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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresça-se inexistirem prole ou bens a partilhar. ... (Continua)

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens. Procedência parcial. Insurgência da requerida quanto à partilha da dívida representada por empréstimo tomado pelo requerido na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Descabimento. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Sentença mantida.

6 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autor é filho do requerido. Prova nos autos coligidas não evidenciam a posse ad usucapionem do autor sobre o imóvel, mas situação de composse familiar, a qual não admite acolhimento da pretensão de usucapião, porquanto não comprovada posse mansa, pacífica ou incontestada e exclusiva sobre a totalidade do bem. Em conformidade com os depoimentos colhidos, a família residia em frente ao imóvel usucapiendo e o requerido e o autor exerciam em conjunto a posse cuidando do terreno e armazenando materiais de construção no local, o que ocorreu até a separação do requerido com a mãe do autor. Após o divórcio do requerido, houve forte desavença familiar, ocorrendo brigas relativas à posse do imóvel, o qual foi objeto de outras ações, não se tratando de posse incontestada. Sentença de improcedência mantida.

7 - TJSP Apelação Cível - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos - Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio dos litigantes, deixando de fixar os alimentos, observando que os bens móveis já foram partilhados, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade.

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

9 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. ... (Continua)

11 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - STJ Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. ... (Continua)

13 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).

«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Em sede de recurso especial, é ônus da parte insurgente apresentar fundamentação recursal conexa com o conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Pretensão de quebra de sigilo de pessoa jurídica da qual o agravado é um dos sócios. Pedido veiculado com a única e expressa finalidade de se apurar a destinação dos montantes recebidos a título de pro labore pelo requerido. Requerimento que não se presta a essa finalidade. Providência determinada pelo Juízo a quo suficiente ao fim almejado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à exclusão da benfeitoria no monte mor - Construção erigida em terreno pertencente à apelada - Irrelevância - Benfeitoria realizada durante o matrimônio - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Divisão - Admissibilidade - Depoimentos que atestam a realização da construção - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Partilha do bem - Possibilidade - Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

20 - TJSP DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

22 - TJSP RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA -

Autores que receberam a nua propriedade de bem imóvel por meio de doação de seus genitores - Registro, porém, de tal doação junto à matrícula do bem para o qual se faz necessária a retificação com a exclusão do nome da genitora, já que o bem consta exclusivamente em nome do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Doador que afirma ter se divorciado da codoadora, motivo pelo qual foi revogada a doação - Doação realizada na vigência do casamento de forma válida - Divórcio posterior que não afasta a validade ao ato unilateral - Averbação do divórcio na matrícula do bem com a propriedade exclusiva do apelante que não afasta os efeitos interpartes da doação - Retificação necessária para a eficácia de ato existente e válido que deve ser realizada - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Sentença não omissa em relação ao conjunto probatório e tampouco carente de fundamentação. Desentranhamento da réplica e documentos que a instruem descabido. Ausência de prova inequívoca nos autos de que os imóveis litigiosos foram adquiridos com numerário incomunicável do réu, ou em período anterior ao casamento, a isto não se prestando a prova testemunhal. Plantação de pinus iniciada na constância do casamento. Ausência de prova de que a plantação só tenha prosperado por conta de esforços empreendidos exclusivamente pelo réu após o divórcio ou de que o requerido tenha feito investimentos suplementares na plantação após a extinção do vínculo matrimonial, de modo a viabilizá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação. Pedido de extensão da homologação. Impossibilidade. Homologação concedida nos limites do pedido do requerente.

I - Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. ... (Continua)

26 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput, da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. ... (Continua)

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

28 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/1977 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.... (Continua)

29 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida por ex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido.

«1.Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... (Continua)

30 - STJ Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.071, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

31 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).

«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora.

33 - TJSP PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE DIVÓRCIO. ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelos autores. Irresignação dos autores. Alegação de serem proprietários do imóvel, que teria sido indevidamente partilhado em divórcio dos réus. Controvérsia sobre a quitação de compra e venda entre as partes. Necessidade de instrução probatória. Ausência de probabilidade do direito, para obstar levantamento de aluguéis em favor do agravado, por título executivo judicial do divórcio. Tutela de urgência indevida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO.

