direito a acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização. Não fazendo, o autor, prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. 0brigação de fazer. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, a ação improce. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prova. Ônus. Locação de veículos para prestação de serviço público. Rescisão contratual cumulada com indenização. Autora não fazendo prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Alegada aquisição da propriedade do imóvel em arrematação realizada em ação de execução. Controvérsia consistente na comprovação da posse. Ausência de prova de que a autora exerceu posse anterior. Hipótese, em que, a pessoa que nunca teve a posse direta não tem direito à ação possessória, mas sim à petitória. Falta de interesse processual pela inadequação do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Natureza cambiária. Reconhecimento. Súmula STJ-299. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Ação de natureza camibiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação da causa debendi descabida.

«A emitente dos cheques que embasam a monitória é parte legítima para responder a ação. Demanda de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como determina o CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. TV por assinatura. Declaratória de nulidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e danos morais. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.

«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... (Continua)

13 - TJSP VOTO 27804

Recurso provido... (Continua)

14 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judiciário. A falta de acordo em audiência, que seria judicial, supre a tentativa de acordo em órgão extrajudicial. Como o acordo judicial tem representatividade muito maior, inclusive fazendo coisa julgada, o acordo extrajudicial fica por ele abrangido.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação objetivando a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais. Relação de direito material de caráter privado. Polo passivo composto por pessoa jurídica de direito público. Irrelevância, pois em se tratando de ação de cobrança por infringência a dever legal, o que firma a competência é a matéria versada nos autos e não a qualidade da parte. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Admissibilidade, desde que o devedor se encontre em mora. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. Impossibilidade, pois retiraria do credor seu direito à ação prevista no Decreto-lei 911/69. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. Possibilidade. Depósitos, porém, que não afastam possíveis efeitos da mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

20 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do CPC/1973, art. 4º, que tenho por prequestionado, tal e qual o ECA, art. 27. Está, ainda, presente o dissídio. ... (Continua)

21 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

22 - TRT2 Pdv. Adesão. Efeito liberatório. A tese de transação com efeito liberatório amplo visa obstar o direito de ação do trabalhador. Com efeito, a rescisão contratual decorreu de acordo e foi conferida ampla e irrevogável quitação. Porém, os direitos benefícios naquela oportunidade quitados não podem alcançar verbas não especificadamente identificadas, vez que no direito do trabalho a quitação só é válida pelo título a que se refere. O objeto da ação não guarda relação com o termo firmado na ocasião, não se erigindo, portanto, em obstáculo para o exercício do direito de ação. Recurso ordinário patronal não provido.

23 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Auxílio-doença. Servidora Pública Estatutária. Regime previdenciário próprio. Ação fundada em direito comum de natureza administrativa, não se confundindo com ação acidentária fundada no direito especial federal. Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público, face a dois agravos já julgados por ela. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Competência. Conflito. 29ª Câmara de Direito Privado e 18ª Câmara de Direito Público. Ação ordinária visando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de prestação de serviços. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 36ª. Art. 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente declarada a competência da 29ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

25 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública interposta contra município objetivando o repasse de verbas para conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Matéria relativa a interesses e direitos afetos secundariamente à criança e ao adolescente, inserindo-se na competência da Seção de Direito Público. Procedência de rigor, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

28 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

30 - TJSP Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização objetivando a reparação de danos sofridos em acidente de trânsito. Discussão que se limita à responsabilidade civil entre particulares, inexistindo interesse público a ser tutelado ou matéria típica de direito público, tal como a responsabilidade objetiva do Estado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 2º, III, alínea «c, da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/06 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

31 - TJMG Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados. ... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a direito de vizinhança. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado «III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.

34 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

35 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. ... (Continua)

37 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. ... (Continua)

38 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido. ... (Continua)

39 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

40 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

41 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

42 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

43 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada.  ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento visando futura ação de acidente de trabalho. Distribuição do recurso à 32ª Câmara de Direito Privado, que suscitou a dúvida de competência. Admissibilidade. Medida cautelar preparatória, refere-se a acidente de trabalho fundado no direito especial. Matéria da ação principal. Competência da 17ª Câmara de Direito Público, suscitada. Hipótese. Resolução 194/2004 e Provimento 63/2004. Dúvida procedente, afirmada a competência da Câmara de Direito Público suscitada.

45 - TJSP Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

46 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

48 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

49 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

50 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Decreto de prescrição afastado - Recurso parcialmente provido nesta parte. ... (Continua)