esgotamento das vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem em 13/11/2019 (Apelação 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de objeto do presente mandamus. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro já impetrado. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a utilização de habeas corpus que reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, impedir a execução da pena após o esgotamento das vias ordinárias, máxime quando não evidenciada a verossimilhança das alegações deduzidas no recurso especial, o qual nem sequer, teve cópia juntada pela defesa no writ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. ... (Continua)

8 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas informatizados judiciais. Bens passíveis de penhora. Não localização. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Expedição de ofício à SEFAZ e a SUSEP. Possibilidade. CPC/2015, art. 524, VII.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 524, VII, é ônus do credor diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora do devedor. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Tese subsidiária. Supressão de instância.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Pendente o esgotamento das vias ordinárias. Teses subsidiárias. Supressão de instância.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

12 - TJSP Embargos Declaratórios em Agravo Interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para admissibilidade dos recursos extraordinários. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.

13 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Não esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade de agravo interno. Não-Ocorrência.

1 - A não interposição de agravo interno contra a decisão que rejeitos os embargos de declaração denota que o Impetrante, quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, não cuidou de esgotar as instância ordinárias. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Não esgotamento das vias ordinárias. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 281/STF, aplicada pelo não esgotamento das vias recursais ordinárias anteriores ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Especial manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Agravo no recurso extraordinário. Decisão monocrática do STJ. Esgotamento das vias ordinárias. Não ocorrência. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

«1 - Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ARESP 1.028.304/SP, o que atrai o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Tese subsidiária. Configuração de ato de hipótese. Impossibilidade de conhecimento da ordem.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Rejeição de embargos de declaração. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

30 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos de forma unipessoal contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive o ora recorrente - , o agravante deixou de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, motivo pelo qual incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial ante o não esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou o posicionamento de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial, sendo inafastável a incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Inocorrência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedente: Rcl 128407AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, DJe 27/06/2018. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Apelação julgada na origem monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1. A empresa sub-rogada não possibilitou o conhecimento do recurso especial porque deixou de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal de origem em relação ao tema aqui devolvido (prescrição). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contida Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

42 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

43 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal de origem. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena privativa de liberdade após encerrada a jurisdição nas instâncias ordinárias não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença parcialmente reformada em matéria acessória. Julgamento não-Unânime. Ausência de embargos infringentes. Não-Esgotamento das vias ordinárias caracterizado. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reformada a sentença de mérito por maioria, ainda que apenas em relação a matéria acessória, é necessária interposição de embargos infringentes como condição sine quo non para a interposição de recurso especial, sob pena de não-esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Correta incidência da Súmula 281/STF

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe a Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp 622.272, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Correta incidência da Súmula 281/STF

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe a Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp. 622.272, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo. Ausência de interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Não esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)