estelionato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Réu que negociava imóveis, através da sua imobiliária, sem autorização dos proprietários, sendo que desaparecia após o recebimento do sinal. Crime caracterizado. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, I.

«... Mas a prova acusatória, tanto a oral como a documental, é suficiente e segura para atribuir a autoria do crime de estelionato ao réu, sendo inquestionável e induvidoso que ele, através de sua imobiliária, negociava imóveis que não lhe pertenciam e sem autorização dos proprietários, sendo que após o recebimento do sinal, ou de parte dele, simplesmente desaparecia deixando os promissários compradores a suportar o prejuízo, já que não obtinham a documentação para efetuar a escrituração dos imóveis que supostamente adquiriam. A seu turno, a defesa deixou de produzir prova para infirmar a da acusação. Assim sendo, a evasiva negativa de autoria não encontra nenhum amparo nas provas dos autos e não merece prevalecer. ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

(art. 171, §2º, I, CP) - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Protocolo de retirada de chaves na imobiliária que demonstram que o acusado fez uso de documentação fraudulenta, eis que se utilizou dos dados de um terceiro. Acusado que concorreu para a prática delitiva - Todos aqueles que contribuírem para o resultado típico devem responder pelo mesmo crime. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil - - Condenação mantida - Pena. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas, o aumento deverá se limitar a ½ (metade), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da pena na etapa intermediária. Acolhimento. Na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas uma agravante (reincidência delitiva), a fração de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena-base. Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e da reincidência ostentados pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidade voltada à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais - Dicção do art. 33, §3º, CP - Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.

«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato reiterado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 311. Não ocorrência. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Regime. Princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Vítima maior de 60 anos. Inépcia. Inocorrência. Conduta devidamente descrita. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em documentos e depoimentos que apontam indícios da materialidade e autoria do delito. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

9 - TJSP ESTELIONATO - LAVAGEM DE CAPITAIS - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DE ANTOINE E KELLY NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DE CRISTIANE BUSCANDO SEJA DECRETADO SIGILO DOS AUTOS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARREMATA COM PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELA LAVAGEM, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E APLICAÇÃO DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ALMEJANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ANTOINE E KELLY, BEM COMO A REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO - APELO DE ANTOINE QUE REQUER A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. Vítimas que foram ludibriadas pelas relações de amizade com o acusado e na confiança de solução da pendência financeira. Estelionato configurado. Falsidade ideológica igualmente configurada. Acusado que adquiriu veículo em nome da vítima Anderson, sem o seu consentimento. Contravenção de exercício ilegal da profissão. Acusado que se apresentava como advogado. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

13 - STJ habeas corpus. «operação egypto". Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, II, 16 e 22, caput, todos da Lei 7.492/1996). Pretensão de trancamento da ação penal. Situação excepcionalíssima. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Fatos delituosos adequadamente narrados. Descrição pormenorizada das condutas. Atendimento aos requisitos de validade previstos no CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ouausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... (Continua)