1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.
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2 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Cerceamento de defesa não evidenciado.
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3 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Necessidade de novo exame. Decisão de cunho declaratório.
«1. A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Precedentes. ... ()
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4 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.
«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... ()
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5 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.
«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista.... ()
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6 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.
«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista. Recurso improvido.... ()
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7 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência que exige lei. Previsão em ato administrativo. Impossibilidade. CF, art. 37, I.
«Exame psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, I. No caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo, apenas: ilegitimidade.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Necessidade. Ingresso no cargo sem prévia aprovação em exame psicotécnico. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico.
«Legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei. Ilegalidade, contudo, do «modus faciendi, de maneira sigilosa. Recurso não conhecido.... ()
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10 - STJ Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência deste STJ admite a exigência, em editais de concurso para certos cargos, da aprovação em exames psicotécnicos, desde que prevista em lei e realizados de forma objetiva.... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exame psicotécnico. Concurso público de policial militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Inexistência de previsão legal. 1- Esta corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Concurso público. Escrivão de polícia. Exame psicotécnico. Recorribilidade.
«Não obstante a exigência legal da realização de exame psicotécnico para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, a negativa de permitir ao candidato, dele recorrer, na esfera administrativa, caracteriza violação aos princípios contraditórios e ampla defesa. Precedentes do STF.... ()
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14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ.... ()
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15 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.
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16 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão em lei. Súmula 686/STF.
«Por lei é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.... ()
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17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Inviabilidade.
«A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. ... ()
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18 - STF Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.
«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.... ()
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19 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. Princípio da legalidade e o da impessoalidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, «caput.
«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir a realização de exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o provimento de cargo policial militar não implica o automático ingresso dos candidatos nele reprovados no Curso de Formação.... ()
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20 - STJ Concurso público. Investigador policial. Exame psicotécnico. Exigência prevista em lei. Legalidade.
«As decisões trazidas como paradigmas a tanto não se prestaram, pois cuidavam da questão sob o enfoque do modo de realização do exame psicotécnico, e não de sua legalidade. ... ()
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21 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.
«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Edital que não dispõe sobre requisitos objetivos para a realização de novo exame psicotécnico.
«1. A matéria relativa à necessidade de submissão do candidato a novo exame psicotécnico, quando declarada a nulidade do anterior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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23 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle de legalidade de ato praticado pelo Ministério Público de Rondônia. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Ordem denegada.
«I - O Lei 12.016/2009, art. 5º, I não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. ... ()
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24 - STJ Concurso público. Magistratura. Exame psicotécnico. Aprovação com ressalva em tópico relativo à personalidade. Exclusão do candidato. Inadmissibilidade.
«Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que a afasta do concurso tão-só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico aspectos da personalidade.... ()
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25 - STJ Concurso público. Magistratura. Exame psicotécnico. Aprovação com ressalva em tópico relativo à personalidade. Exclusão do candidato. Inadmissibilidade.
«Fere direito líquido e certo da candidata a decisão que a afasta do concurso tão-só porque o laudo do exame psicotécnico, nada obstante haver concluído por sua indicação, registrara insuficiente em dois itens do tópico aspectos da personalidade.... ()
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26 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.
«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... ()
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28 - STJ Administrativo. Concurso público. Policial militar do distrito federal. Lei 7.289/1984. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal.
«1. A afirmação de que o Lei 11.134/2005, art. 18, ao dar nova redação ao Lei 7289/1984, art. 11, sepultou a controvérsia acerca da inexistência de previsão legal para a realização do o exame psicotécnico para os candidatos a ingresso na PMDF, invocado no agravo regimental, consiste inovação de tese recursal não admitida nesta fase processual. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.
«1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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30 - STJ Concurso público. Carreira policial. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Lei 4.878/95.
«A avaliação psicológica realizada por meio do denominado «exame psicotécnico, constitui etapa de concurso público para provimento de cargo da carreira policial e tem previsão na Lei 4.878/95. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Objetividade. Recorribilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida à previsão legal, objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... ()
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33 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Critérios objetivos. Precedente.
«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13/08/2010.... ()
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34 - STF Servidor público. Exame psicotécnico. Aptidão física e mental.
«Exame psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o ingresso no serviço público. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Lei 8.112/90, art. 14, parágrafo único. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Falta de objetivo. Necessidade de novo exame.
«1. A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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36 - STJ Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... ()
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37 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão. Critérios objetivos. Precedente.
«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010.... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no ai 758.533 qo-rg. Reafirmação da jurisprudência.
«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Escrivão de polícia federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O chamado exame psicotécnico, que se enquadra nos requisitos subjetivos, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: sua previsão legal; a cientificidade dos critérios adotados (de modo a afastar a possibilidade teórica do arbítrio); e o poder de revisão (para o fim de evitar qualquer forma de subjetivismo que viole o princípio da impessoalidade na Administração). ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI 758.533 QO-RG. Reafirmação da jurisprudência.
«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Edital que não dispõe sobre os requisitos objetivos para realização de novo exame psicotécnico. Impossibilidade de submissão do candidato a novo exame. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. De fato, esta Corte firmou a orientação de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. ... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.
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43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... ()
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44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade de refazimento. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material. Assentou, ainda, o entendimento da possibilidade de candidato refazer exame psicotécnico. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os requisitos para a realização do exame psicotécnico. Impossibilidade de submissão do candidato à nova avaliação. Agravo interno da união desprovido.
1 - De fato, esta Corte firmou a orientação de que, declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no ai 758.533 qo-rg. Reafirmação da jurisprudência.
«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exame psicotécnico. Exclusão. Vícios que ensejam a ilegalidade do exame e da sua previsão no edital. Omissão. Efeitos da decisão. Especificidade do caso concreto. Precedente.
«Embargos de declaração acolhidos para, complementando a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, declarar o direito do impetrante à aprovação no exame psicotécnico, tendo em vista os vícios que impuseram sua nulidade.... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Anulação do exame psicotécnico. Nova avaliação. Precedentes.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de anulação do exame psicotécnico o candidato não pode prosseguir no certame sem a realização de nova avaliação, muito menos ser tido como aprovado, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico em eletromecânica. Ausência de prequestionamento. Incidência analógica da Súmula 282/STF. Necessidade de previsão legal. Súmula 686/STF.
1 - Descabe a análise de ofensa a dispositivo legal quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
