documento de fe publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«As planilhas elaboradas por processamento eletrônico da DATAPREV, subscritas por funcionário autárquico, possuem veracidade presumida e constituem documento hábil para comprovação de pagamento na via administrativa de benefícios previdenciários.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.

«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Min. FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até prova em contrário, consoante preconizam os artigos 334 e 364, do CPC/1973. A parte adversa não o impugnou, e, desse modo, impõem-se verdadeiros os valores constantes da planilha e pagos ao autor da ação, sob pena de a autarquia previdenciária pagar novamente, com prejuízos aos cofres públicos. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

4 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 2/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria idade rural. Segurado especial. Início de prova material. Certidão de casamento. Extemporaneidade. Documento dotado de fé pública. Validade. Precedentes nesta TNU. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 2/TNU - Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Tese jurídica fixada: - No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.» ... (Continua)

5 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Empréstimo de cheques assinados a terceiro. Posterior confecção de boletim de ocorrência pelo réu, ora apelante, noticiando a perda do talonário. Sustação das cambiais obtida com este documento confeccionado em razão de falsa declaração. Crime configurado independentemente do efetivo prejuízo. Comprovação por prova técnica e testemunhal de que não houve o perdimento das cártulas. Delito que atenta contra a fé publica. Condenação mantida, bem como a pena mínima fixada. Recurso desprovido.

6 - TJRS Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum vício.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... (Continua)

9 - TJSP Falsidade ideológica. Documento penalmente protegido. Considerações sobre o tema. CP, art. 299.

«... Reproduziu-se, no parecer, de lavra do il. Procurador de Justiça Paulo Marcos Reali Nunes, voto proferido no Supremo Tribunal Federal, do pranteado Ministro Evandro Lins e Silva, com destaque para: «o documento penalmente protegido é aquele que ofende a fé pública, ou como diz Gionanni Brichetti, em seu magnífico «L'Atto Invalido nel Diritto Penale Italiano, o que exprime «o conteúdo conceitua) do ato. Para que alguém possa ser acusado como autor de falsidade documental, é indispensável que o documento, seja, por si mesmo, um bem jurídico. E o que acentua Adelmo Borettini: «la lege tutela il documento «in quanto é formato como bene giuridico «in se stante (Il Documento nel Diritto Penale). (...) E preciso distinguir entre a mentira e a simulação, que não infringem a lei que protege a fé pública, e a falsidade documental. Entre estas situações, há uma diferença substancial, que não deve ser confundida pela Justiça. O documento, para que seja objeto do Direito Penal, deve ser preparado para provar, por seu conteúdo, um fato juridicamente relevante. É da essência do documento penalmente protegido o seu destino de prova. Além disso, o documento há de ser auto-suficiente. Georges Hoemaert, ocupando-se exatamente da falsidade ideológica, fixou este ponto incontestável: «É incontestável que o escrito submetido a verificação não pode ser afetado de um falso intelectual (Faux em Ecritues Faux Bilans, p. 168). (...) Se o documento não é idôneo a produzir dano, não se pode falar da existência do crime.. A ementa do acórdão é a seguinte: ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.

11 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«O incidente de falsidade previsto no CPC/1973, art. 372 refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.... (Continua)

12 - STF Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.

«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático - Precedentes: Ags. Reg. em Recs. Extrs. 188.175-6/SP e 187.561-6/SP, ambos por mim relatados e julgados na 2ª Turma, tendo sido acórdãos publicados no dia 22/12/95.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

14 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento e uso de documento falso (CP, art. 297 c/c CP, art. 304). Absolvição. Dedução de autodefesa. Impossibilidade. Documento que desborda a falsificação grosseira. Materialidade de autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de falsificação documental. Princípio da consunção. Exaurimento do crime de falsificação documental. Pós-fato impunível. Entendimento pacificado pela corte de justiça. Dosimetria da pena. Manutenção. Recurso desprovido.

«Tese - A utilização de documento falso, a fim de ocultar a existência de antecedentes, não se insere na prerrogativa de autodefesa.»... (Continua)

15 - STJ Documento. Embargos de divergência. Reprodução fotográficas. Documentos particulares.

«No CPC/1973, art. 384, estabelece-se que as reproduções fotográficas dos documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão postar por fé a sua conformidade com o original. Entanto, a Medida Provisória 1.542/97, art. 21 autorizou as pessoas jurídicas de direito público a serem dispensadas de autenticar cópias. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.

«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... (Continua)

19 - TJSP Falsificação de documento público. Concurso formal. Caracterização. Falsificação de uma licença de condutor de veículo e de uma cédula nacional de identidade, ambas de outro país. Crime que tem como objeto jurídico a fé pública nacional. Possibilidade de atribuição de falsa identidade ao réu que constitui meio hábil a infringir o bem jurídico tutelado, ainda que se trate de documento de outra nacionalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A comprovação da tempestividade, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.

«1. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública. ... (Continua)

28 - STF Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Documento hábil. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a página de notícia da rede mundial de compudadores (internet) não é documento hábil a comprovar a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em razão da inexistência de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. ... (Continua)

35 - TJRJ Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o depósito realizado por um dos clientes foi adulterado para constar como de titularidade da pessoa fictícia criada pelo segundo apelante. – DOSIMETRIA DA PENA: MANUTENÇÃO. Penas aplicadas nos patamares mínimos cominados. Fixação de regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. DECRETO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 155, p.ú. do CPP e 244-B do ECA. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Princípio da insignificância. Fé pública como bem jurídico atingido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos na declaração da delegacia da criança e do adolescente. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Código Penal Interpretado, 6ª ed. p. 2.313. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.

«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. ... (Continua)

45 - TJSP Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio e corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo (provido de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui firme compreensão no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, também podendo ser demonstrada por outros documentos oficiais. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (CPM, art. 311). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)