emenda da peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação de emeda à inicial para a correção do valor da causa- Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação de regularização de procuração - Impossibilidade - Hipótese em que incabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra determinação de emenda da petição inicial - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais previstas taxativamente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada ou comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso interposto - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, ou o comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante apresentação de nova procuração «com assinatura válida - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada a juntada de procuração atualizada com referência específica à demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Intempestividade. Ocorrência. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Preclusão temporal caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento do feito, sem a necessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no CPC, art. 968, § 5º. ... (Continua)

14 - TJSP EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação realizada com base na orientação da Corregedoria Geral da Justiça contida no Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Intelecção do enunciado da Súmula 481/STJ. 6- O deferimento da benesse noutros processos judiciais não vincula nem afeta o entendimento adotado neste provimento. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 284 impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. ... (Continua)

18 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.

«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Inconformismo da autora acolhido. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Procedimento Comum Cível em que foi determinada a emenda da petição inicial para identificação do contrato específico e formulação de pedido certo. A autora não cumpriu a exigência, levando ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de concessão de oportunidade para a emenda. Lei 6.830/80, art. 10. CPC/1973, arts. 267, I e 295, I.

«Consoante do disposto no art. 10 da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o CPC/1973, art. 284 deve ser observado. Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de concessão de oportunidade para a emenda. Lei 6.830/80, art. 10. CPC/1973, arts. 267, I e 295, I.

«Consoante do disposto no art. 10 da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o CPC/1973, art. 284 deve ser observado. Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - decisão determinou a emenda da petição inicial para a autora indicar qual contrato pretende manter neste processo, promovendo a propositura de novas ações para os demais - ação proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores - inexistência de litisconsórcio ativo - cumulação de pedidos - possibilidade - inteligência do CPC, art. 327 - determinação de emenda da petição inicial para limitação a apenas um contrato que deve ser afastada - agravo provido

28 - STJ Processual civil. Indeferimento da inicial. CPC, art. 284. Ausência de oferecimento de oportunidade para sua emenda. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - O acórdão do Tribunal de origem, que, ao reformar a sentença - que, além de deixar de oferecer, aos recorridos, a oportunidade para emendar a inicial, conforme preceitua o CPC, art. 284, assentou a impossibilidade de emenda da peça -, determinou fosse facultado, aos recorridos, a emenda da petição inicial, antes de seu indeferimento, encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte sobre o tema. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

30 - TJSP DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada.

32 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fiscal. Empresa executada incorporada por outra. Pretensão de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Impossibilidade de retificação da Certidão da Dívida Ativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. A ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Juntada de extratos. Desnecessidade. A confissão da autora quanto ao recebimento do crédito serve à finalidade do processo, mesmo porque o simples crédito não permite a conclusão pela regularidade da contratação. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação predial urbana. Ação renovatória. Possibilidade de emenda da petição inicial, mesmo após a contestação. Precedentes. Provimento negado.

«1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citação, pretende o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude da vedação contida no CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO PARA DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

discussão acerca da concessão da justiça gratuita, objeto de agravo de instrumento anterior, já foi decidida, com deferimento do benefício à parte agravante, tornando-se preclusa a matéria e inviabilizando a reanálise do tema no presente recurso. ... (Continua)

38 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido

40 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Emenda da petição inicial após a extinção do writ. Impossibilidade. Suspensão do processo. Indeferimento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que extinguiu a segurança. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Como já decidido por esta Corte, «cabe notar a impossibilidade de emenda da petição inicial após a decisão de extinção, em sede de agravo regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus. Precedente: AgRg no MS 16.269, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/5/2011 (PET no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012). ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença terminativa reconhecendo a inércia da autora em promover a emenda da petição inicial para o fim de comprovar a regular notificação extrajudicial do devedor. Falta de previsão legal e, especialmente, impossibilidade de aferir a efetiva ciência pelo devedor da notificação enviada por mensagem eletrônica, na modalidade «e-mail registrado". Hipótese em que sequer seria o caso de conferir oportunidade para emenda da petição inicial, por se tratar de qualificação de fato já consumado, em relação a que nada poderia a autora fazer. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.

43 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 287 e CPC art. 319, ALÉM DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A EMENDA EM PEÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, após o ajuizamento da presente demanda, o juízo de origem constatou a ausência de cumprimento das regras previstas nos arts. 287 (endereço profissional eletrônico e não eletrônico) e 319 (qualificação completa das partes contendo endereço eletrônico e não eletrônico) do CPC, além da necessidade de esclarecimento quanto à causa de pedir (especificamente a quantidade de parcelas mensais em aberto e as respectivas datas). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a emenda à petição inicial para inclusão de contrato, fatos, causa de pedir e pedidos conexos com outra demanda, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da petição inicial determinada. Comprovação da mora. Ausência. Notificação não entregue ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar.

47 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa. Descumprimento. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por Edilaine dos Santos Paz contra r. decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de consignação em pagamento, para indicação das cláusulas contratuais a serem revisadas judicialmente, com a respectiva causa de pedir e pedido. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Execução fiscal. Aplicação subsidiária da lei processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284. Possibilidade.

«Consoante dispõe a lei, ao processo de execução fiscal são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do CPC/1973 atinentes ao procedimento ordinário. ... (Continua)