dolo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

4 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJMG Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- No delito de denunciação caluniosa (art. 339, CP), é absolutamente indispensável que o agente saiba que o imputado é inocente, ou seja, que tenha efetiva consciência da falsidade da imputação. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu com antecedente criminal e reincidente - Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

11 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.

«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.

13 - TJMG Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia - CP, art. 137. Sentença que absolveu a querelada por ausência de dolo específico. Insurgência dos querelantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

15 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal (LCP, art. 65). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso ministerial contra sentença absolutória por insuficiência probatória. Dolo não evidenciado cristalinamente. Manutenção da solução dada em primeiro grau. Desprovimento do apelo.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ARREDAMENTO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FACE À BIOGRAFIA DOS RÉUS - DOLO SUFICIENTEMENTE DELINEADO - CENÁRIO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DOS INCULPADOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSOS DESPROVIDOS

19 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 133, §§ 2º E 3º, II, E 250, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que o réu abandonou seu filho, o qual estava sob seu cuidado e vigilância, expondo-o a risco, que foi a causa de sua morte. Dolo evidenciado. Tendo sido demonstrado que o réu, culposamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunhas. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Alegação de insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima corroborada por testemunha. Ameaça séria e idônea. Dolo de intimidar bem demonstrado. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Dolo. O dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

27 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - art. 140, caput, CP. Ofensas que se deram em contexto familiar. Discussão acerca do atraso de pagamento de pensão alimentícia. Ausência de dolo específico. Animus criticandi. Recurso não provido. Sentença mantida.

28 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono material. Insuficiência probatória em relação ao dolo do acusado. Absolvição procedente. Recurso provido. CP, art. 244.

«A configuração do delito do CP, art. 244 exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Penas bem aplicadas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença condenatória. Tese de atipicidade por falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaça séria e idônea. Penas bem dosadas. Réu multirreincidente e reincidente específico. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

34 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Prova testemunhal. Declarações da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Relações Domésticas. - Dosimetria da pena e regime. Incensuráveis. Negado provimento ao apelo.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 305. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido. 

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESACATO EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO - RÉ QUE PRONUNCIOU PALAVRA DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - ANIMO EXALTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME - REDUÇÃO DA PENA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

46 - TJSP Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação criminal. Invasão de domicílio qualificada - CP, art. 150, § 1º. Crime de mera conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta afastada. Desnecessidade de elemento subjetivo específico, bastando, para a caracterização do delito, o dolo genérico. Recurso não provido.  

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

50 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Apelação criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico não caracterizado. Absolvição. Necessidade

«- A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional - titular exclusivo da ação penal pública - , cabendo-lhe, para tanto, a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, o que não acarreta nulidade. ... (Continua)