embargos de terceiros distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sucumbência atribuída às embargadas. Inconformismo. Preliminares. Impugnação à Gratuidade dos Apelados/Embargantes. Descabimento. Ausência de prova da alteração da situação de hipossuficiência de recursos financeiros vivenciada por estes. Gratuidade mantida. Pedido de concessão da assistência jurídica gratuita às embargadas/apelantes. Possibilidade. Gratuidade concedida, sob pena de cercear o direito de acesso à Justiça em razão do alto valor das custas recursais e da matéria em discussão (distribuição do ônus sucumbencial). Documentos que comprovam que as apelantes perfazem rendimentos médios que não superam o importe de 3 salários mínimos. Valor da causa. Havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve corresponder aquele de maior valor. Inteligência do CPC, art. 392, VII. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Mérito. A sentença de extinção pela perda superveniente de objeto é sem resolução de mérito, consoante Art. 485, VI do CPC. Precedentes do TJ-SP. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargantes que deram causa à propositura da ação. Construtora que detinha a posse precária do bem e não poderia ceder o imóvel em comodato. Embargantes que não tiveram a cautela necessária em verificar a regularidade da transação. Contrato entabulado entre embargantes e construtora que indicou esta como proprietária do imóvel. Inveracidade da informação que teria sido facilmente verificada com a análise da matrícula do imóvel. Extinção que, ademais, se deu pela saída voluntária dos embargantes do imóvel. Impossibilidade de atribuir às embargadas o ônus sucumbencial. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de execução e embargos de terceiros. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contém motivação suficiente e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; b) o Tribunal a quo manteve a decisão primeva que declinou da competência para processar e julgar os Embargos de Terceiro em razão da ausência no polo passivo de algum dos entes descritos no art. 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, nos seguintes termos: «A alegada natureza assessória dos Embargos de Terceiro suscitada pela Agravante foi devidamente observada pelas partes e pelo Julgador, tanto na oposição do incidente processual quanto no despacho que permitiu sua distribuição por dependência, cumprindo assim o que disciplina o CPC/2015, art. 676 vigente. O deslocamento da competência para processar e julgar a Ação de Execução se deu em virtude da habilitação espontânea do Estado de Pernambuco naqueles autos, fazendo com que o Magistrado a quo, de maneira acertada e com base no art. 79 do COJE, declinasse da competência para uma das varas da Fazenda Pública da Capital em razão da participação de Ente Público Estatal no Polo Ativo da lide. Tal deslocamento não tem o condão, por si só, de atrair, de forma reversa, a competência da Vara da Fazenda Pública para o julgamento dos Embargos de Terceiro onde figura pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, bem como em face da manifestação inequívoca do Estado de Pernambuco quanto ao não interesse na composição da lide, razão pela qual é de se reconhecer, tal como concluiu o MM Juízo a quo, que restou descaracterizada a assessoriedade deste processo com a execução de. 0018392-69.2002.8.17.0001». A Corte de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto probatório presente nos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Terceiro. Não conhecimento. Distribuição realizada de forma equivocada, pois o recurso é de Embargos de Terceiro. Recurso não conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

7 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais derivada de anterior Embargos de Terceiros - Prevenção da C. 30ª Câmara de Direito Privado, que, além de apreciar anterior agravo de instrumento interposto em ação diversa tramitando entre as mesmas partes, posteriormente negou provimento ao recurso de apelação do embargado, réu nesta ação indenizatória, mantendo a r. sentença de procedência do pedido aduzido pela embargante, autora nesta lide, em ação de embargos de terceiros opostos relativamente ao mesmo fato aqui em exame - Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

8 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de execução e embargos de terceiros. Competência para julgar. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, visto que o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo adequado, contendo motivação suficiente e não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

14 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ (3) embargos de declaração (2) nos embargos de declaração nos (1) embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração dos mesmos argumentos. Manifesto caráter protelatório dos segundos embargos. Aplicação de multa. Reiteração da conduta processual. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração da multa. Redistribuição dos autos à Segunda Seção.

1 - Trata-se de terceiros embargos de declaração, em que a Parte Embargante, mesmo tendo sido anteriormente apenada com multa, insiste em manejar o recurso integrativo, repetindo as mesmas alegações dos dois primeiros, denotando manifesto abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão embargado da quinta turma. Paradigmas da sexta turma e Corte Especial. Cisão do julgamento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Terceira Seção. Redistribuição do recurso para a Corte Especial. Ausência de prejudicialidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera pretensão de revisão do julgamento não se coaduna com a via integrativa. Inexiste omissão a ser sanada, mas mero descontentamento da parte com o resultado. Caráter protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a suspensão da ordem de reintegração de posse em imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Insurgência da embargante. Matéria de fundo que não envolve o contrato de gaveta firmado entre o mutuário e os cessionários, mas reintegração na posse de imóvel de interesse público ocupado clandestinamente por terceiros. Competência preferencial entre a 1ª e 13ª Câmara de Direito Público. Art. 3º, item 1.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Prevenção em razão de agravo que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

19 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

Agravo de instrumento interposto na ação de execução da qual estes embargos de terceiro são dependentes, distribuído e julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do CPC/2015, art. 676 - Ações conexas - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

20 - TJSP Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão. Embargos a execução. Exclusividade. Distribuição de bebidas. Vendas. Terceiros. Fornecimento. Mesma fabricante. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Termo inicial. Acórdão embargado da 3ª turma. Paradigmas da 4ª, 3ª e 2ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2ª seção). Paradigma prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Segunda Seção.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - Alega a parte recorrente, incompetência do relator, por ser componente da Terceira Turma prolatora do acórdão embargado, apesar de não pertencer ao Colegiado à época do julgamento do processo. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.

