execucao inadimplencia cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Município. Cadastro de inadimplentes. SIAFI e do CADIN. Transferência voluntária de recursos. Convênios. Finalidade associada à saúde. Suspensão da situação de inadimplência do Município. Impossibilidade. Inst. Norm. STN, art. 5º, § 2º. Assinatura de novos convênios não prejudicada. Lei Complementar 101/2001, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26.

«Para a suspensão da inadimplência é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º, § 2º da IN/STN 01/97. Embora não cumpridos tais requisitos, o § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 ressalva que os convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social não ficam proibidos em função na inadimplência observada. O Lei 10.522/2002, art. 26 também ressalva a suspensão da restrição para transferência de recursos federais, quando destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a inadimplência apurada continue inscrita nos cadastros em conformidade com o que prevê a legislação vigente, com a ressalva de observância ao disposto no § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 e no Lei 10.522/2002, art. 26.... (Continua)

2 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Violação do devido processo legal. Tomada de contas especial prévia. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Irregularidades praticadas por gestões anteriores. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

14 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Segundo agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

15 - STF Segundo agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária a observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária a observância do postulado do devido processo legal. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Configurada a legitimidade passiva da União. Necessária observância do postulado do devido processo legal antes de efetivada a inscrição. Tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

21 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Argumentos recursais que restam refutados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de medidas por parte do atual gestor para trazer o ente inscrito nos referidos cadastros de volta à situação de adimplência. Notificação das supostas irregularidades aos órgãos competentes já realizada. Não instauração da tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. Contudo, como ocorre in casu, diante da conduta do administrador que se mostra diligente e busca trazer o ente político à situação de adimplência por meio de comunicações aos órgãos constitucionalmente vocacionados à tutela do interesse público (Ministério Público e Tribunal de Contas), a não instauração da tomada de contas especial não pode, por si só, inviabilizar a celebração de novos convênios por parte do ente interessado. ... (Continua)

26 - STF Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio ementa. Embargos de declaração na ação cautelar. Da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. Argumentos recursais que restam refutados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

27 - TJPE Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STF Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Alegação da ré de que anotou a existência de execução por título extrajudicial questionada, exatamente como informado pelo Cartório Distribuidor Cível, inexistindo a obrigatoriedade da prévia comunicação, por se tratar de informação obtida através de banco de dados público. Cabimento. Estrito cumprimento do dever legal da ré, uma vez que sua função é gerir cadastro para a proteção ao crédito, com o fim de diminuir a inadimplência. Dispensa da prévia notificação, já que a informação, na hipótese dos autos, é proveniente de ato que ostenta no seu nascedouro o signo da publicidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas improcedentes. Recurso provido para este fim.

30 - TJPE Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput, conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde. No § 1º, IV, «a, prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b, da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

«24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio: ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que assinou o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real como interveniente garantidora. Inadimplência da apelante em decorrência de «problemas de mercado. Sustenta que o banco inscreveu e manteve seu nome no cadastro de inadimplentes por um prazo superior a três anos, o que, no seu entender, acarretou-lhe dano moral que deve ser compensado. Descabimento. Hipótese em que inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

32 - TJPE Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto o Município de Carpina venha aduzir, em suas razões recursais, que o Governo do Estado de Pernambuco manifestou intenção em firmar consigo Convênio Administrativo para repasse de verbas destinadas a execução de obras de pavimentação, o que se vê da Declaração anexada aos autos (fl. 12) a pretexto de produzir tal prova é, tão somente, a informação de que «(...) o Município de Carpina está pleiteando junto ao Governo do Estado.... sem que ali haja efetiva demonstração da sinalização positiva daquele ente político estadual em celebrar consigo o aludido convênio (quanto mais no valor indicado) no exercício da sua atividade político-administrativa - sendo válido frisar que a tese jurídica de defesa aqui adotada pelo Estado de Pernambuco bem reforça a inexistência dessa sinalização diante das circunstâncias que permeiam esta lide recursal; ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

