execucao aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Execução. Aluguel e encargo. Exigência de contrato escrito. CPC/1973, art. 585, IV.

«Constitui título executivo extrajudicial o contrato de locação escrito, ainda que vencido e prorrogado por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Embargos à execução. Aluguel. Taxa de ocupação. Contradição. Obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

«Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... (Continua)

6 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

11 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

12 - TAMG Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... (Continua)

13 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.

14 - 2TACSP Locação. Execução. Crédito de aluguel. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... Não obstante, a teor do CPC/1973, art. 585, IV, o crédito locatício é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, líquido, certo e exigível, podendo ele, assim, ser considerado como caução, até mesmo por representar, na hipótese, valor muito superior àquele fixado para a garantia. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

19 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

21 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

22 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Aluguel. Cobrança regressiva. Execução do fiador que se sub-rogou no direito do locador. Possibilidade. CCB, art. 831, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - 2TACSP Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

«Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . Os valores pagos pela empresa em razão da utilização do automóvel particular (aluguel de veículo) destinam-se unicamente a indenizar o empregado pelo uso do seu veículo para a adequada execução das atividades laborais e não é remuneração indireta ou contraprestação pelo trabalho. Trata-se de parcela de natureza indenizatória que não integra o salário. Aplicação do CLT, art. 458 e da Súmula 367/TST, I. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Adiantamento das prestações alegado em embargos não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.

«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

28 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Valor do aluguel. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Crédito de aluguel. Necessidade de estar fundado em pacto escrito. Cópia reprográfica autêntica do contrato de locação. Admissibilidade. Ausência de duas testemunhas. Irrelevância. Eficácia do título. CPC/1973, art. 585, IV. (Com doutrina e precedentes).

31 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Embargos à execução. Desconto concedido no valor do aluguel ou mesmo prorrogação do vencimento. Inexistência de novação ou moratória. Não agravamento da situação do fiador ou do locatário. Recursos improvidos.

32 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.

«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput, da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Parcial procedência - Existência de distrato nos termos da contratação - Novação - Inocorrência - Culpa da locadora pela rescisão - Afastamento - Inexistência de qualquer indício de irregularidade do imóvel que motivasse a desocupação - Incidência de alugueres e encargos como reconhecido no distrato - Afastamento do aluguel relativo a maio/2016 - Erro material - Inocorrência - Aluguel parcial de dezembro de 2015 cobrado inicialmente no valor de R$ 2.000,00, passando a constar no trâmite da execução, na monta de R$ 20.000,00 - Dever de cautela da exequente quanto à exatidão do débito cuja execução enseja a prática de atos expropriatórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

34 - TAMG Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Impugnação. Locação. Bem imóvel comercial. Acórdão executado que não fez menção a cláusula contratual que previa aluguel em dobro no mês de dezembro. Descabimento. Adoção do número de aluguéis ordinário para o período anual, para fins de apuração do valor das perdas e danos. Prevalecimento dos parâmetros fixados na decisão agravada para fins de apurar qual o valor a ser considerado na execução a título de restituição de quantia paga. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Inclusão de juros de mora no curso do processo. Admissibilidade. Pedido implícito. Nulidade da execução inexistente. Valor do aluguel devidamente comprovado pelos embargados. Excesso de execução alegado pelo embargante não caracterizado no caso tratado. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de pontuar as condições do imóvel para fins de aluguel. Pleito recursal que merece prosperar. A penhora dos frutos e rendimentos do imóvel se mostra como medida possível e eficiente para o recebimento do crédito do exequente-Agravante, considerado o potencial do imóvel para gerar rendimentos com a sua locação. Tentativas frustradas de alienação judicial do imóvel, dado o alto valor do débito condominial. Ausência de insurgência do executado acerca da questão, já que deixou de apresentar contraminuta. Necessidade de avaliação das condições do imóvel penhorado para fins de aluguel. O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do imóvel, ouvido o executado. Princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Inteligência dos arts. 797, 805, 867, 868 e 869, §4º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

39 - 2TACSP Ação de despejo. Liminar. Necessidade de o locador prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Falta que leva ao indeferimento da liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. Art. 64, inaplicável. (Com doutrina).

«A Lei expressamente subordina a concessão de liminar de despejo à prestação de caução. A dispensa invocada pelo locador, com base no art. 64, é inaplicável, pois refere-se à execução provisória de sentença de despejo, e não à concessão de liminar «initio litis.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de ocupação. Aluguel. Cabimento. Exercício da posse. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha exercido o referido poder formativo, a utilização do imóvel objeto do contrato enseja o pagamento de alugueres pelo tempo de permanência, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não verificada. Execução fundada em cheque. Contrato de aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Condenação da exequente. Pagamento de aluguel. Ação própria. Necessidade. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

44 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Receita de aluguel. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Execução de valores. Descontos concedidos por dez anos. Cobrança pretendida do valor integral. Inesperada majoração de mais de 200% no valor do aluguel. Impossibilidade. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Cobrança integral de valores que contraria o princípio da boa-fé. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.

49 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhorabilidade. Remuneração. Possibilidade. Preservação. Sustento. Devedor. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... (Continua)