25 - TJSP Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

26 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos segundos aclaratórios, dos quais não se conheceu em razão da ausência de juntada da via original. Extravio interno da via original da peça de interposição. Falha imputável ao judiciário que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Concessão de efeitos infringentes para viabilizar o rejulgamento dos segundos embargos de declaração.

«1. Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração, desta vez opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores (segundos Embargos de Declaração), protocolados via fax, com fundamento na ausência de juntada da via original da respectiva peça de oposição. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Constrição sobre bem imóvel compromissado à venda à embargante. Ajuizamento dos embargos. Possibilidade. Dicção da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse comprovada. Data da celebração do compromisso de compra e venda que não consta do contrato. Ausência que se supera pelo reconhecimento das firmas dos contratantes. Ação de execução por título extrajudicial que foi distribuída muito tempo após a realização da avença. Provas que evidenciam a inexistência de fraude à execução. Mantido o afastamento da penhora. Recurso desprovido.

28 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Deixando de adotar, adquirente de imóvel, as cautelas necessárias à constatação do desimpedimento do bem, apurando as eventuais ações distribuídas contra o alienante, tendo plenas condições de saber da existência de ação executiva movida contra este, caracterizada resta a fraude à execução, cuja consequência é a declaração de ineficácia da venda em relação ao credor. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do proprietário embargante. Embargos de terceiro procedentes. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL. A rejeição da objeção de executividade oposta pelas executadas no bojo da ação de execução onde realizada a penhora ensejou a interposição do AI 0159268-13.2011.8.26.0000, distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desnecessidade de remessa dos autos à seção de direito privado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desnecessidade de remessa dos autos à seção de direito privado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desnecessidade de remessa dos autos à seção de direito privado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência, se a análise do dissídio se exaure no âmbito da Corte Especial, não há justificativa para a redistribuição dos autos para as Seções, ainda que tenham sido apontados paradigmas que se adequam à competência regimental a elas atribuída. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão inexistência.

«1. No agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, o agravante limitou-se a argumentar, única e exclusivamente, que a distribuição do aludido recurso deveria ter ocorrido no âmbito da Terceira Seção. Em nenhum momento impugnou quaisquer dos fundamentos utilizados para se inadmitir o aludido recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a execução em título extrajudicial (contrato de compra e venda de cabeças de gado). Embargos de terceiro que têm natureza de ação incidental. Competência recursal que deve se perquirir, no caso, pela atribuição funcional relativa ao feito principal. Inexistência de razão para o encaminhamento a esta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Anotação pelo serviço de distribuição de se tratar de demanda sobre compra e venda. Execução, contudo, fundada em título executivo extrajudicial. Matéria, nessas condições, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Irrelevância de o negócio subjacente envolver a compra e venda de coisa móvel. Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

35 - STJ Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o cc/2002. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas da terceira turma; primeira turma e Primeira Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A peculiar situação fático processual destes autos não foi objeto de análise, tampouco deliberação, dos acórdãos paradigmas, qual seja, ter sido a decisão em tela prolatada já durante a vigência do CCB/2002, fixando o percentual de 1% para os juros moratórios, e assim ter transitada em julgado. E, exatamente por isso, constou expressamente do acórdão embargado a tese de que «A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do CCB/2002, implica violação da coisa julgada.» ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem pedido da parte. ... (Continua)

43 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargante. Recurso distribuído livremente a esta relatoria. Embargos referentes à mesma execução apreciados pela C. 9ª Câmara de Direito Privado desta Corte, preventa para o julgamento do presente recurso (art. 105, caput do RITJSP). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada como ilegal qualquer cobrança realizada pela parte requerida, a título de remuneração pela utilização das faixas de domínio de rodovias para a implantação e construção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGANTE QUE SE TORNOU PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM MOMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 674. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DE PACTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO NÃO ACEITO PELO JUÍZO, POR NÃO TEREM PARTICIPADO PARTE DOS AUTORES E ESTIPULAR LEVANTAMENTO POR TERCEIROS - NOVA DIVISÃO DE NUMERÁRIO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO QUE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO PELAS PARTES DE REPARTIÇÃO DO PRECATÓRIO, A IMPOSSIBILITAR SEJAM AS RÉS COMPELIDAS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS, TANTO MAIS QUANDO FOI AJUIZADA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INTERESSADOS, ALEGANDO LEVANTAMENTO A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PACTO APENAS NA PARTE QUE INTERESSA AO CAUSÍDICO, QUANDO SEQUER FOI ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CORRÉS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (EXISTÊNCIA DE EMBARGOS INTERPOSTOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA CORRÉ WILMA)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial (iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço (ingresso do cinema). Inexistência de abatimento. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

50 - TJSP Conflito de competência - embargos de terceiros vinculados a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e não contrato definitivo de compra e venda de imóvel - feitos conexos que devem ser julgados tendo em vista tal competência - matéria de competência preferencial e comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal - incidência dos arts. 5º, §3º da Resolução 623/2013, 103 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal - inaplicabilidade do art. 5º, I.25 da mesma Resolução - conflito de competência julgado procedente - reconhecida a competência da 36ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente.