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«Nos termos da Lei 11.960/2009, até 29.06.09 os juros de mora serão de 0,5% ao mês e a partir de 30.06.09, impõe-se a admissão dos índices oficiais e juros da poupança ao crédito exequendo.... ()
«A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e os arestos apresentados são inservíveis por não atenderem ao disposto no CLT, art. 896, «a. Não conhecido.... ()
«Tratando-se de empresa pública federal, que explora atividade econômica, a Infraero está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II, não havendo que se falar na impenhorabilidade dos bens a ela pertencentes.... ()
«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que considerou deserto o recurso interposto pela reclamada, em razão da falta de recolhimento das custas, merece reforma, pois está em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... ()
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/1990 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. ... ()
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário da impetrante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a denegação da segurança. 2. No caso concreto, conforme expressamente assinalado na decisão agravada, não houve a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional proferido na ação subjacente, no qual restou decidido de forma expressa pelo afastamento da equiparação à Fazenda Pública da então reclamada. Entretanto, iniciada a execução, a parte impetrante apresentou petição nos autos originários em 7/8/2023, requerendo novamente a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Em resposta, o MM Juízo prolatou a decisão ora inquinada, o que acarretou na impetração do presente «mandamus. Sendo assim, constata-se que, uma vez exauridos os instrumentos processuais disponíveis no processo matriz, pretende a impetrante estender a discussão nesta ação mandamental. 4. A situação dos autos atrai, portanto, as compreensões assentadas na Súmula 33/TST e na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... ()
«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... ()
«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... ()
«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. ... ()
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no CPC, art. 730, de 1973 ... ()
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
«1 - Apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional terem natureza jurídica de autarquia, não possuem o regime de direito público quanto a seus bens, motivo pela qual não se deve utilizar o rito do CPC/2015, art. 910. ... ()
«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... ()
1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.... ()
1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. ... ()
Esta 8ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Contudo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (RE 601.392 - Tema 235 e RE 589.998 RG - Tema 131). 3 - Mantêm-se os termos do acórdão de fls. 1.087/1.120-pdf e aperfeiçoa-se a fundamentação e o dispositivo da referida decisão para passar a constar: «Custas pela reclamada, no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), das quais fica dispensada por gozar dos privilégios da Fazenda Pública". Juízo de retratação exercido para isentar a ECT do pagamento de custas processuais.... ()
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. ... ()
«1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). ... ()
1 - A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Incabível seu reexame em sede de recurso especial.... ()
I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... ()
Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". 2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). 3. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. ... ()
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. ... ()
«I. A Primeira Turma do STF, quando do julgamento do AgR-RE 713.731/DF, em que figurava, como parte recorrente, a CONAB, firmou o entendimento de que a ela não seriam aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, em virtude da sua natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica. ... ()
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
Embora a matéria relativa à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública a EBSERH possua transcendência, o recurso de revista não pode ser processado por defeito de aparelhamento. 1.2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo e o recurso de revista vem aparelhado em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88que não impulsiona o apelo porque não se discute ofensa a direito adquirido, ato jurídico, perfeito e coisa julgada. Assim, não caracterizada violação direta ao referido artigo. Por outro lado, diante da restrição do CLT, art. 896, § 9º, inviável o exame da divergência jurisprudencial apresentada. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base, porque adotada pela reclamada para o seu cálculo, conforme demonstrado pelos contracheques. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade por determinação da norma interna do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte, adota o chamado «prequestionamento ficto, de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF. ... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
«Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais) e fixou as custas em R$ 400, 00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Assim, é certo que merece reparo o acórdão embargado para, sanando a omissão, observar a equiparação à Fazenda pública reconhecida aos Correios, e alterar a parte dispositiva do acórdão que fica assim redigida: «por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do CF/88, art. 5º, V, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais). Custas, no valor de R$ 400, 00 (quatrocentos reais), das quais fica isenta a reclamada, nos termos da lei. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.... ()
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em desatendimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida. 2 . INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 2 . 1. A Súmula 437/TST, IV dispõe que, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT". 2.2. Em paralelo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a hora noturna reduzida deve ser considerada para definir o tempo de duração do intervalo intrajornada. Precedentes. 2.3. No presente caso, ante a constatação de que «habitualmente a jornada se estendia para além das 6h contratuais (Súmula 126/TST), o TRT deferiu o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, conclusão que se amolda à jurisprudência desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. 2 . Agravo parcialmente conhecido e desprovido .... ()
«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado àincorporaçãodas funções exercidas, com fundamento no CLT, art. 468 e o preconizado naSúmula 372do TST, não se aplicando o § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela «reforma trabalhista, em observância à garantia da irretroatividade da lei, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, o qual assegura proteção ao direito adquirido (art. 6º da LINDB). Assim, na esteira da jurisprudência assente firmada o âmbito desta Corte, se o empregado recebeu as gratificações por dez ou mais anos, considerando a data limite de 11/11/2017 (vigência da aludida lei), deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. No caso, o Regional consignou que a redução do valor da gratificação de função sob a justificativa de reclassificação de agências, viola o CLT, art. 468, bem como o art. 7º, VI, da CF. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, sendo a decisão de mérito e preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, é cabível o deferimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
