esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Esposa de caseiro. Relação de emprego. Inexistência.

«Restou evidenciado nos autos que a atuação da esposa do caseiro do sítio ocorria somente no seio familiar, ou seja, cuidava do marido, de duas crianças, do pai doente, enfim, dos afazeres domésticos em prol da família. O conjunto probatório evidenciou que o recorrido teve a intenção de contratar somente um caseiro, sendo certo que a presença da recorrente na propriedade rural se justificava apenas pelo fato de ser ela esposa do caseiro contratado. Quando o recorrido declarou em audiência que contratou o casal, mas que os serviços foram combinados com o marido, deixou assente de dúvidas que o pacto laboral se deu exclusivamente com o companheiro da recorrente. A referência a «casal ocorreu somente pelo fato de que o pacto com caseiro de propriedade rural geralmente resulta na mudança deste com a família para o local da prestação de serviços.... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais indiretos à esposa e filhos da vítima de queda em estacionamento do requerido. Inadmissibilidade. Direito personalíssimo. Ilegitimidade ativa da esposa e dos filhos configurada. Processo julgado extinto sem apreciação de mérito com relação a esposa e filhos da vítima, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

3 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Esposa. Empregado. Relação de emprego. Esposa de caseiro de propriedade rural. Configuração.

«Para existência de vínculo de emprego, nos moldes do Lei 5889/1973, art. 2º, quando negada a prestação de serviços, deve ser cabalmente demonstrada a presença simultânea de todos os requisitos que o caracterizam. Atendidos os requisitos e constatando-se nos autos que a autora foi contratada para auxiliar nos afazeres do sítio, em prol do empregador, tal vínculo deve ser declarado.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento da qualidade de segurada da esposa falecida. Condição de chefe e arrimo de família da esposa. Prova testemunhal. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido afastou a hipótese da esposa falecida ter sido chefe ou arrimo de família, ressaltando que o ora recorrente encontrava-se em plena capacidade laborativa, sendo ele o chefe de família. ... (Continua)

6 - TJSP Alimentos. Ação revisional ajuizada por filha menor e por ex-esposa. Procedimento especial. Mulher que, na separação consensual, dispensou a pensão. Necessidade de ação pelo rito ordinário para pleiteá-los. Exclusão da ex-esposa do pólo ativo da demanda. CPC/1973, art. 292, § 1º, III, e § 2º. (Indica doutrina).

Tendo-se inequivocamente optado pelo rito especial da Lei 5.478/68, deve a ex-esposa ser excluída do pólo ativo da demanda, vez que pleiteia, para si, alimentos que dispensara, por ocasião da separação consensual; para tal fim, deverá ela utilizar-se da ação ordinária.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... (Continua)

8 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Pagamento de salário. Pessoalidade. O pagamento do salário é pessoal. Pagamento à esposa. Impossibilidade. CLT, art. 464.

«Deve ser feito ao empregado e não à sua esposa, que não é empregada da empresa. Não há prova nos autos de que o suposto pagamento reverteu ao autor.... (Continua)

11 - TRT4 Vínculo de emprego não caracterizado. Esposa de empregado.

«A situação dos autos não autoriza o reconhecimento de relação jurídica de emprego, nos moldes aventados pela reclamante, restando ausentes os requisitos do CLT, art. 3º. As provas, documental e oral, demonstram que resta presente a figura de esposa de empregado, que residia nas dependências do reclamado, sem qualquer atribuição de natureza empregatícia. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

12 - STF União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

15 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Extensão da qualificação do cônjuge falecido à esposa.

«1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre subsídio-esposa. Não habitualidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o subsídio-esposa não deve integrar o salário de contribuição porque os respectivos valores são pagos aos trabalhadores por força de convenção coletiva de trabalho, durante prazo determinado, de forma não-habitual e sem qualquer contraprestação por parte do beneficiário. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.

22 - TJRS Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

23 - TJSP Locação. Aluguel. Bem imóvel locado pelo autor para viver com sua esposa e filha. Separação judicial. Pensão recebida pela ex-esposa e filha. Notificação para que a ré desocupasse o imóvel. Continuidade da ré no mesmo. Pagamento dos encargos locatícios não efetuados. Despesas de locação a serem suportadas por ambas as partes. Recurso não provido.

24 - TJRS Concubinato. União livre. Imóvel compossuído há quase três décadas pelos companheiros. Sociedade de fato. Usucapião só em nome dela. Varão de há muito separado de fato da esposa a qual, por isso, não tem direito à meação. «Doação à cúmplice não caracterizada e cuja anulabilidade, de resto, dependeria da iniciativa da esposa ou dos herdeiros. CCB, art. 1.177. (Com doutrina e precedente).

25 - TRT3 Agravo de petição. Embargos à arrematação. Legitimidade. Esposa meeira.

«Embora a leitura inflexível do CPC/1973, art. 746 conduza à conclusão de que somente o executado detém legitimidade para opor embargos à arrematação, tratando-se o imóvel penhorado de co-propriedade da ex-esposa meeira a quem se resguardou, em sede de embargos de terceiro, o direito à metade do preço no leilão, esta terceira prejudicada pode se valer dos embargos à arrematação com a finalidade de questionar a regularidade da praça - inteligência do art. 499 § 1º do CPC/1973.... (Continua)

26 - TJSP Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.

O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... (Continua)

27 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel pertencente aos embargantes, em razão da sucessão dos bens deixados por esposa em anterior casamento. Massa patrimonial que não deve se confundir com os bens adquiridos na constância do segundo matrimônio, tampouco responder por dívidas contraídas pela segunda esposa. Desconstituição da penhora. Embargos procedentes. Recurso não provido.

28 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.

«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... (Continua)

29 - TRF5 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.

«Nula é a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Autor que pretende a oitiva de sua esposa. Indeferimento, por tratar-se de pessoa impedida e existirem outras testemunhas. Inexistência de cerceamento de defesa. (Indica doutrina e precedente).

Além de ser, a esposa do autor, pessoa absolutamente impedida de depor, a dispensa de sua oitiva não caracteriza cerceamento de defesa, em razão das outras testemunhas ouvidas.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão por morte aos dependentes. Companheira. Ex-esposa. Rateio. Quotas. Igualdade. Ce-89, art. 41, § 4º. Lcm-478 de 2002, art. 26, art. 68. Lei 7672 de 1982. Apelação. Previdência pública. Pensão. Departamento municipal de previdência dos servidores públicos do município de porto alegre. Previmpa. Separação de fato. Concorrência entre companheira e ex-esposa. Rateio idêntico entre as beneficiárias. Cabimento.

«Havendo concorrência entre a companheira e a ex-esposa de servidor público falecido, é devido o rateio da pensão por morte entre as beneficiárias em partes iguais. Inteligência dos arts. 41, § 4º, da CF/88 Estadual, e 26 e 68, da Lei Complementar Municipal 478/02. Precedentes do TJRS e do STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

32 - TJSP Direito do consumidor. Autor que, junto de sua falecida esposa, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré. Inventário extrajudicial da esposa obstado pela irregularidade de débitos de IPTU de responsabilidade da ré. Defeito do produto e falha no dever de informação. Irregularidade sanada no curso do processo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Ex-Esposa e filha. Reforma da sentença. Mérito. Maioria de votos. Termo ad quem da pensão devida à ex-Esposa. Voto vencido. Situação mais favorável para o recorrente. Recurso cabível. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento da instância. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

I - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ).... (Continua)

34 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação magnética feita por marido traído. Desentranhamento da prova requerido pela esposa. Viabilidade, uma vez que se trata de prova ilegalmente obtida, com violação da intimidade individual. CF/88, art. 5º, X e XII.

«A impetrante/recorrente tinha marido, duas filhas menores e um amante médico. Quando o esposo viajava, para facilitar seu relacionamento espúrio, ela ministrava «lexotan às meninas. O marido, já suspeitoso, gravou a conversa telefônica entre sua mulher e o amante. A esposa foi penalmente denunciada (tóxico). Ajuizou, então, ação de mandado de segurança, instando no desentranhamento da decodificação da fita magnética. ... (Continua)

35 - TJSC Reexame necessário. Ação civil pública. Nomeação de esposa de secretário de município como diretora de escola da rede pública municipal de ensino. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. CF/88, art. 37, «caput. Violação à Súmula Vinculante 13/STF. Ilegalidade da contratação caracterizada. Sentença mantida. Remessa desprovida.

«Tese - A circunstância de que o cônjuge não tenha sido o responsável pela nomeação da esposa para cargo de confiança em prefeitura municipal é irrelevante, fato que por si só caracteriza nepotismo.... (Continua)

36 - STJ Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... (Continua)

38 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão indeferiu pesquisas de bens da esposa do executado - Descabimento - Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor executado - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de penhora de 50% dos bens em nome da esposa - Em tese seria possível a constrição da meação do agravado (executado) - Os agravantes não identificam quais seriam os bens em nome exclusivo da esposa do agravado nem demonstram que ele teria meação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com observação

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da esposa do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Descabimento. Medida que se mostra prematura. Necessidade de esgotamento dos meios de localização dos bens em nome do executado. Decisão escorreita.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

42 - TJSP Testamento. Nulidade. Descabimento. Casamento sob o regime da separação total de bens, no curso do qual o marido, não tendo ascendentes ou descendentes, testou seu patrimônio à esposa. Direito reconhecido. Impossibilidade de oposição dos colaterais, até porque a esposa viria antes deles na ordem de sucessão hereditária. Ausência de legitimação do colateral para propositura da demanda. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

43 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

45 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada pelo ex-marido contra ex-esposa. Homologação dos cálculos. Pagamento a título de prestações locatícias. Autor que também é usufrutuário do imóvel. Reconhecimento do dever da ex-esposa de prestar contas enquanto permanecer na administração do imóvel do qual ambos são usufrutuários. Eventuais valores já depositados nos autos deverão, a toda evidência, serem descontados na fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

46 - TJSP Família. INVENTÁRIO. Partilha. Indeferimento da inclusão da esposa do falecido como herdeira dos bens. Alegação de separação de fato. Descabimento. Certidão de casamento com presunção relativa de veracidade. Ônus da prova de quem milita contra presunção relativa de que gozam instrumentos públicos e registro. Determinada a inclusão da esposa como herdeira até que se prove esteja separada há mais de dois anos do falecido. Recurso provido.

47 - TRT3 Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos e que o reclamado comparecia na chácara apenas nos finais de semana e feriado. O único fato incontroverso da lide é que a reclamante é esposa do caseiro. Sem prova de que a reclamante tenha prestado serviços pessoalmente ao reclamado, com não-eventualidade, assalariamento e subordinação, não se forma vínculo jurídico de emprego entre eles.... (Continua)

48 - 2TACSP Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.... (Continua)

50 - TRT3 Esposa de caseiro de sítio. Contrato de trabalho tácito. Relação de emprego implícita. Inexistência.

«O conjunto probatório demonstrou que o recorrido não foi silente com relação à alegada prestação de serviços da obreira, pois restou demonstrada a expressa manifestação de vontade do contratante, que solicitou somente o serviço de um caseiro, dispensando a colaboração de terceiros estranhos à relação de emprego. Portanto, a tese apresentada pela esposa do caseiro, referente à existência de um contrato de trabalho implícito, não corresponde à realidade evidenciada nos autos, razão pela qual não pode ser declarado o vínculo empregatício entre as partes, como decidiu acertadamente o MM. Juízo de origem.... (Continua)