1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Cessão do direito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Produção da prova.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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2 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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3 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
Preliminar arguida no parecer da PGJ para conversão do julgamento em diligência, objetivando informações sobre o encaminhamento dos autos ao juízo competente e, após, sobre o cumprimento da determinação emanada desta Corte. Questão prejudicada, pois o processo foi encaminhado ao juízo competente que proferiu decisão sobre o processamento da falta grave - Recurso interposto para restabelecer o regime semiaberto, diante da morosidade estatal na conclusão da sindicância em que se apura a prática de infração disciplinar. Descumprimento do prazo fixado por esta Câmara Criminal para que fosse decidida a regressão cautelar de regime. Intercorrências processuais (digitalização do processo físico e encaminhamento dos autos ao juízo competente) insuficientes para justificar a morosidade. Ultrapassagem de limite razoável e proporcional para análise da «quaestio pelo juízo competente (aproximadamente dois anos) - Agravo provido... ()
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5 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STJ Direito administrativo e processual civil. Nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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8 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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9 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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11 - STF Embargos de declaração. Direito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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14 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Embargos de declaração. Não saneamento dos vícios suscitados pela parte. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Constatado que o Tribunal Estadual não saneou os vícios suscitados pela parte via embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535 por negativa de prestação jurisdicional, com a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento do recurso. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. ... ()
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17 - TST Agravo. Decisão monocrátia. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.
«No presente caso, o Regional, apesar de contrariar os interesses da reclamada, entregou de forma completa a prestação jurisdicional, analisando todos os aspectos relevantes à composição do litígio, deixando clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC/1973, art. 131. Por conseguinte, não se pode divisar violação frontal e direta ao CF/88, art. 93, inciso IX, tampouco aos CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458. ... ()
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18 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento rural. Rescisão por inadimplemento. Decreto 59.566/66. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inexistência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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19 - STJ Servidor público. Processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STF Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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22 - TJMG Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Apelação cível. Ação revisional com pedido de restituição do indébito. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da Constituição da República de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença reformada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinada no art. 5º, inciso XXXV, da CR/88, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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24 - STF Direito administrativo. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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25 - STF Direito constitucional. Município. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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27 - STF Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 18.4.2016.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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28 - TST Recurso de revista da 2ª reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e cerceio do direito de defesa.
«O sindicato reclamante refere-se genericamente à ausência de análise profunda do pedido e das questões necessárias para a exata compreensão da lide, sem, contudo, indicar especificamente os aspectos que não foram analisados, o que inviabiliza a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional e do cerceio do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - STF Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09/10/2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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31 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.
«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes o devido processo legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pelo autor, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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32 - STF Direito civil. Dano material e moral. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2008.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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34 - STF Família. Embargos de declaração. Direito civil. União estável. Partilha de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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35 - TJRS Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.
«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.... ()
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36 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO . 1.
Em relação à negativa de prestação jurisdicional o acórdão embargado apreciou direta e expressamente a questão jurídica abordada nos embargos de declaração, concluindo que a Corte Regional apreciou a premissa fática invocada, reconhecendo a parceria mesmo no período sem formalização contratual. 2. Já no que se refere à violação à Lei 12.592/2012 (alterada pela Lei 13.352/2016) , o agravo não foi admitido por falta de dialeticidade, óbice processual que prejudica a análise do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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37 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cláusula de vencimento antecipado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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39 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.
«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito local. Exame. Inadequação. Fundamentação. Deficiência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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41 - STF Direito eleitoral. Abuso do poder econômico. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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42 - STF Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Pressupostos. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 28.3.2016.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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43 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito marcário. CPC, art. 1.022. Violação. Vícios não sanados. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do CPC, art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. A decisão regional, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. O e. Tribunal Regional examinou a lide no que interessa ao exame dos temas nesta c. Corte, sendo permitida a apreciação das matérias em instância revisional sem o óbice da ausência de prequestionamento. Com efeito, inexiste omissão a ser sanada através de embargos de declaração, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. A decisão regional, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. O e. Tribunal Regional examinou a lide no que interessa ao exame dos temas nesta c. Corte, sendo permitida a apreciação das matérias em instância revisional sem o óbice da ausência de prequestionamento. Com efeito, inexiste omissão a ser sanada através de embargos de declaração, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
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49 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Hipótese em que a Corte local incorreu em negativa de prestação jurisdicional (violação do CPC/73, art. 535, vigente à época) ao não sanar omissões relevantes apontadas em embargos declaratórios lá opostos.... ()
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50 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
