descumprimento de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

3 - TRT3 Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.

«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.... (Continua)

4 - TRT3 Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

«Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC/1973, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stantibus... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Entrega do ppp.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos arts. 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível o cumprimento da obrigação sem possibilidade de multa acessória não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a reclamada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Recurso provido. [...]... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.

8 - TST Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

10 - TJSP Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.

11 - TST Anotação da CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Não conhecimento.

«Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto nA CLT, art. 769, é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

12 - TRT2 Obrigação de fazer o descumprimento de obrigação de fazer prevista em norma coletiva, desde que constitua prejuízo financeiro ao empregado, converte-se em obrigação de pagar a indenização correspondente pelo prejuízo sofrido (CPC, art. 633).

13 - TJSP Multa. Multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação após a intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). Recurso desprovido.

14 - TST Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

«O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC/1973, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Astreintes. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial. Intimação do devedor.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve manifestação expressa sobre a multa cominatória, embora em sentido diverso da tese do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... (Continua)

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Agravo não provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... (Continua)

22 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

23 - TRT4 Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

25 - TRT3 Obrigação de fazer. Retificação do ppp. Multa pelo descumprimento.

«A condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer, consistente na retificação do PPP - Perfil Profissiográfio Previdenciário, não constitui julgamento extra petita, uma vez que o CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, autoriza que se aja, no aspecto, de ofício.... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da agravante quanto à fixação das astreintes ante o não cumprimento da determinação de desbloquear as contas de usuário do agravado na plataforma Facebook. Contraminuta. Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas. Ofensa à dialeticidade não configurada. Recurso que é apto é apto ao combate da decisão agravada, possuindo todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Intempestividade. Inocorrência. Discussão acerca da necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Matéria de ordem pública que não é atingida pela preclusão. Necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410 do C. STJ que não foi revogada com a entrada em vigor do CPC/2015. Parte que, contudo, foi devidamente intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, com imposição de astreintes. Majorações. Possibilidade. Majoração do valor da multa cominatória que não depende de nova intimação pessoal, pois não houve alteração da obrigação de fazer imposta, mas apenas o redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJMG Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TST Anotação em CTPS. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Cabível.

«A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que «a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador (RR-95900-16.2008.5.02.0465, DEJT 03/08/2012). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Processo civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Valor.

«A modificação do valor da multa cominatória só é possível, na via do recurso especial, se irrisório ou excessivo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é necessária «a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... (Continua)

35 - TST Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

36 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro da própria correção monetária, sob pena de, em assim não sendo, esvaziar-se o teor dessa norma processual. Esse entendimento ainda se coaduna com perfeição à exegese do CLT, art. 883, que elucida que os juros de mora são devidos, em qualquer caso, nas condenações trabalhistas lato sensu consideradas, a partir do ajuizamento da ação. Aliás, a incidência dos juros de mora sobre a multa cominatória estipulada torna-se necessária em razão da perda de valor da moeda e da mora na solvência do débito, que, não fora assim, não alcançaria seu valor real, eis que corroído pela inflação. Inteligência dos artigos 39, § 111, da Lei 8.177/1991 e 395 do Código Civil.... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

39 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diária, no caso de descumprimento de obrigação de fazer - Decisão mantida - Valor proporcional e razoável - Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

40 - TJSP "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 537, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ SUPERADA PELO ART. 513, § 2º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... (Continua)

44 - TST Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.

«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. ... (Continua)

45 - TST Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.

«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

47 - TRT2 Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão judicial determinando a apresentação de documentos sob pena de cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Garantia da efetividade processual. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do CPC/1973, art. 461, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de apresentação de documentos. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Quantum. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)