dosimetria criterios pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação transitada em julgado utilizada na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicada, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. CPP, art. 617. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Sem desconhecer o comando sumular cristalizado na Súm. 444 do STJ, que não tem efeito vinculante, priorizando os princípios da proporcionalidade e isonomia, já que não se pode equiparar aqueles que nunca enveredaram no caminho do crime aos que já o trilharam, a vida pregressa do agente deve refletir negativamente no 1º momento do processo dosimétrico. Precedente do E. STF.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

5 - STF Pena. Dosimetria. Critério trifásico. CP, art. 59.

«Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Violação ao método trifásico. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se verifica na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Revisão de critérios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena.

«1. O acórdão impugnado assentou que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal e está necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias analisar os dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Valoração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Desproporcionalidade do aumento na pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Crime continuado. Aplicação do CP, art. 71. Alegada errônea dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Estrita observância dos critérios legais de fixação da pena. Dosimetria penal plenamente motivada. Pedido indeferido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Inviabilidade de estipulação da pena provisória aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização, fixado o regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de defesa e continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Critério de aumento reconhecido jurisprudencialmente. Pena-base proporcional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Dosimetria da pena.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena está circunscrita ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

22 - STF Direito penal. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.

«A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena e questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419 Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

25 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MESMOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA DETENTIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O exame de alcoolemia que acusou a concentração de álcool por litro de sangue de 1,6g por litro de sangue, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de embriaguez na condução de veículo automotor. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68 c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, como ocorrido na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica (AgRg no AREsp. 1.737.266, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020). ... (Continua)

30 - STF Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF. Excesso de prazo.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia, inocorrente na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Elevação da pena- Base em 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. Discricionariedade do julgador. Critério não estritamente matemático. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no patamar de aumento aplicado. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena não se revela desproporcional. ... (Continua)

34 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput; 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Terceira fase. Aumento de 1/6 para cada majorante na terceira fase da dosimetria da pena. Dosimetria da pena mantida. 1.a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021.)

2 - As instâncias ordinárias não indicaram elementos que desbordem das elementares, sendo, portanto, aplicável a fração de 1/6 para cada causa de aumento da pena na terceira fase. ... (Continua)

37 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena-base. Aumento. Fração de 1/8. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Conduta social. Carência de fundamentação idônea. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. Compensação na segunda etapa do critério dosimétrico. Pena reduzida pela confissão espontânea. Agravante não reconhecida. Pena benéfica ao réu. Presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Dosimetria da pena.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 169.419/MS, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de títulos condenatórios atingidos pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento da pena-base não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Exasperação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental não provido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que redimensionou a dosimetria da pena de condenado por roubo simples, questionando a proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante (AgRg no HC 856.524/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro contra menor de 18 anos. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pena base no máximo legal. Desproporcionalidade. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)