execucao de sentenca juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

3 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação da parte executada para limitar a 30% o bloqueio de verba salarial depositada em conta bancária. Superveniência de sentença de extinção da execução de título extrajudicial nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Valor bloqueado que deve ser devolvido à executada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

5 - TJDF Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. ... (Continua)

6 - STJ Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.

«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças desses juízos.... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora.  Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de limitação do valor da execução ao teto previsto na Lei 12.153/09. Descabimento. Competência do Juizado Especial Cível que deve ser aferida no momento da propositura da ação. Majoração do débito que se deve aos consectários da mora.  Competência do Juizado Especial para executar seus próprios julgados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. 

10 - TJSP Juizado especial. Recurso Inominado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do Juízo. Enunciado 117/FONAJE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 53.

11 - TJMG Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. CPC/2015, art. 515.

«A regra do CPC/2015, art. 516, II, determina que o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo, art. 89, porquanto na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução, não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renúncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceita a proposta e, «ipso facto, a culpa.... (Continua)

13 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

«A transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, distingue-se da suspensão do processo (art. 89), porquanto, na primeira hipótese faz-se mister a efetiva concordância quanto à pena alternativa a ser fixada e, na segunda, há apenas uma proposta do «Parquet no sentido de o acusado submeter-se não a uma pena, mas ao cumprimento de algumas condições. Deste modo, a sentença homologatória da transação tem, também, caráter condenatório impróprio (não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, no caso de outra superveniente infração), abrindo ensejo a um processo autônomo de execução não havendo falar em renovação de todo o procedimento, com oferecimento de denúncia, mas, tão-somente, na execução ao julgado (sentença homologatória). O acusado, ao transacionar, renuncia a alguns direitos perfeitamente disponíveis, pois, de forma livre e consciente, aceitou a proposta e, «ipso facto, a culpa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juizado especial. Competência. Execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 516, II. Competência do juizado especial cível para executar o próprio julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). ... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ajuizamento de ação na justiça comum. Posterior ajuizamento de ação, no juizado especial federal, contendo duas pretensões formuladas na primeira ação. Cumprimento da sentença, transitada em julgado, no juizado especial federal, com renúncia a valores, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. Posterior pedido de cumprimento da sentença proferida na justiça comum. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de cumprimento de sentença da justiça comum, quanto às pretensões objeto de execução no juizado especial federal. Recurso especial da exequente. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do art. Da Lei 9.099/1995 que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação a Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Juizado especial. Execução de seus julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. ... (Continua)

19 - TJRJ Juizado especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste título judicial ou extrajudicial apto a embasar ação de execução. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1) «O pronunciamento jurisdicional que determina a emenda à inicial, ainda que rotulado como despacho, tem natureza de decisão interlocutória nas hipóteses em que houver potencial prejuízo, como naquelas em que se remete a parte para rito processual menos célere, tal como ocorre no presente caso. Vide REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.

«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no CPC/1973, art. 575, II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.

«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes. ... (Continua)

22 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II, gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Autos enviados do Juizado Especial. Exequente que informou desinteresse no prosseguimento do feito, deixando de recolher custas processuais no Juízo comum. Sentença de extinção. Inconformismo dos executados. Oposição de embargos à execução em Juizado Especial. Alegação de que houve celebração de contrato, incluindo-os como fiadores, sem anuência. Pretensão de prosseguimento do feito para a realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Desacolhimento. Feito que teve início no Juizado Especial Cível em que há obrigatoriedade de garantia do Juízo para a apresentação de Embargos à Execução. Garantia não apresentada. Recurso que sequer deveria ter sido conhecido. Inteligência do art. 53, § 1º da lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC, art. 914 que dispensa a garantia do Juízo para oferecimento de embargos no caso concreto. Débito de locação que foi assumido pela genitora do terceiro locatário e do fiador ora apelante. Desistência que é direito potestativo do exequente, não exigindo anuência do executado. Princípio da disponibilidade da execução. Hipótese do art. 775, II do CPC que não se refere à desistência do processo de execução. Precedentes do C. STJ. Eventual ação indenizatória que poderá ser ajuizada de forma autônoma. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Competência. Juizado Especial. Ação de execução. Pretendido processamento nos termos da Lei nº: 9099/95. Direito negado, em virtude da falta de instalação de juizados especiais na Comarca. Descabimento. Necessidade de adequação para viabilizar ao cidadão acesso à jurisdição nos moldes pretendidos. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

