estrutura de peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REFORMA EM APARTAMENTO - INSTALAÇÃO DE BANHEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA «CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não se há falar em sentença citra petita quando o juízo de primeiro grau analisa os pedidos efetivamente formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência. No caso, a parte autora não formulou pedido específico para o alargamento da porta de entrada do apartamento, tendo se limitado a alegar genericamente a necessidade de reformas para melhoria da mobilidade. Ademais, quando instada a apresentar quesitos para a prova pericial, nada questionou a respeito de tal reforma, restringindo-se a tratar sobre a instalação de banheira. 2. O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro de confiança do juízo, concluiu, de forma categórica, que a instalação da banheira pretendida pela autora representaria risco estrutural ao edifício, recomendando sua não realização por medida de segurança. 3. O parecer técnico apresentado pela parte autora não possui força suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial judicial, eis que o perito do juízo goza de presunção de imparcialidade e suas conclusões foram devidamente fundamentadas com base em critérios técnicos e científicos. 4. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento operado pela Lei estadual baiana 8.889/2003. Pretensão ao cargo de especialista em obras públicas ao invés de analista de infra estrutura e transportes. Decadência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidores públicos municipais. Estrutura remuneratória. Prescrição. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso do Estado de Pernambuco não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que o inicio da contagem prescricional se deu com a entrada em vigor da Lei Complementar 32/01, que fixou novos valores para os soldos e gratificações dos militares e derrogou a forma de cálculo prevista na Lei 11.216/95. Nessa seara, o exame do início do prazo prescricional, no presente caso, demanda, necessariamente, análise de lei local, providência inviável em Recurso Especial, diante do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás encanado. Contrato de concessão de serviço público que prevê atualização tarifária após ciclo de cinco anos. Condomínio sem medidor individual. Nova estrutura tarifária. Adequação feita pelo volume consumido e pela atividade desenvolvida pelo usuário. Medição coletiva. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Autorização legal. Recurso não provido.

5 - TRT10 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de teto regulamentar. Coisa julgada. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 505. Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos serem «rescindidos pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada. CPC/2015, art. 505.

6 - TRT2 Execução trabalhista. Bens do sócio. Agravo de petição. Responsabilidade de ex-sócia. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, nenhuma alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa pode afetar direitos adquiridos do empregado, não havendo como afastar a responsabilidade do ex-sócia, em virtude da alteração da propriedade da empresa, em evidente prejuízo ao trabalhador, pouco importando se a desconsideração da pessoa jurídica da executada e a propositura da ação ocorreram após a saída da sociedade, diante da clareza dos textos de lei retro citados.

7 - TRT2 Entidades estatais execução. Cessão de uso. Decreto estadual 57.738. Atuação do município de São Paulo como co-gestor e, posteriormente, como sucessor. No direito do trabalho, responde pelos direitos do empregado a empresa, conceituada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o empreendimento. É esse conjunto de bens que se sujeita à execução, independentemente de quem seja o titular. E a sucessão de empregadores pode se dar por cisão, fusão, incorporação, arrendamento, como também por atos com os quais se altera a estrutura jurídica da empresa, de modo a afetar a garantia original dos contratos de trabalho. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de petição do município a que se nega provimento.

8 - TJSP RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/ RS) não constatada no caso concreto - Lei 11.738/2008 que não prevê a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira de magistério - Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art. 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, § 1º; e art. 169, § 1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - repercussão geral - Tema 1218) - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO - FALHA NA INFRA-ESTRUTURA ATRIBUÍVEIS A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO - ENXURRADA - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO

Reputa-se configurada a legitimidade processual ad causam, quando verificada a coincidência entre a parte processual e a parte da relação jurídica substancial hipoteticamente concebida a partir da premissa de que são verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial (teoria da asserção). ... (Continua)

10 - TRT2 Empresa. Sociedade. Sucessão não caracterizada. Sucessão de empregadores refere-se especificamente à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos básicos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, apenas na ocorrência de alteração na estrutura jurídica da empresa é que existe sucessão. Não é o que acontece quando uma empresa, sem aquisição de bens ou conjunto produtivo, passa a desenvolver atividade similar de antiga locatária do mesmo imóvel, passados anos do encerramento das atividades da anterior. Agravo de Petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 62. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 62 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária. ... (Continua)

12 - TRT2 Prescrição. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. A matéria em exame está pacificada no âmbito do c. TST, por meio da Súmula 114, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327), o mesmo se mostra mais atento à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. Destarte, é evidente que o instituto da prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem.

13 - TJSP Petição inicial. Cominatória. Direito de vizinhança. Construção. Obra em prédio urbano vizinho. Remoção de terra efetuada de forma negligente. Danos causados à estrutura do imóvel da autora. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Pedido deduzido na inicial em que se formula, de modo expresso, apenas o pedido de antecipação de tutela compelindo os réus à construção de muro de proteção, com arbitramento de multa diária. Cumulação do pedido cominatório com o de reparação de danos morais e materiais. Excesso de formalismo se considerar que a autora não deduziu o pedido de reparação de danos. Descaracterização de quaisquer das hipóteses de inépcia elencadas no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Agravo retido desprovido.

