desistencia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pedido de desistência da ação. Impossibilidade de homologação do pedido. Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Possibilidade de renúncia ao direito material. Desinteresse no prosseguimento da ação. Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c.... (Continua)

3 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

4 - TJSP APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido (STJ, AgRg no AREsp. 845353, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16). - MÉRITO - Pedido de desistência da ação apresentado pelo autor após a sentença - Impossibilidade de homologação do pedido - Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença - Inteligência do CPC, art. 485, § 5º - Possibilidade de renúncia à pretensão formulada na inicial, substanciada no desinteresse no prosseguimento da ação - Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado - Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c - Remessa necessária e apelo fazendário prejudicados.... (Continua)

5 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE JESSICA PERES DE LIMA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE SE DEU POR CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 43. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR (BRADESCO). ALEGA QUE INEXISTIU TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO HOUVE, SEQUER, MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, VEZ QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, TENDO O MESMO APRESENTADO UMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. E, MAIS ADIANTE, ACRESCENTANDO QUE «... NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE HOUVESSE A APREENSÃO DO VEÍCULO, E QUE SE TRATANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AÇÃO DISCIPLINADA POR RITO PRÓPRIO NÃO HÁ DE SE FALAR EM CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR..., PELO QUE CONCLUIU QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR É POSTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. PORÉM, A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA E NO CURSO DA LIDE A RÉ MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EVENTUAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESISTÊNCIA NÃO SERÁ EXITOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, QUE NÃO MERECE REPARO. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AQUI OCORREU, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU CORRETA, INOBSTANTE TENHA O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO SEM QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENHA SIDO EFETIVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno apreciado pelo colegiado. Sessão virtual. Composição amigável entre as partes. Desistência formulada antes do julgamento. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito na Sessão Virtual de 5/11/2019 a 11/11/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu negar provimento ao agravo interno, constatou-se a existência de anterior pedido de desistência, informando a existência de composição amigável das partes. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Interesse processual. Existência. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital, consideradas as desistências. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

1 - Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que «tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência. Necessidade reflexa do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Desistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que não constam dos autos os marcos temporais da desistência dos candidatos, o que impede a análise da argumentação da parte recorrente de que « todas as desistências ocorreram depois de expirado o prazo de validade do certame « por demandar o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal de juizado especial (Lei 12.153/2009) . Existência de mecanismo próprio para a solução de divergência jurisprudencial. Possibilidade de desistência da ação após a citação. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.

«1. A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada com suporte na aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que se tem posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) , tendo em vista a existência de mecanismos próprios para a solução das alegadas divergências jurisprudenciais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação.

«1. Em 19/8/2016, a ora embargante apresentou pedido de desistência do Recurso Especial (fl. 487, e/STJ). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 23/8/2016, não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.

1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Preclusão de tema constitucional. Pedido de desistência. Embargos de declaração.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso não analisado.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do início do julgamento. Omissão. Existência. Possibilidade. Homologação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Em 22/9/2020, a ora embargante apresentou pedido de desistência do agravo interno (fls. 297/298). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 28/9/2020 (fls. 309/310), não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência formulado antes do julgamento. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Homologação.

1 - Em 10/8/2018, a ora embargante e a embargada apresentaram acordo com pedido de desistência do AgInt no AREsp (fls. 348-349, e/STJ). No entanto, o referido recurso foi julgado na sessão do dia 6/9/2018, não tendo havido pronunciamento a respeito do pleito de desistência, impondo-se a manifestação deste Colegiado sobre o tema. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Cerne da controvérsia. Razões recursais genéricas. Desistência homologada. Pretensão de obter a concessão da ordem. Inoportunidade.

«1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se consuma com a própria formulação do pedido, sendo irrelevante o que o motivou a assim proceder. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação fora das vagas editalícias. Desistência posterior de aprovados. Validade do certame expirada. Omissão verificada.

1 - Desde a apelação, o recorrente sustenta a tese de que a candidata aprovada fora das vagas previstas no edital do concurso público não teria direito líquido e certo à nomeação mesmo com a desistência posterior de aprovados, uma vez que a renúncia desses candidatos ocorreu quando o certame já estava inválido, ou seja, fora do prazo editalício (fls. 277-278, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - Ação de interdito proibitório, em virtude de suposta ameaça de turbação a imóvel pertencente ao autor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interesse processual. Existência. CPC/2015, art. 17.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustenta que não houve resistência à entrega da documentação solicitada, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Deferimento de requerimento da exequente para decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Pedido de desistência. Agravo de instrumento.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência do agravo interno. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Dever de pagar honorários advocatícios.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado.... (Continua)