26 - TJRS Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória endossada por pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Tratando-se de pessoa jurídica que poderia demandar diretamente no Juizado Especial por força da Lei Complementar 123/2006, descabe vedar ao particular, cessionário de direito dessa mesma pessoa jurídica, o acesso à justiça pelo rito simplificado. Inaplicabilidade da vedação prevista na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Sentença desconstituída. Recurso provido.

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.

28 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Juizado especial cível. Execução singular movida contra a recuperanda. Prática de atos de constrição patrimonial. Impossibilidade. Relação de consumo. Irrelevância.

«1 - Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO QUE HOMOLOGOU CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DO JEFP. AGRAVO DA FESP. 1. Cálculos aritmeticamente corretos. 2. Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários-mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009. 3. Inadmissibilidade. 4. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante que ultrapasse seu teto, desde que diga respeito aos acréscimos decorrentes da própria condenação. 5. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. 6. Agravo improvido.? 

30 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJRJ Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel em leilão judicial. Competência. Execução processada em juizado especial cível. Ação proposta perante Vara cível. Possibilidade. Direito autônomo do arrematante em face do devedor. Pretensão possessória cumulada com pedido de indenização. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 26/06/2006, p. 160). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Idêntica ação ajuizada no juizado especial federal. Decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz a quo da 2ª Vara Federal de Guarulhos, em sede de ação previdenciária, que reconheceu a inexistência de valores a executar em favor do autor e a plena validade e eficácia do título executivo que beneficia o advogado do demandante, pertinente aos honorários advocatícios a que foi condenado o INSS nesta demanda. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Duas coisas julgadas. Levantamento de depósito em ação tramitada no juizado especial federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a pagamento de parcelas em atraso de benefício assistencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... (Continua)

38 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Indeferimento inicial. Pretensão de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e Lei 12.153/2009, art. 12 que condicionam o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Recurso desprovido.

... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Teto de 60 salários-mínimos. Limitação destinada à fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Execução de valor excedente, relativo a consectários legais e prestações vencidas no curso da lide, não viola o Tema 1.030, do STJ. Recurso não provido.

40 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de impugnação à execução, porque apresentada por pessoa jurídica que não é parte no cumprimento de sentença e nem foi parte na ação principal - Ilegitimidade ativa - Mesmo com a aplicação da informalidade e da economia processual, critérios orientadores dos processos no âmbito do Juizado Especial, não resulta suficiente para superar matéria Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de impugnação à execução, porque apresentada por pessoa jurídica que não é parte no cumprimento de sentença e nem foi parte na ação principal - Ilegitimidade ativa - Mesmo com a aplicação da informalidade e da economia processual, critérios orientadores dos processos no âmbito do Juizado Especial, não resulta suficiente para superar matéria relativa aos pressupostos processuais - Manutenção da decisão - Não provimento do recurso.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

43 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Recurso contra sentença que indeferiu pesquisa de endereço da executada e julgou extinta a execução. Medida requerida pelo exequente que não é incompatível com o sistema do Juizado Especial. Recurso provido para, anulando a sentença, determinar que o juízo a quo proceda à pesquisa de endereço da executada.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROLATADA. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS DE PARTE AUTORA. EXECUTADA QUE, CASO NÃO CONCORDE, DEVE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÁLCULOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

46 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Ação ordinária para recálculo de gratificação. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que para fins de competência o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litisconsortes. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de aferição do valor exato, que somente será conhecido na fase de execução de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Revisão efetuada e diferenças pagas mediante ação pessoal distribuída e processada no Juizado Especial Federal. Coisa julgada. Princípio da especialidade. Extinção do processo de execução. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«I. Nos termos do princípio da especialidade, a Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC;2015, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. ... (Continua)

49 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.... (Continua)