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PCS 1989. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SUBMISSÃO À JORNADA DO CLT, art. 224, § 2º. 1.

Em relação à tese de afronta à Súmula 102/TST, I e ao CLT, art. 224, § 2º, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto transcrita a integralidade de longo capítulo do acórdão regional, com destaque de uma única frase que não revela as razões pelas quais a Corte Regional entendeu por aplicar a jornada de oito horas. 2. No mais, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 4. No caso concreto, considerando a premissa registrada no acórdão recorrido, de que a reclamante voluntariamente aderiu à norma regulamentar de 2008, operou-se a renúncia às regras previstas no plano de cargos anterior, na forma da Súmula 51/TST, II. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO . 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação das alterações de direito material insertas na CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho que transitam entre o período pretérito e pospositivo à Reforma Trabalhista. 2. Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal, exceto quando verificada a existência de coisa julgada, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), situações em que determinado direito é incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de outras fontes normativas (tais como o contrato individual de trabalho, por exemplo). 3. Com efeito, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Precedentes. 4. No caso dos autos, ausente registro de que o intervalo de quinze minutos antes da prorrogação de jornada contasse com previsão em cláusula individual ou norma regulamentar, não há falar em direito adquirido, de modo que não mais subsiste a aplicação do CLT, art. 384 ao contrato de trabalho da reclamante a partir da vigência da Lei 13.467/2017. 5. Ante o exposto, não vislumbrada potencial afronta aos dispositivos legais invocados, inviável o destrancamento do recurso de revista. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO . 1. A concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV), ou mesmo formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário. 2. Com efeito, trata-se de legislação superveniente, específica e que atende ao critério da especialidade, o que impõe superar a compreensão sedimentada na Súmula 463/TST, I. 3. Se a norma não é inconstitucional, nem polissêmica, não há como negar sua aplicação ou utilizar-se de interpretação sistemática, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito e ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. Na hipótese, segundo as premissas fixadas pelo Regional, insuscetíveis de revisão por esta instância extraordinária recursal (Súmula 126/TST), os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte reclamante mediante mera declaração de pobreza juntada com a petição inicial. 5. Ademais, não está noticiado no acórdão que a reclamante tenha comprovado receber remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tampouco que tenha demonstrado sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a simples declaração de hipossuficiência. 6. Nesse contexto, o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal Regional não representou afronta ao art. 5º, LXXIX, da CF, aos art. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, ou contrariedade à Súmula 463/TST, I. 7. Recurso de revista não conhecido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSTITUIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO . Considerando que o recurso de revista não foi conhecido quanto ao tema da gratuidade da justiça, resulta prejudicado o pedido de exclusão ou suspensão dos honorários advocatícios a que foi condenada a parte. Recurso de revista não reconhecido.... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente, a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo. - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por ausência de estrutura aeroportuária, fato que não pode ser imputado à ré - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

17 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na pet. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ibram e do iphan rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, de sorte a que os pedidos de outros sete processos considerados conexos sejam incluídos na «ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial de processo outro, conexo, que tramita na mesma vara, de sorte a que sejam incluídos «todos os pedidos conexos na ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, proprietária do imóvel vizinho, por danos morais, pois, devido à ausência de vigilância, terceiros teriam movimentado terra irregularmente e causado danos à estrutura de sua propriedade, além de transtornos e desconfortos que ela e sua filha sofreriam ante a situação de insegurança criada por culpa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação pela requerente dos abalos morais decorrentes da movimentação de terras no imóvel vizinho. Ausência de produção, sob o manto do contraditório, de prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos danos à edificação e da existencia atual da insegurança estrutural alegadamente advinda de tais danos. Laudo pericial juntado com a petição inicial que é prova unilateral e não se encontra corroborado nos autos por qualquer outro elemento probatório, não tendo a autora especificado as provas que pretendia produzir quando devidamente instada a tanto. Demandante, portanto, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE SEREM DEVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

27 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores mediante simples petição, sem necessidade de inventário ou arrolamento, para fins de regularização processual. Exigência, contudo, de partilha ou escritura pública para levantamento de valores. Apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha necessária para a definição do quinhão de cada herdeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

29 - TRT3 Grupo econômico.

«Consoante o CLT, art. 448, «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Constatado que a empregadora do exeqüente integrava grupo econômico que era contemporâneo à relação de emprego, a posterior alteração na estrutura jurídica dessas empresas não prejudica a trabalhadora. Se havia a participação acionária da primeira executada em outras empresas com as quais ela compunha grupo econômico, é razoável crer que as empresas mantinham, sim, relação de coordenação naquela época. Logo, a exequente já tinha inserido no contrato de trabalho a garantia representada pelo grupo econômico, na forma do CLT, art. 2º, §2º, pouco importando que, na fase de execução, venha ser demonstrado o desfazimento posterior do referido conglomerado.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA.