A Justiça do Trabalho não detém competência para determinar ao INSS a retificação de dados no CNIS, que só poderia ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, a teor do, IX da CF/88, art. 114. Outrossim, o art. 114 da Constituição elenca a competência da Justiça do Trabalho, e o, VIII trata da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em momento algum trata de retificação de dados no CNIS. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VALOR ARBITRADO. O TRT verificou que houve utilização de veículo da autora em prol da empresa e a condenou ao pagamento de R$ 400,00 mensais, a título de indenização pelo uso de veículo próprio. No caso em apreço, ao arbitrar a referida indenização, o Tribunal Regional levou em consideração além dos gastos com o combustível, os custos com a manutenção, desgaste e depreciação sofridos pelo automóvel, percebe-se que os valores chancelados pelo Tribunal encontram-se de acordo com os padrões de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OU INADIMPLIDAS. Ante uma possível violação do CLT, art. 466, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OU INADIMPLIDAS. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio justrabalhista da alteridade (CLT, art. 2º), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios efetuados pela empresa, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e vendedor, sendo vedada, em face disso, atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos. No caso, o Tribunal Regional, a partir do exame do depoimento da autora, concluiu serem indevidas as diferenças das comissões, ao fundamento de que a remuneração da autora era composta do valor fixo, mais os objetivos em metas, calculado com base na produtividade e no grau de inadimplência. Tal como proferida, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada nos termos do CLT, art. 466. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 466 e provido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO. 1. Danos extrapatrimonias trabalhistas são « as ofensas individuais aos direitos da personalidade do trabalhador ou do empregador e as ofensas coletivas causadas aos valores extrapatrimoniais de certa comunidade de trabalhadores, decorrentes das relações de trabalho « (Belmonte, Alexandre Agra, in Rev. TST,... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Irresignação do recorrente em consonância com o tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A ação pleiteia a antecipação de tutela recursal no sentido de determinar a imediata inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplência, conforme previsto no CPC/2015, art. 782. Foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de expedição de certidão de objeto e pé para averbação da existência de execução nos registros perante a JUCESP - Inconformismo da executada - O cadastro da Junta Comercial não tem o objetivo de dar publicidade à inadimplência da executada, haja vista a existência de outros meios para atingir esse escopo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis («trava bancária) - Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela - Precedentes do STJ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - A notificação prévia dos avalistas acerca da inadimplência do devedor principal importa apenas para legitimar a inscrição deles perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas não representa óbice à continuidade do processo de execução, porquanto a eficácia executiva do título analisado decorre de lei - Negado provimento... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Inclusão de apontamento no SERASA. Execução de alimentos, figurando a autora como representante do alimentado menor de idade. Inclusão errônea de dados pelo sistema SERASAJUD, com o CPF da autora e não do executado. Nos dados enviados pelo Cartório ao SERASA constava o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora. Cabia à apelante verificar a inconsistência entre o nome do CPF cadastrado na ordem e o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência, existindo negligência da empresa que não conferiu os dados antes da realizar o apontamento. Excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, diz respeito a atuação de um terceiro que não presta serviços junto com o fornecedor. Existindo mais de um prestador de serviços atuando em conjunto, todos respondem de forma solidária perante o consumidor pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CPC. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida, com observação de que o requerido deve excluir o apontamento em nome da autora. Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargado ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Alegação de iliquidez que, em verdade, diz respeito à inépcia da inicial executiva, o que não se constata na situação dos autos - Planilha na execução que bem discrimina o débito executado, com incidência dos encargos da mora - Higidez do contrato e inadimplência incontroversos - Matéria atinente ao excesso de execução que não deve ser conhecida, eis que a embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Teses acerca da possibilidade de revisão contratual à vista de abuso na capitalização dos juros, cobrança de tarifa de cadastro e seguro que, em verdade, dizem respeito ao alegado excesso de execução - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... (Continua)

44 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 782, § 3º. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que (...) a exequente (...) apesar de ter encontrado bens do executado (pessoa física aparentemente hipossuficiente), as hastas públicas ocorridas restaram negativas, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, (...) que remete ao valor original de apenas R$ 5.829,35, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Recurso parcialmente provido, na parte que dele se conhece... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS LIMINARES REQUERIDAS INCIDENTALMENTE - INADMISSIBILIDADE -

ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, conforme previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - a mera inadimplência, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES E DA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS INDEFERIDAS.

Decisão que indeferiu as tutelas requeridas (suspensão dos leilões e negativa da obrigação). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução, fundados em suposto excesso de execução, considerados os juros cobrados, bem como a incidência de honorários advocatícios de 20%, com a antecipação das prestações ainda não vencidas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Decisum suficientemente fundamentado, atendidos os preceitos do CPC, art. 489, II. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele deferir somente as provas que entender pertinentes, existindo nos autos outros elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. Mérito. Instrumento particular, em que o clube reconhece dever a quantia de R$ 228.266,86, para pagamento em 13 parcelas. Inadimplência. Execução das parcelas vencidas, sendo autorizada a inclusão das parcelas vincendas, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. Inexistência de excesso de execução por simples requerimento de incidência de advocatícios no percentual máximo, a ser avaliado na sentença. Juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, e não somente após a citação, como pretende o recorrente. Não aplicação ao caso do Regime Centralizado de Execuções, criado pela Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Ausência de prova no sentido de que o crédito aqui executado se encontra inscrito no concurso de credores, junto ao Juízo Centralizador. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.