Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Descumprimento de contrato. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação ao pagamento de multa e lucros cessantes. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Descumprimento de contrato. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por descumprimento de contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DOIS ANOS. ADMISSIBILIDADE.

Penalidade imposta com base no edital e nos arts. 87, III da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/02. Proposta apresentada com expressa referência à dispensação de «adaptador reutilizável, nos termos do edital. Posterior reconhecimento de equívoco na proposta ofertada pela impetrante que não é suficiente a afastar a imposição da penalidade pela autoridade. Princípio da vinculação ao edital e da impessoalidade. Incontroversa a falta de entrega do produto pela empresa vencedora da licitação. Processo administrativo instaurado para apurar o descumprimento do contrato, obsequioso aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão administrativa devidamente motivada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente do atraso na entrega de equipamentos. Descumprimento de contrato de transporte. Possibilidade da autora, na condição de destinatária da mercadoria, em acionar a transportadora pelo não recebimento da carga. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não Ementa: Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não fomenta afronta a direito da personalidade - Cancelamento ocorrido meses antes da viagem, conferindo tempo hábil para contratação junto a fornecedor diverso - Dissabores derivados da não execução do contrato que são ordinários e não excedem o inadimplemento - Sentença mantida e recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário.... (Continua)

39 - STJ Penhor mercantil. Descumprimento. Prisão civil. Descabimento.

«Sem incursão no debate sobre a inconstitucionalidade da prisão civil em ação de depósito originária de cobrança de débito com garantia, é de se reconhecer a absoluta impossibilidade da medida na hipótese de descumprimento de contrato de mútuo com garantia de penhor mercantil.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Descumprimento de contrato. Ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado. Insurgência da empresa requerida que prospera tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 15ª Câmara de Direito Privado. Ação ordinária de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato administrativo. Aplicação do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Necessidade. Procedência decretada, competente a 13ª Câmara da Seção de Direito Público.

43 - STJ Administrativo e processo civil. Descumprimento de contrato. Julgamento fora do pedido. Dano. Responsabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da abrangência do pedido e da responsabilidade da agravante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO REPARAÇÃO DE CERCAS NA RODOVIA SP 308 -

Constatação de não execução, injustificada, na reparação de cercas, alambrados ou telamentos, no prazo previsto no Edital 004/ARTESP/2009 (1 semana), conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidido - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Pretensão ao recebimento de multa. Alegação do exeqüente de que os executados descumpriram o contrato ao lhe vender imóvel alcançado por projeto de desapropriação. Circunstância em que a existência de projeto de desapropriação não caracteriza descumprimento contratual dos embargantes, não evidenciada, «in casu, a desapropriação, sendo a indenização expropriatória de incumbência do ente público emissor do ato, caso sobrevenha desapropriação futura. Observância de que o fato do príncipe, consistente na desapropriação estatal, não pode ser imputado aos particulares como causa de descumprimento de contrato, já que a ele não deram causa. Necessidade. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Descumprimento de contrato. Dissídio jurisprudencial não comprovado por demandar reexame de provas.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar. Compra e venda de semovente. Contrato firmado entre a apelada e terceiro estranho aos autos. Apelante que participou apenas do leilão do animal. Ilegitimidade para responder por descumprimento de contrato que não firmou. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Posse do animal que permanecerá com o vendedor até que haja manifestação do adquirente. Recurso provido.

48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente que ela teve plena ciência da realização do negócio. Ademais, decidir sobre a nulidade do contrato neste juízo de delibação corresponderia a invadir o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, Ementa: Dano moral - Descumprimento de contrato, agravado pelas tratativas do fornecedor - Reconhecimento de dano moral de R$ 1.500,00 em primeiro grau - Pretensão de majoração - Inadmissibilidade - Hipótese em que, consoante entendimento consolidado na Turma, somente se interfere na fixação de indenização moral quando o parâmetro do juízo de primeiro grau discrepa substancialmente do parâmetro da Turma, o que não é o caso - Valor equivalente a quase 60% do valor do serviço contratado, suficiente para compensar o transtorno - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PERDAS E DANOS, JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA ORAL NÃO CONFIGURADO, POIS OS FATOS JÁ SE ENCONTRAVAM DOCUMENTADOS NO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA A EMPRESA CONTRATANTE - EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO - SELEÇÃO DE CANDIDATOS CONTEMPLA DIVERSOS FATORES QUE EXORBITAM A SEARA DE CONTROLE DA RÉ E QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID