direito de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência, vítima de linchamento após acusação de importunação sexual em transporte coletivo. Alegação de extrapolação do direito de informação pela ré ao utilizar slogan em matéria jornalística. Reportagem que adotou o uso de condicional e não identificou nominalmente o autor, preservando a sua imagem e de terceiros. Ausência de abuso na divulgação que excedesse o caráter informativo ou atribuísse identificação dos fatos ao autor. Livre exercício do direito à informação, sem afronta à honra ou imagem. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP DANO MORAL. REPORTAGENS VEICULADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Reportagens veiculadas no ano de 2021, durante a crise sanitária desencadeada pela COVID-19, sobre a negociação feita entre o Ministério da Saúde e a empresa chinesa Global Base HK, que contou com a intermediação da empresa autora, cujo objeto era a compra de máscaras cirúrgicas pelo valor de 66 milhões de dólares, com dispensa de licitação. Argumentação no sentido de que as reportagens possuem lacunas e inferências tendenciosas, insinuando ao público que a operação teria aspectos ilegais prejudicando a sua imagem. Conteúdo informativo e de interesse público, sem qualquer abuso no exercício do direito de informação a ensejar compensação por danos morais. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Matéria jornalística que se limitou a narrar os fatos ocorridos - Direito de informação - Interesse público na divulgação dos fatos - Alegação de que os réus teriam causado danos à imagem da autora, por meio de divulgação de matéria jornalística - Confronto entre o direito de informação, liberdade de expressão e privacidade - Balizamento de princípios constitucionais que permite concluir que não houve excesso na conduta dos réus, não se vislumbrando a existência de danos à honra ou à imagem da autora que autorizem a fixação de indenização por danos morais - Matéria com «animus narrandi que apenas noticiou os fatos e os relatos dos moradores entrevistados, além de informar sobre a notificação da autora pela Prefeitura local - Não caracterização de danos morais indenizáveis e descabida a pretensão de retratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... (Continua)

10 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não configura dano moral indenizável a matéria jornalística que se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação. ... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Violação ao direito de informação das consumidoras. Rever o quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso.

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

20 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

21 - TJSP Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Validade da tarifa de avaliação do bem financiado. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Direito de informação não violado. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Inexiste ato ilícito praticado pelo apelado. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se à narração de fatos de interesse público, havendo, nestes casos, exercício regular do direito de informação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exercício regular do direito de informação. Excesso não identificado. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Direito de informação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indeferimento dos embargos de divergência mantido.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... (Continua)

29 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

31 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.

A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Desacolhimento.  Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de eventual abusividade passível de correção. Violação ao direito de informação. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

36 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Direito de informação. CPC, art. 535. Inexistência de omissão ou obscuridade. Fundamento eminentemente constitucional. Art. 5º, IX e xiii, da CF/88 Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STF. Agravo regimental improvido.

38 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cheque especial. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

41 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística lastreada em fatos objetivos, incontestes e de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador, restando evidenciado o nítido interesse público. Exercício regular do direito de informação. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Desnecessidade de prova pericial. Documentos são suficientes para julgamento da lide. Preliminar rechaçada. Substituição do método de amortização. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição por qualquer outro método de correção. Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Recurso desprovido.

44 - TJSP Prestação de serviço de assinatura eletrônica (Docusign) - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Nulidade da sentença não verificada - Julgamento extra petita - Inocorrência - Mérito - Provimento - Não Incidência do CDC - Violação ao direito de informação não constatada - Autor que é escritório de advocacia e, assim, tem condições de, no mínimo, pesquisar a respeito das leis que regem o tema da assinatura eletrônica - Não há como reconhecer que um escritório de advocacia não foi bem informado acerca da lei que regula o objeto da prestação de serviços, utilizado, é bom dizer, no desempenho da própria advocacia - Reconvenção - Procedência - Condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento das parcelas do contrato - Sentença reformada - Apelo provido

45 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR FALECIDA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU À AUTORA A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação de prestação de contas. Insurgência contra a sentença que julgou procedente o pedido. Desacolhimento. Direito de informação. Dever de transparência. Direito material de aferir a perfeição dos valores lançados nas faturas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alcance da raiz causal da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição em cadastro de inadimplentes. Direito de informação assegurado ao consumidor. Ausência de juntada pelo réu do instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes. Procedência da demanda. Recurso provido.