Ação anulatória c/c de cobrança. Sentença deimprocedência da ação principal e procedência parcial da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Partes que celebraram contrato de empreitada por preço global. Rescisão contratual com divergência entre os valores devidos e as multas aplicadas. Perícia de engenharia que apurou os quantitativos considerados pela medição física-financeira indicando a execução de 12% dos serviços contratuais enquanto que para os serviços extracontratuais foi apurado 28,98%. Perito contábil que se manifestou após a realização da perícia de engenharia e apresentou quadro considerando tanto os serviços contratuais como os extracontratuais para apurar o saldo remanescente. Perícias que foram conclusivas, sendo desnecessários novos esclarecimentos, quer por petição quer por oitiva do perito em audiência. Obra que não atendeu ao projeto. Inobservância de questões técnicas e de normas de segurança do trabalho. Rescisão contratual motivada. Multas convencionadas em 3% e 10% que não comportam alteração. Recurso do réu. Despesas com laudo técnico e custos com desmontagem da estrutura que não foram considerados pela própria assistente técnica do réu. Autora que deverá arcar com os valores das despesas processuais. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-

Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachaduras e trincas de porte significativos em diversas partes e cômodos, ultrapassando os requisitos de segurança normativa, com abalo à estrutura do imóvel, já que estão em constante e permanente avanço. Os motivos do convencimento foram indicados expressamente para se adotar as conclusões do parecer técnico, pois são seguras e baseadas em fatores de reparabilidade do imóvel com garantia e segurança... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Posse exercida pelos agravados que decorre de transmissão por escritura de compra e venda (firmada em dezembro de 2.022) - Alegada nulidade do negócio que é objeto da ação principal, mas não autoriza a imediata retomada do bem, cuja matrícula já fora bloqueada em sede de tutela de urgência (impedindo sua comercialização) e, portanto, ausente situação de dano imediato à autora - Necessário regular processamento da ação principal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, e ordenou o recolhimento das custas pela autora. Impossibilidade. Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Petição. Conhecimento como agravo regimental em habeas corpus. Liberdade de locomoção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido (petição 614438/2020).

1 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ no art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância). (RHC 118.223/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

37 - TRT2 Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

38 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita da sentença.

«O TRT afastou a insurgência recursal de julgamento extra petita da sentença, por entender que a mera previsão legal de repercussão das horas extras em RSR supre a ausência de pedido formulado nesse sentido. A par do acerto, ou não, da tese declinada na decisão recorrida, o exame da petição inicial revela que o autor invocou o entendimento Jurisprudencial consubstanciado na Súmula 172/TST: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (tópico 3 - pág. 10 dos autos digitalizados). Assim, ainda que o reclamante não tenha feito expressa referência dos referidos reflexos em alguns itens do capítulo destinado aos pedidos, a compreensão da petição inicial enquanto estrutura lógica permite a conclusão de que há efetiva pretensão nesse sentido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto CLT, art. 830, estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há como se conhecer do agravo de petição interposto, porquanto impossível conferir validade à petição assinada por advogado inabilitado processualmente, o que conduz a considerar também inexistentes os atos praticados.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora, residente da cidade de Piacatu/SP, optou por procurar assistência jurídica em São Paulo/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem situações similares. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APRECIAÇÃO NÃO EQUITATIVA. SÚMULA 219/TST, V. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. Do mesmo modo, referida SBDI-1 já se posicionou no sentido que a referida opção válida pelo novo regulamento, com previsão diversa dos horários de trabalho, implica renúncia às regras constantes do antigo PCS, incluídas aquelas relacionadas à jornada de seis horas para os ocupantes de cargo de confiança. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. ILEGITIMIDADE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. ROL DE SUBSTITUÍDOS. 5. CARGO DE CONFIANÇA. 6. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 7. PARCELAS VINCENDAS. 8 DIREITO INTERTEMPORAL. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido .

44 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 878.

«1. A matéria em exame está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 114/TST, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF), considero que aquela se mostra mais atenta à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (CLT, art. 878), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. 3. Destarte, é evidente que o instituto da «prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. 4. Agravo de petição conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de cunho patrimonial. Pleito ofertado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei 03, de 27 de agosto de 1969 e no art. 31 do Decreto-lei 158, de 28 de outubro de 1969. Precedentes. Competência do Juiz suscitado, 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

46 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira Diferenças salariais. Desvio de função. Plano de cargos. Faixa salarial. Uma vez que as diferenças salariais tenham sido deferidas em relação ao cargo descrito na estrutura vertical da ré, restringem-se ao padrão de efetivação nele. A pretensão do exequente em auferir diferenças com base em padrão superior não encontra amparo na lei ou na norma coletiva, e implica busca de promoção na função com viés de movimentação horizontal, não discutida na ação, razão pela qual excede a sentença e viola a coisa julgada.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações, que apesar de não serem os mesmos réus, todas discutem a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO