erro medico danos morais esteticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

2 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Decisão recorrida que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial médica. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERROS EM PROCEDIMENTO MÉDICO QUANDO DO ACESSO VENOSO NA AXILA DIREITA - Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Erro médico. Danos morais. Quantum e configuração. Reexame. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Dano moral incluído no estético. Inovação recursal.

1 - À luz do acervo fático dos autos, a origem constatou a ocorrência de erro médico que, em razão do incorreto «uso de placa dispersiva elétrica [...] ocasionou queimaduras na perna esquerda da apelada, levando a Corte estadual à fixação de danos estéticos no patamar de R$ 10.000,00 e de danos morais no mesmo patamar. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Danos morais, materiais e estéticos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais e estéticos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c/c danos materiais, morais e estéticos. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e simultaneamente disciplinou seu custeio. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos estéticos e morais. Erro médico. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos estéticos e morais em razão de erro médico. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Erro médico. Revisão dos valores fixados. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos, fundada em erro médico. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Culpa e valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro médico. Danos morais fixados em valor excessivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Danos morais e estéticos. Pensão vitalícia. Pedido procedente em parte, quanto aos danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União em danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão vitalícia em valor não inferior a três salários mínimos, sob a alegação de erro médico. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e dano estético. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com o aumento do valor da indenização por dano estético. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Cirurgia plástica. Agir negligente incomprovado. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de erro médico.

«Segundo orientação da doutrina e da jurisprudência a cirurgia plástica de natureza estética não caracteriza obrigação de meio, mas de resultado. No entanto, a presunção de culpa do profissional daí decorrente não é absoluta e pode ser neutralizada pela prova de que eventual efeito indesejado não foi provocado por sua imperícia, imprudência ou negligência, como na hipótese em exame. Procedimentos médicos que foram tomados de acordo com a praxe, sem que se possa imputar má-conduta ao requerido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e estéticos reconhecidos na origem. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Parto. Macrossomia do feto. Criança que nasce com deficiência braquial. Erro no parto. Prova pericial. Danos morais que abrangem os estéticos. Impossibilidade de cumulação. CCB, art. 1.538.

23 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Inexistência de ato ilícito e nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais, impossibilidade de cumulação dos danos morais com estéticos e revisão dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão na qual se concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Danos estéticos. Erro médico. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Erro médico. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

29 - TJRS Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Nomeação de perito. Área especializada. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dano moral e estético. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Revisão do valor estipulado a título de danos estéticos e morais para a vítima, dos danos morais reflexos para filho e marido da vítima e da pensão. Redução. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de omissão. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Danos morais e estéticos. Revisão do valor fixado na origem. Excepcionalidade não constatada, no caso. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença em Ação Civil Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em relação a médico que realizou cirurgias que causaram danos estéticos e morais em pacientes, condenando-se solidariamente o órgão de classe profissional ora recorrente, por entender a existência de culpa e demora na atuação fiscalizatória quanto ao exercício da profissão. A decisão agravada fixou em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a indenização por danos morais e estéticos em favor da parte autora. ... (Continua)

34 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Erro médico. Imperícia no diagnóstico. Valor fixado a título de danos morais e estéticos. Exorbitância. Configurada. Valorização do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Contato com as provas e as partes.

«1 - Ação ajuizada em 25/4/08. Recurso especial interposto em 30/11/2015 e concluso ao gabinete em 7/10/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Responsabilidade do hospital. Culpa. Negligência. Pós-operatório. Existência de nexo de causalidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, inclusive do laudo pericial, concluiu pela responsabilidade da recorrente, em razão da presença de nexo causal e de culpa na forma de negligência, pois, como a cirurgia e o pós-operatório imediato foram realizados no Hospital da agravante, assim, também este deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora, pois «o grande dano estético e moral da autora advém da cicatrização comprometida pelo pós-operatório negligente dos réus». ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Erro médico. Procedimento cirúrgico malsucedido. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica. Valor da indenização. Revisão.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Danos morais e estéticos. Revisão do valor fixado na origem. Excepcionalidade não constatada, no caso. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.

«1 - É inviável analisar a teses defendidas no Recurso Especial de que os recorridos não teriam provado o erro médico e de que o valor fixado a título de danos morais e estéticos seria excessivo, pois é inarredável, na hipótese, a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Parto. Sequelas graves. Valor razoável. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo a quo a data da citação. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Danos materiais, morais e estéticos devidos. Danos futuros, incertos ou hipotéticos não passíveis de indenização. Recursos dos autores e do Hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da Seguradora.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Erro médico. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor da indenização estabelecida a título de danos morais e estéticos, impende salientar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Erro médico. Danos morais e estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor da indenização estabelecida a título de danos morais e estéticos, impende salientar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Danos materiais, morais e estéticos. Valor da indenização. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se considerando que in casu não se verifica falta de razoabilidade ou desproporcionalidade nos valores arbitrados a título de indenização. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Demora no diagnóstico de apendicite aguda, que culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos. Responsabilidade do hospital. Culpa do preposto evidenciada. Danos morais, materiais e estéticos configurados. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Erro médico. Reparação por danos morais e estéticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, visto que o recorrente não combateu a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do CDC, art. 6º. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais, estéticos e materiais por erro médico. Má aplicação da vacina contra a gripe h1n1. Laudo pericial que atesta a imperícia do agente público. Autora que foi diagnosticada com neuropatia axonal traumática do nervo femoral direito. Lesão que resultou em sequelas parcias e permanentes na perna direita. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público comprovados. Demonstrado erro médico. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A aplicação inadequada de vacina por servidor municipal, que ocasione sequelas irreversíveis em criança, faz surgir a responsabilidade do ente público pelos danos morais, materiais e estéticos, e pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em favor do infante, com termo inicial no momento em que completar 14 (quatorze) anos, idade correspondente à mínima exigida para o exercício de atividade laboral. ... (Continua)