embargos declaracao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Fixação dos honorários advocatícios recursais. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

1 - No tocante aos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, esta egrégia Corte Especial firmou orientação no sentido do cabimento da fixação de tal verba, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Tal como ocorre no caso em apreço.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.

I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que, em face do acolhimento dos embargos de divergência, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um ponto porcentual) do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes.... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material corrigido. Embargos parcialmente providos.

«1. Não há contradição no acórdão que, embora considerando fortes os elementos de prova em favor de uma das partes, revoga autorização de levantamento imediato de valores, considerando, entre outros aspectos, o perigo de dano irreparável para a parte adversa. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que acolheu os embargos para sanar omissão quanto à sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

18 - TJSP embargos de declaração - alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios - honorários fixados por equidade - consonância com o art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e rejeitados.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que os honorários advocatícios majorados pelo acolhimento dos embargos de divergência, em 1% (um ponto porcentual), são relacionados aqueles de 12% fixados quando do provimento do recurso especial, totalizando agora 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE RECORRIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão Ocorrência de omissão - Acórdão que não se fixou honorários advocatícios recursais - Honorários advocatícios recursais que devem mesmo ser fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Mantidos os demais termos do Acórdão - Embargos acolhidos, com feito modificativo para fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do embargante... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão suprida. Contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Pretendida reabertura de discussão sobre a matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados do Réu e acolhidos os embargos do Autor.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão em relação aos honorários sucumbenciais - Ocorrência - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

28 - TJSP Embargos de declaração - Honorários - Ônus sucumbenciais - Embargos de declaração acolhidos

29 - TJSP DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Mérito integralmente apreciado e decidido. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Omissão da decisão colegiada quanto aos honorários advocatícios devidos na lide secundária. Integração do v acórdão para condenar a litisdenunciante, ao pagamento de honorários em favor do patrono da denunciada à lide. Embargos de declaração opostos pela denunciada à lide acolhidos... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para correção da omissão apontada quanto a majoração dos honorários de advogado em sucumbência nesta fase recursal. Uma vez negado provimento ao Recurso interposto pela parte ré, de rigor a majoração dos honorários, nos termos do §11, do CPC, art. 85. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Ação de cobrança. Procedência em primeiro grau. Reversão em apelação. Extinção da liquidação sem atribuição de honorários. Irresignação da executada. Pretensão de fixação dos honorários com base em suposto proveito econômico. Caráter litigioso do procedimento que permite a fixação de honorários. Precedentes. Honorários, todavia, que devem ser fixados com base no valor da causa.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Tema 1.142 do STF não aplicável - Execução autônoma dos honorários advocatícios - Possibilidade - Ausência de omissão ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso não conhecido. Deserção. Honorários advocatícios. Omissão quanto à imposição dos ônus sucumbenciais. Tema 1059 do STJ. Recurso provido. Honorários advocatícios majorados a 12%. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Acórdão que confirmou sentença de improcedência. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Embargos providos.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

40 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício constatado - Honorários arbitrados que devem observar o máximo percentual legal - Exclusão dos honorários recursais - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Pedido de majoração de honorários em sede recursal não apreciado - Alegação de omissão - Vício constatado - Honorários majorados para 11% - Vício sanado - EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECORRIDA NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado e impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a parte embargada não está representada por advogado nos autos. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão do acórdão embargado no exame do pedido de condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. Embargos declaratórios acolhidos em parte.

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de advogado não fixados. Correção. Necessidade. Fixação em 10% do valor da causa. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

46 - TJPE Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput. Compensação dos honorários. êxito parcial das pretensões do embargante. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada no recurso especial é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando, agora, 13% (onze por cento) do valor da condenação. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Beneficiário da assistência judiciária gratuita - Honorários de sucumbência - Embargos de declaração provido.