Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o cc/2002. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas da terceira turma; primeira turma e Primeira Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A peculiar situação fático processual destes autos não foi objeto de análise, tampouco deliberação, dos acórdãos paradigmas, qual seja, ter sido a decisão em tela prolatada já durante a vigência do CCB/2002, fixando o percentual de 1% para os juros moratórios, e assim ter transitada em julgado. E, exatamente por isso, constou expressamente do acórdão embargado a tese de que «A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do CCB/2002, implica violação da coisa julgada.» ... (Continua)