despesas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

2 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

9 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Representante legal dos réus menores citada regularmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial diante da falta de conflito de interesses entre a representante legal e os réus e pela cobrança de condomínio se tratar de atos de administração (Código Civil, art. 1691). Ausência de qualquer documento que comprove a efetiva quitação do débito condominial. É dever do condômino na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Despesas de condomínio. Possibilidade. Obrigação «propter rem. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

13 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Despesas de condomínio. Pagamento. Compromisso de compra e venda não registrado. Posse.

«1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio deve ser definida em razão da posse do imóvel e do conhecimento desse fato pelo condomínio (Precedente da 2ª Seção: RESP 1.345.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

14 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Dono do imóvel. Direitos e obrigações de comprador. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (condomínio, credor). Direito de regresso (ônus do proprietário). Recurso do autor. Provimento.... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re. Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

16 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de compra e venda. Cobrança de despesas de condomínio ajuizada em face dos antigos proprietários. Ciência, pelo condomínio, da alienação do imóvel a terceiro adquirente em decorrência de promessa de compra e venda. Caso em que o vendedor não tem legitimidade para responder a ação de cobrança. Fato reconhecido pelo autor. Condenação nos encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem que grava o próprio bem. Recurso desprovido.

20 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Doação do imóvel. Inexistência de comunicação ao condomínio. Deliberação das assembléias que obrigam a todos os condôminos.

«... Irregularidade que, a despeito de não estar provada, não teria o condão de afastar a aptidão do condomínio para cobrar, judicialmente, as taxas condominiais. Doação do imóvel. Ausência de comunicação à administração do condomínio, como reza a Convenção. Obrigação da ré. Idoneidade das deliberações tomadas nas assembléias gerais, ordinárias e extraordinárias, que obrigam todos os condôminos, mesmo aqueles que não participaram das reuniões. Possibilidade de discutir o efetivo implemento do serviço cobrada pelos mecanismos processuais próprios. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas de condomínio. Pagamentos de prestações condominiais por meio de boletos falsos. Pretendida declaração de inexistência de débitos. Autor vítima de fraude. inocorrência de culpa do condomínio. impossibilidade de impor ao condomínio quitação de valores que não recebeu.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Fundamentos insuficientes para alterar o julgado.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. Natureza salarial. Ausência de prova. Ônus da devedora. Recurso desprovido... (Continua)

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.

«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Cabimento. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Recurso provido.

28 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

29 - TJSP Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Insubsistente a invocação de impenhorabilidade do imóvel. A unidade condominial não pode ser reputada «bem de família, até porque é possível enquadrar as despesas de condomínio, de caráter «propter rem como «contribuições devidas em função do imóvel familiar. Demais, o preceito constitucional do «direito à moradia não pode ser invocado contra o credor, que não tem a obrigação de prestar esse benefício a seus devedores. Recurso não provido.

30 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

31 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Despesas de condomínio. Obrigação líquida. Mora a partir do inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Pacífico o fundamento de que o agravante tem receita - Existência de reserva financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

34 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Documento. Demanda por cotas de despesas de condomínio. Apresentação de balancetes, prestação de contas e atas de assembleias que aprovaram os valores. Dispensabilidade. Exibição do demonstrativo das despesas (que se presumem) para a comprovação do débito. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda registrado. Direito real sobre o imóvel. Responsabilidade do comprador na mesma medida que o proprietário. Contrato de comodato. Obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio assumidas pelos comodatários. Questão a ser resolvida em ação regressiva. Alegação de irregularidade do condomínio e do empreendimento. Irrelevância. Obrigação gerada pela ocorrência das despesas comuns. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Mudança de orientação da 4ª Turma. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A exceção contemplada pelo inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º abrange a dívida oriunda das despesas de condomínio, podendo, portanto, ser penhorado o imóvel residencial. (...) Quanto à possibilidade de penhora do imóvel, tal como reconhecida no aresto hostilizado, haja vista a própria lei da impenhorabilidade contemplar a exceção, melhor sorte não assiste ao recorrente. A Lei 8.009/90, no seu art. 3º, prevê a possibilidade de efetuar-se a penhora do único bem familiar se o débito exeqüendo for originado de «cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Esta Turma, inicialmente, entendeu que o intuito da lei teria sido permitir a penhora do imóvel por dívidas fiscais que recaíssem sobre ele, a deduzir-se da própria classificação utilizada no inc. IV do art. 3º da referida lei - impostos, taxas e contribuições -, que dizem respeito aos tipos de tributos existentes no ordenamento positivo brasileiro. E, nesse sentido, os REsp 52.156-SP (RSTJ 67/488) e 82.563-RJ (DJ 08/04/96), da relatoria dos Ministros Fontes de Alencar e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados:... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de financiamento por Instituto de Previdência. Embargos de terceiro da autarquia previdenciária, para afastar a constrição. Desacolhimento. Débitos condominiais, de natureza «propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor pelas dívidas da unidade geradora do débito, sob pena de prejuízo à manutenção da massa condominial. Inoponibilidade do Decreto-lei 7379/45 para fins de inviabilizar a constrição para garantia do crédito originário das despesas de condomínio. Recurso desprovido.

40 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - O agravante não apresenta documentos que demonstram equívoco da decisão combatida - Existência de reserva financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Atribuição de cobrança a compromissários compradores de imóvel não imitidos na posse. Inadmissibilidade. Ausência do exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Responsabilização da empreendedora, proprietária perante o registro imobiliário, pelas despesas de condomínio. Necessidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - O agravante não apresenta documentos que demonstram equívoco da decisão combatida (volumosas movimentações financeiras) - Existência de reserva financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Questão repelida por decisão da qual não houve recurso. Despeito da preclusão, não custa reafirmar a higidez da citação de interditanda na pessoa de seu curador, ainda que provisório, encargo que subsistirá até que se formalize a acenada substituição. Outros fatos, como a idade e o estado de saúde da condômina não a exoneram da obrigação de arcar com as despesas de condomínio, soa elementar. Manutenção da condenação de condômina ao pagamento de despesas condominiais. Recurso improvido.

46 - STJ Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido.

«I. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

47 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... (Continua)

48 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante.  É impenhorável quantia de até quarenta (40) salários mínimos em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Determinação para desbloqueio do valor constrito. Recurso provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provido, com observação... (Continua)