Recurso do requerido apresentado na mesma peça de contrarrazões. Inviabilidade. Inteligência do art. 997, §2º, e do art. 1.010, ambos do CPC. Recurso do requerido não conhecido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. Sentença que, entre outros tópicos, fixou alimentos devidos pelo genitor ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo para o caso de desemprego e condenou o requerido à manutenção da ex-esposa como dependente no seu plano de saúde pelo prazo de um ano. Insurgência do requerido. Pleito de fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário-mínimo para o caso de desemprego, além de ser desobrigado de manter a ex-cônjuge no plano de saúde. Julgamento. Afastamento das razões recursais. O salário reduzido do genitor, ao contrário de ser um fator que justifique a redução do percentual fixado em sentença, é motivo para a manutenção dele. Além disso, inexistem outros filhos a sustentar e as despesas apontadas pelo genitor são as mesmas arcadas por todo cidadão. Alegação de que não tem capacidade financeira para arcar com o valor fixado que não foi sequer minimamente demonstrada. Redução do percentual da pensão que oneraria demasiadamente a genitora, que é quem cuida efetivamente do menor, sendo natural que haja uma contraprestação financeira de maior monta pelo genitor que não exerce a guarda, equilibrando a proporcionalidade da responsabilidade dos genitores em relação ao filho comum. Necessidade de alimentos do menor que é presumida e balizada pela capacidade financeira dos genitores. Quanto à manutenção da ex-esposa no plano de saúde, o prazo de um ano se mostra razoável, tendo em vista o casamento de dez anos entre as partes, durante os quais prevaleceu o dever de mútua assistência. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

37 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA COMUM CORRESPONDENTES 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - SE POR UM LADO A RELAÇÃO DE DESPESAS DA MENOR MERECE ANÁLISE MAIS PORMENORIZADA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS ALTOS VALORES DESTINADOS A UMA CRIANÇA DE 02 ANOS DE 08 MESES DE IDADE (R$ 13.542,56), POR OUTRO, OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE SEUS GENITORES EVIDENCIAM QUE A AGRAVADA AUFERE RENDA MENSAL DE CERCA DE R$ 36.000,00, 02 VEZES SUPERIOR ÀQUELA DO RECORRENTE, DE APROXIMADAMENTE R$ 18.000,00 - COM VISTAS AO TRINÔMIO ALIMENTAR, AFIGURA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, MANTIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE MORADIA E PLANO DE SAÚDE DA INFANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de divórcio. Sentença de procedência, decretando-se divórcio entre as partes, ausentes bens a partilhar, voltando a ré a usar o nome de solteira. Insurgência recursal da requerida, indicando a ausência de tentativas de sua citação em endereços constantes dos autos. Acolhimento. Citação editalícia prematura, diante da existência de outros endereços para a citação advindos das pesquisas realizadas. Retorno dos autos à origem para diligência nos endereços da requerida, apontados nas suas razões recursais. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.

«1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. ... (Continua)

42 - TJRJ Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de suprimento judicial de outorga c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «determinar o suprimento judicial da outorga de poderes que vem sendo abusivamente obstacularizada pelo sócio REQUERIDO, constituindo como procuradora e representante processual da AKATASHI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, até decisão final da presente demanda, a advogada KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (OAB/RN 9.275), regularmente constituída pela sócia REQUERENTE (Doc.6), a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa da sociedade empresária nos autos do Processo 0000692-30.2018.5.21.0043, em trâmite perante o C. TRT21, com a superação do vício de representação processual reconhecido, permitindo o conhecimento e julgamento de seu agravo de petição e dos embargos à execução opostos - Conjunto probatório inicial que autoriza a concessão da tutela pretendida, porque há necessidade de regularização urgente da representação processual da sociedade Akatashi Terceirização de Serviços Ltda. naquela ação trabalhista, porém, sem efeitos retroativos, ainda mais considerando-se que, além do conflito societário estabelecido entre os sócios, há, entre eles, ação de divórcio litigioso, a evidenciar não haver diálogo entre ambos para a condução equânime do patrimônio em comum - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

44 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de divórcio e pedido reconvencional de alimentos à ex-esposa. Divórcio aceito pelas partes. Não fixação de alimentos para a requerida. Alimentos entre marido e mulher que devem ter caráter excepcional. Ausência de elementos nos autos que demonstrem estar a demandada passando por dificuldade. Relatório médico acerca de doença (ansiedade e sintomas depressivos) que não retira da ré a aptidão para o trabalho. Sentença mantida.

46 - TJSP Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido

47 - STJ Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

48 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Pedido de homologação de decisão estrangeira que decreta divórcio e efetua a partilha de bens e direitos e estabelece as responsabilidades por dívidas. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb). CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Bens imóveis situados no Brasil. Inviabilidade, no ponto, de homologação da partilha. CPC/1973, art. 89, I. Homologação parcial.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DESMEMBRAMENTO DE PLANO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Plano de saúde familiar - Divórcio das partes - Exclusão da autora pela operadora do plano em razão do divórcio ocorrido em 2008 - Aplicação por analogia do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/09 da ANS - Cabimento - Determinação de desmembramento do plano, com as mesmas característica e condições que já ostentava mantida - Aplicação analógica do Art. 3º, §1º, RN 195/09 da ANS - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)