efetividade cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pesquisa via CRC-JUD - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

2 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

3 - TJSP *Cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

9 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para CENSEC requisitando informações acerca de dados correspondentes aos serviços notariais envolvendo o executado - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou pedido de bloqueio de valores - Cabimento do bloqueio - Medida que se torna necessária ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da aplicação da multa - Medida restritiva justificável diante do bem jurídico (saúde) que se pretende assegurar - Homenagem ao princípio da efetividade do processo - Recurso provido

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu a substituição de garantia (bloqueio de valores) por seguro-garantia. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento para requerer a reforma do decidido e permitir a substituição almejada. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento pela litisdenunciada. Celeridade e efetividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de inclusão, no polo passivo e nos assentos cartorários dos nomes dos sócios da empresa que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Inexistência de obrigatoriedade e de previsão legal para esse expediente. Ausência de inclusão que não obsta a efetividade da medida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SNIPER - Possibilidade - Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que se coaduna com a busca pela célere satisfação da execução e efetividade do processo - Decisão reformada - Provido o agravo

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on-line dos ativos financeiros da Agravante. Inconformismo desta. Não acolhimentos. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 301), para a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Decisão impugnada que se limitou a determinar medida para garantir a efetividade de eventual resultado útil do processo executivo (cumprimento de sentença). Decisão mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, II do CPC. Cálculos elaborados na fase de cumprimento de sentença apontando a ré como verdadeira credora da relação jurídica. Decisão que determinou a distribuição de novo incidente para perseguição do débito apurado. Desnecessidade. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com a inversão dos polos. Medida que prestigia a economia, a celeridade e a efetividade processual. Inexistência de valor a pagar alegada em impugnação e acolhida pela sentença, gera honorários em favor do executado. Recurso provido.

36 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Quebra de sigilo bancário. Necessidade de reforma da decisão que indeferiu a pesquisa.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos por meio do «Sisbajud, na modalidade do bloqueio continuado («Teimosinha) - Indeferimento, porque já efetivadas as medidas de praxe - Caso dos autos, contudo, em que a última pesquisa se deu há quase três anos, tempo razoável para autorizar a renovação da diligência - Não há como descartar, de tal modo, a efetividade da renovação pleiteada, revelando-se dispensável, nesta hipótese, a comprovação de mudança na situação financeira do agravado - Precedentes - Ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Decisão reformada - Recurso provido, para autorizar a diligência

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada - Medida que se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. O benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A destina-se exclusivamente às execuções de títulos extrajudiciais, sem aplicação para a fase de cumprimento de sentença. «In casu, não se admite outorgar mais prazo ao devedor de título judicial, que já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes e a efetividade do cumprimento da sentença. Agravo de instrumento improvido.

41 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTEMPLANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, EM RAZÃO DE INEFICÁCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE ANTERIORMENTE REALIZADO - DESCABIMENTO - MEDIDA ATUALMENTE DOTADA DE MAIOR EFETIVIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - ATO - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adjudicação do imóvel pela fração ideal. Ausência de efetividade do cumprimento de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir, de forma integral, a controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Ocultação de bens penhoráveis. (art. 600 e seu inciso IV, do CPC/1973. Executada que permaneceu inerte diante de determinação judicial para indicar bens passíveis de penhora. Aplicação da mencionada multa que atende ao «espírito da reforma, claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

47 - TJSP Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.

48 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (CPC, art. 475-J), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento de valores que ultrapassem a quantia de 40 salários-mínimos. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade. Princípio da efetividade da execução. Aplicação, respeitado o princípio da preservação da dignidade do devedor e sua família. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, objetivando as declarações de operações imobiliárias, «DOI - Cabimento - A pesquisa requerida visa dar efetividade à execução - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.