dispositivo violado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF.agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282, e, 356/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivo violado. Ausência.

1 - Há ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre os dispositivos apontados como contrariados e sobre as teses a eles relacionadas. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na 2018. espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Deficiência.

1 - A falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«Revelam-se deficientes as razões do recurso especial, quando o recorrente não aponta o dispositivo supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dispositivo violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, inviável seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TRT2 Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Necessidade de indicação precisa do dispositivo violado. CPC/1973, art. 485, V. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II.

«... Em outras palavras: o Autor apontou, na inicial, como violadas as Leis 8.036/90 e 8.213/91. Quanto a essa última, mais genérico não poderia ter sido o Autor. Daí porque sua pretensão rescisória, calcada no inc. V do CPC/1973, art. 485, tropeça, de plano, na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II, pela qual não se acolhem postulações sem a indicação precisa de qual o dispositivo da lei que foi violado. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Prequestionamento da tese submetida a esta corte superior. Ocorrência. Menção expressa do dispositivo violado. Prescindibilidade.

«1. Para o prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação genérica. Necessidade de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente, nas razões do recurso, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa à Lei. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Irresignação. Deficiência.

1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a ou «c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Exclusão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente não indicou, de forma clara, específica e individualizada, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem quanto à tese de exclusão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo violado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de indicação do dispositivo violado, na ausência de violação dos dispositivos legais, e nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Quando interposto com fundamento na alínea «c, é necessário, ainda, a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incide no caso a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional não merece ser conhecido se o recorrente, apesar de expor as razões pelas quais entende que deva ser reformado o acórdão recorrido, não indica qual dispositivo infraconstitucional entende por violado (Súmula 284/STF).... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo violado. Expressa individualização e indicação. Ausência. Verbete 284 da Súmula do STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação e individualização clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial exige que o recorrente aponte quais dispositivos de Lei teriam sido supostamente violados. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível em embargos à execução. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)