empresa concessionaria de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Justiça Estadual. Empresa concessionária de serviço público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC 1973. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CPC 1973. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão proferido por esta Turma, deve ser reconhecida a validade da terceirização de serviços operada entre as rés. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão de órgão fracionário que afasta a literalidade do mencionado preceito contraria a Súmula Vinculante 10/STF daquela Corte. Precedentes. Assim, impõe-se reconhecer que a empresa prestadora é a real empregadora do autor e, por isso, responde pela condenação na qualidade de devedora principal, enquanto a empresa tomadora figura apenas como responsável subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Competência da 2ª seção. RISTJ, art. 9º, § 2º, III. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 541.

«A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 2ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil (art. 9º, § 2º, III). Conflito conhecido. Competência da 2ª Seção.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TST Revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Vínculo de emprego direto com a tomadora de serviço. Normas coletivas.

«O Tribunal Regional consignou que o trabalho desempenhado pelo reclamante estava inserido na atividade-fim da tomadora dos serviços. ... (Continua)

8 - TST Terceirização de atividade ligada aos fins da empresa. Vínculo de emprego. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Leiturista. (tema comum aos recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta).

«Evidenciada no acórdão recorrido a terceirização dos serviços ligados à atividade da empresa concessionária de serviço público, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

9 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Competência da Justiça Estadual. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1. Não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. ... (Continua)

10 - STJ Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório decorrente de fato superveniente, expressamente anunciado na inicial.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13º Câmara de Direito Público (suscitada).

12 - TST A) recurso de revista da cemig distribuição S/A. 1. Terceirização ilícita. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Lei 8.987/1995, art. 25.

«O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é de que a Lei 8.987/1995 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando à espécie a Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Vínculo de emprego direto com a tomadora de serviço. Normas coletivas.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora (autora) ao seu segurado. Equipamentos danificados por oscilações na rede. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público de energia. Reparação dos danos devida. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

15 - TST Recurso de revista da selt engenharia ltda. 1. Terceirização ilícita. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Lei 8.987/1995, art. 25.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela Cemig, julga-se prejudicada a análise do presente tópico.... (Continua)

16 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

18 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

19 - TJSP Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido. 

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

22 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori, competência à Justiça Federal. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa concessionária de serviço público não enseja a responsabilização do Ente Público concedente daquele serviço (transporte coletivo de passageiros), em razão da encampação dos serviços públicos prestados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de concessão de serviços públicos, o ente público concedente apenas realiza o gerenciamento e a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, não se confundindo com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV/TST. Essa é a inteligência da OJ transitória 66/SBDI-1/TST, aplicada ao caso analogicamente. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais. Não restou comprovada a ilicitude das cobranças. Dano materiais e morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ . EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/1995. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ . EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/1995. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão de órgão fracionário que afasta a literalidade do mencionado preceito contraria a Súmula Vinculante 10/STF daquela Corte. Precedentes. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR . LEI 13.015/2014 . AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA QUE TRATA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. COAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Comprovação de fraude do medidor. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da empresa concessionária de serviço público a que se nega provimento.

«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

31 - TJSP Competência. Dúvida. Decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reintegração de posse de bem imóvel cumulado com pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Artigos 173, § 1º, II, da Constituição Federal e 236, da Lei nº: 6404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº: 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado. Dúvida procedente.

32 - TST Recurso de revista. 1. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Enquadramento sindical.

«A Corte de origem assinalou que as «atividades de eletricista desenvolvidas pelo reclamante em benefício da recorrente, eram correlatas ao objeto social da empresa, qual seja a exploração e comercialização de energia elétrica. Assim, mister o reconhecimento do vínculo de emprego, com aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços, nos termos do previsto na Súmula 331/TST, I, do TST, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Precedentes da SDI-I desta Corte. A aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIXADA NO TEMA TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TJSP Competência. Conflito Negativo suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em relação extracontratual. Remoção de poste instalado no interior da propriedade do autor. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução TJSP 623/2013. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara de Direito Público.

35 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados desta Corte, verbis: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse, proposta por empresa concessionária de serviço público, redistribuída, pela Vara Federal de São Vicente/SP, à 2ª Vara Cível da mesma comarca - Remessa para a Vara da Fazenda Pública local - Possibilidade - Embora a autora seja pessoa jurídica de direito privado, a questão abordada é de interesse público - Inteligência da Súmula 73 do E. TJSP - Precedentes - Conflito negativo de competência configurado, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo suscitante, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente.

37 - STJ Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi do CF/88, art. 109, VII. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. Plansul planejamento e consultoria eireli. Isonomia. Ilicitude da terceirização. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público.

«O entendimento consolidado na SDI-I desta Corte Superior é o de que a Lei 8.987/1995 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula 331/TST, I, do TST. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). ... (Continua)

40 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; CC 52575 - PB, Relª.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção DJ de 12 de dezembro de 2005; CC 47.016 - SC, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 18 de abril de 2005).... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telemar norte leste S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, X, do RISTJ.

«1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito, em que se discute a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Constituição de capital. Empresa concessionária de serviço público. Omissão. Inexistência do vício. Artigos da constituição. Prequestionamento.

I - Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109.

«1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização contra empresa concessionária de serviço público. Assistência litisconsorcial. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. «call center. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Ente público. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora dos serviços. Igualdade de funções não verificada.

«O trabalhador terceirizado tem direito às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I Superior, cuja «ratio decidendi encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (Constituição Federal, CLT, art. 5º, «caput, art. 5º e Lei 6.019/1974, art. 12, «a). Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante não exercia funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados da CEMIG. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre frota de ônibus de empresa concessionária de serviço público. Impossibilidade na espécie. Prejuízo ao desempenho da atividade-fim. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de penhora sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim. Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008; AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014. ... (Continua)

47 - TST Embargos. Terceirização ilícita. Transporte ferroviário. Manutenção de vagões e locomotivas. Atividade-fim.

«A c. SDI firmou o entendimento de que o vínculo de empregado de quem trabalha em atividade-fim, de empresa concessionária de serviço público, em casos idênticos ao do transporte ferroviário, se forma diretamente com a concessionária, quando não for possível distinguir ou desvincular essa atividade da atividade-fim de prestação dos serviços e, ainda, porque a interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. (E-ED-RR-2938-13-2010-5-12-0016, julgado em 8.11.2012.) Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, a agravante não observou o requisito mencionado no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 739. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 331/TST, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 739 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do ARE Acórdão/STF, estabeleceu a tese de que « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 « (Tema 739). Desse modo, ao reconhecer a ilicitude da terceirização havida entre as empresas, em razão do labor em atividade-fim, para reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a tese consagrada pelo STF no julgamento do Temas 739, valendo acrescentar que, em tal circunstância, remanesce apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por eventuais direitos concedidos ao trabalhador em função do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviço, por incidência da mesma ratio decidendi do Tema 725 do STF. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

49 - STJ Tributário e processual civil. Impossibilidade de penhora de bens de empresa concessionária. Existência de risco à empresa e ao serviço público. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos interposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), buscando indenização por prejuízos causados em imóvel rural em virtude de instalação de tubulação de água e esgoto. Demanda que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Reparação de dano por ilícito extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Compete preferencialmente às Câmaras da Seção de Direito Público, julgar as «ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de apossamento administrativo, ocupação temporária, imposição de servidão ou limitação, desistência de ato expropriatório, bem como os ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionários de serviço público. Teor do disposto no anexo I, Seção de Direito Público, VII, do Provimento Presidencial 63/2004 e da Resolução 194/2004. Conflito julgado procedente e competente a suscitante, 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.