direito empresarial reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

5 - TJSP Recuperação Judicial - Cessão de arrendamento - Pedido de homologação - Indeferimento - Recurso da recuperanda - Efeito suspensivo indeferido - Manutenção - Ausência do perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo valores depositados nos autos e noticiadas tratativas longevas - Probabilidade do direito não configurada imediatamente, dada a aventada possibilidade do arrendamento discutido caracterizar esvaziamento completo ou, ao menos, substancial da atividade empresarial da recuperanda - Agravo regimental desprovido

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 2041702-67.2015.8.26.0000, QUE, POR SUA VEZ, FORA DISTRIBUÍDO ÀQUELA TURMA JULGADORA POR PREVENÇÃO GERADA PELO AI 9061915-19.2008.8.26.0000, DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR ELA JULGADO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PREVENÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 6º, 2º, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO TJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Alegada prejudicialidade externa, em razão de demanda proposta pela agravante perante a Justiça Federal, envolvendo nulidade de patente junto ao INPI. Mera propositura de ação de nulidade perante a Justiça Federal que não autoriza a suspensão do processo. Registros que são considerados válidos enquanto não anulados na seara competente. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação com Pretensão indenizatória de Reparação Material e Moral em Razão de Ocorrência De Infrações Contra a Ordem Econômica vide Lei 12.529/2011. Decisão que indeferiu litisconsórcio ativo. Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de abstenção do uso de marca - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Insurgência das agravantes - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravantes que são detentoras da marca Verizon na forma mista e nominativa e demonstraram que as agravadas tentam se alavancar da boa fama e reputação delas - Representante das agravadas que apresentou proposta para aquisição, pelas agravantes, do nome do domínio registrado - Atitude que, em tese, representa cybersquatting - Agravadas que, aparentemente, concordam que estariam violando os direitos relativos à propriedade industrial das agravantes - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVID

13 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - «FIBONACCI - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora apelada FIBONACCI COLÉGIO LTDA. que pleiteia a condenação da ré apelante para que se abstenha do uso de sua marca registrada, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida, prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

18 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

19 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

25 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da causa - Apelação parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

27 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos das seguradas - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

29 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL, CONDOMINIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada parcialmente procedente - Danos elétricos a equipamentos das seguradas - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelo da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

35 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL - Lei

12.846/2013 - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio dos requeridos Forty Construções e Engenharia Ltda. Elaine Cristina Fortes Paulo e Walter Jorge Paulo Filho até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, de os requeridos participarem de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) - Medida recepcionada pela legislação para assegurar o resultado útil do processo, considerando-se que nesta Ação Civil Pública se busca a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013) - LIMITE DA INDISPONIBILIDADE - Indisponibilidade deve se restringir aos bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, apontado na inicial da Ação Civil Pública no montante de R$ 10.504.162,86 - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Medida liminar que não está prevista na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) que regulamenta a matéria Decisão parcialmente reformada - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVADA VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca e concorrência desleal com pedido de indenização por perdas e danos - Autora que detém licença para fabricação, importação, distribuição e comercialização de produtos para fantasias e outros acessórios envolvendo os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha, Liga da Justiça, Jovens Titans, Looney Tunes e Flash, concedida pela Warner Bros. Consumer Products, a qual é titular de propriedade intelectual e marcária abrangendo os referidos personagens - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Insurgimento da ré - Rejeição - Incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas da autora - Concorrência desleal - Contrafação evidente - Dever de indenizar pelos danos materiais e morais, os quais se presumem na espécie - Aplicação do disposto no art. 210 da LPI, que determina, como critério de apuração dos danos materiais, o critério mais favorável ao prejudicado - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos e personagens relacionados às marcas licenciadas da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa - «Quantum bem arbitrado - Verba reparatória ora fixada em R$3.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda - Importância que afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica, para a não reiteração do comportamento ilícito - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial envolvendo a marca da apelada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL -

Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP Apelação - «Ação ordinária com pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, com pedido de vistoria, busca e apreensão - Concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Celular e Companhia Manutenção e Venda Ltda Me - Descabimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas - Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contrato de licenciamento para comercializar e distribuir capas para celular contendo marcas, imagens e outros signos associados a diversos desenhos da Disney (neles incluindo Mickey e Minnie), mediante o pagamento de royalties - Corré que comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada - Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209, todos da Lei 9.279/1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Contrafação dos produtos demonstrada - Liquidação do quantum indenizatório e destinado à reparação do dano material deverá ser realizada por arbitramento, observando-se o disposto na Lei 9.279/96, art. 210, conforme reconhecido pelo D. Juízo de origem - Observação no tocante ao período de apuração do dano material - Dano moral que, aqui, é presumido e dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. REATIVAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE «MERCADO LIVRE". PRETENSÁO FUNDADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Reativação de anúncio na plataforma de marketplace «Mercado Livre". Pretensão fundada na falha de prestação do serviço pela provedora de aplicação. Competência das Câmaras 11ª a 38ª de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que concedeu efeito ativo ao recurso de apelação interposto pela parte requerente - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Requerente que não objetiva a suspensão da eficácia da sentença que julgou improcedentes os pedidos postulados na exordial, mas sim a atribuição de efeito ativo, em antecipação de tutela recursal - Pedido de efeito suspensivo ora postulado que se confunde com a tutela de urgência requerida pela autora na petição inicial, qual seja, sobrestar os efeitos das deliberações promovidas na assembleia geral extraordinária da VEC realizada no dia 22/12/2022 - Antecipação da tutela recursal em apelações que têm sido amplamente admitida por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com lastro no disposto no CPC, art. 932, II - Fundamentos desenvolvidos no recurso de apelação interposto que são relevantes e há inequívoco risco de dano grave ou de difícil reparação - Matéria que já foi objeto de deliberação desta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2017578-39.2023.8.26.0000, no qual restou reconhecido, por maioria de votos, que o Sr. Rogério não poderia ter sido destituído de seu cargo, considerando que, aparentemente, a convocação das sócias para apreciar e deliberar, dentre outros, sobre a alteração da composição da administração da sociedade, não indicou expressamente o intuito da destituição do representante da sócia minoritária e por quais motivos - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as medidas de busca de bens, inclusive de natureza cautelar ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito do credor (arts. 139, IV, 797, 799, VIII, c/c art. 301, CPC). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -

Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência parcial que, apesar de reconhecer que o réu comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, não o condenou por dano moral - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral ora fixado em R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da autora - Autora que comprovou que é licenciada da marca HUAWEI no Brasil, com exclusividade perante o INPI e ANATEL e que foi notificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Viracopos a respeito de suspeita de falsificação de produtos - Importação de produtos pela Ré com a marca HUAWEI, sem autorização da autora - Alegação da ré de que não importou produtos que ostentam a marca da autora, mas periféricos (módulos de interface para comunicação), tendo a exportadora se equivocado e enviado produtos diversos (roteadores da marca HUAWEI), sem seu conhecimento - Inadmissibilidade - Inexistência de comprovação do quanto alegado - Justificativa apresentada perante a Receita Federal que sequer menciona o referido erro no envio das mercadorias pelo exportador - Mera importação de produto objeto de registro de marca, sem autorização da licenciada, que já configura infração marcária - Dano material e moral «in re ipsa - Danos materiais que devem ser apurados em liquidação se sentença, pelo método mais benéfico ao titular da marca - Inteligência do art. 210 da LPI e do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Dano moral que deve ser fixado levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato, de forma a desestimular nova prática, além do porte econômico das partes envolvidas - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Recurso adesivo da ré objetivando a exclusão da condenação quanto à obrigação de fazer prejudicado - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Declaratória de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Prova documental que em nada corrobora a tese inicial. Dilação probatória inoportuna. Pedido de reparação de danos prejudicado.... (Continua)

50 - STJ Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Violação ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 977. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples.

«- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. ... (Continua)