entrega de talonario de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular a conduta do apelante ao negar talonário de cheques ao apelado. Existência de diversos cheques devolvidos sem provisão de fundos e com a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Resolução 1682/90 do BACEN que veda a entrega de talonários de cheques a clientes inadimplentes, além da previsão nas cláusulas gerais do contrato. Atendido o CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Extravio de talonários antes da entrega ao cliente. Devolução de cheques. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Roubo de talonário de cheques antes de sua entrega ao autor. Utilização de dois dos cheques para pagamento de parcelas de financiamento concedido, pelo banco-réu, a terceiro desconhecido. Negligência do banco-réu, na prestação do serviço, configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autor cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira. Cheques emitidos fraudulentamente debitados na conta do correntista que, além de ter uma das cártulas protestada, também passou a ter cobradores a sua porta e a receber cartas de cobrança. Culpa grave e responsabilidade civil do banco pela péssima prestação de serviços ao seu cliente. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de cheques. Cheque indevidamente utilizado por terceiro. Responsabilidade do banco, ao qual competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Dano material evidente. Composição da indenização com o valor dos cheques mais as despesas com advogado. Admissibilidade. Finalidade da indenização que é restituir à situação anterior. Honorários sucumbenciais, ademais, que pertencem ao advogado. Inteligência do art. 389 do Código Civil e art. 23 da Lei nº. 8.906/94. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do banco-réu.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Correntista cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira, sendo as cártulas emitidas fraudulentamente. Aplicação da teoria do risco profissional. Excludente da responsabilidade afastada. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Banco. Emissão de cheques a terceiros. Fraude. Conivência de funcionária do banco. Responsabilidae objetiva. Danos morais e materiais. Configuração. Dever de indenizar. Contestação. Prazo excedido. Revelia configurada. Preliminar rejeitada.

«Constatada a conivência e colaboração da funcionária do banco que facilitava a entrega, a terceiros, de talonários de cheques da correntista, responde objetivamente a entidade bancária pelos danos causados à cliente.Conforme os precedentes do STJ em casos semelhantes, os danos morais fixados em cinquenta salários mínimos mostram-se excessivos, merecendo sua redução para R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais).... (Continua)

14 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de ineficácia de cheque e indenizatória. Extravio de talonário de cheques. Alegação do banco de ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. Afirmativa de desnecessidade de declaração de ineficácia, uma vez que o banco tomou as medidas administrativas cabíveis quando comunicado. Desacolhimento. Legitimidade passiva da parte pois ao banco competia a guarda do talonário enquanto não entregue aos autores. Evidente interesse processual dos autores quanto à recomposição de danos decorrentes do comportamento do banco. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cheque de talonário roubado, antes de ser entregue à correntista. Ocorrência policial levada a cabo pelo próprio banco. Devolução, sob esse fundamento, de cheques passados por desconhecidos. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito pelo estabelecimento comercial que os recebera. Culpa deste, não podendo ignorar a natureza espúria do cheque. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação julgada procedente contra o banco, pelo simples fato de haver ocorrido o roubo. Alteração da própria causa de pedir mencionada na inicial. Inadmissibilidade. Recurso provido.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.

«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário subtraído durante transporte antes de sua entrega ao correntista. Cheque devolvido pelo banco sacado por falta de fundos, na primeira apresentação. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Cheque integrante de talonário roubado antes da entrega ao cliente. Devolução que deu ensejo a anotação desabonadora em bancos de dados. Circunstância em que configurada a culpa do banco. Presunção de dano, em se tratando de restrição creditícia. Ocorrência. Recursos não providos.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele «in re ipsa.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação ordinária de indenização. Pretendida condenação do banco sacado a indenizar portador beneficiário, que recebeu cheque falso imaginando que o tivesse recebido do terceiro correntista, por cheque devolvido pela alínea «25 (cancelamento do talonário pelo participante sacado) em razão de seu cancelamento do talonário extraviado ou subtraído antes da entrega ao correntista. Descabimento. Ausência de nexo causal, uma vez que os prejuízos advindos do não pagamento do título decorrem da própria negligência, de quem recebeu o cheque, sem tomar as devidas precauções para evitar o ardil, e não do banco sacado que fez a devolução do cheque em conformidade com a norma regulamentar (Anexo à Resolução BACEN 1631/89). Recurso desprovido.

23 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que o banco causou o dano à autora em decorrência da má-prestação de serviço. Situação na qual o réu assumiu o risco de entregar o talonário à autora, deixou-O em mãos do zelador, contudo, não confirmou o recebimento efetivo pela autora, telefonando-lhe ou exigindo resposta. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque integrante de talonário extraviado antes de sua entrega ao cliente. Encerramento da conta corrente pelo próprio banco e abertura de uma nova. Utilização de cheque por falsário e sua devolução sem, no entanto, perfeito esclarecimento daquele fato e, menos ainda, de se tratar de assinatura falsa, o que deu ensejo a seu protesto. Dano moral caracterizado. Indenização devida, a despeito do protesto ter sido promovido pelo portador da cártula e não pela instituiição bancária. Valor razoavelmente fixado. Diminuição ou majoração afastadas. Recursos, nesse tópico, improvidos.

25 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

26 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que no tocante à serasa e ao cartório de protesto, não se pode reconhecer que tenham, por qualquer meio, incorrido na prática danosa, dado que o cartório efetivou o protesto e a serasa negativou o nome da autora, ante a formalidade da cártula, sem perquirir sobre as ordens recebidas, até porque de mais nada precisavam para a realização dos atos cartorário e administrativo. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por supostos danos materiais e morais. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a autora não lograra comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, de modo que não havia como se aferir a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, bem como o acolhimento da assertiva de que o Banco teria aberto conta corrente para terceiro com a documentação da agravante e entregue a este talonário de cheque, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto. Subtração de folha de cheque em branco repassada a terceiro que a preencheu e a depositou. Potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Necessidade de resguardar a ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão processual e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante que além de ostentar anteriores passagens por crimes de estelionato e furto, foi flagrado, no dia 14/08/2021, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, § 4º, II, no decorrer de investigação policial pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato, na posse de mais de 400 cartões de crédito de terceiros e de várias instituições financeiras, além de talonários de cheque, notebooks, máquinas de cartões, 101 chips de celulares de variadas operadoras e mais de 15 aparelhos celulares de diversas marcas e modelos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Quantidade dos crimes, praticados por dezessete vezes. Maus antecedentes. Evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem econômica e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II, CPP. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)