execucao espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Espólio. Inventário. CCB, art. 1.572.

«Havendo o espólio sofrido condenação no processo de conhecimento e não tendo havido partilha, contra ele se dirigirá a execução. Inexistência de violação do disposto no CCB, art. 1.572.... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de Ementa: Embargos à execução - espólio embargante que visa desconstituir penhora de aluguéis relativos a bem integrante da massa - alegação de que o credor/embargado deveria habilitar seu crédito no juízo por onde tramita o inventário dos bens do de cujus, o qual teria competência universal para toda e qualquer ação envolvendo o espólio - tese que não pode prosperar - competência para o processamento de todas as ações em que espólio for réu que pertence ao foro de domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48, caput), e não ao juízo do inventário - inexistência, por outro lado, de obrigatoriedade de habilitação do crédito no inventário - mera faculdade concedida pelo CPC/2015, art. 642 - manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução. «Instrumento Particular de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e outras Avenças". Coexequente que anuiu com os termos do referido contrato, por força de matrimônio em regime de comunhão universal de bens com o então único sócio e administrador da empresa cedente vendedora. Viúva meeira. Aparente legitimidade ativa na execução. Matéria, aliás, que integra o objeto dos embargos à execução. Espólio do falecido que figura regularmente no polo ativo da execução. Ausência da probabilidade do direito. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

6 - TJDF Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2005. Ação ajuizada em face de Benjamin Peres, sendo que, após a notícia do seu falecimento e da partilha de seus bens, houve a inclusão dos herdeiros no polo passivo, com posterior apresentação de exceção de pré-executividade pelo espólio do contribuinte, sustentando a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente. Decisão que, na sequência, determinou a suspensão da execução até o julgamento, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 1.229. Irresignação. Parte agravante excipiente que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Espólio que, ademais, constitui entidade jurídica transitória, a qual se extingue com a conclusão da partilha, ocorrida, in casu, em 1982. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução. Impertinência da alteração do polo passivo. Impossibilidade da substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo. Súmula 392 do C. STJ. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

«1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... (Continua)

10 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravado, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinada a suspensão da penhora e, consequentemente, nos depósitos diretamente nos autos da execução, que importam em empobrecimento do espólio. Suspensão da penhora. Pedido não conhecido, já que sequer integrou a decisão agravada. Suspensão da determinação de depósito diretamente nos autos do cumprimento de sentença relacionado. Impossibilidade. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios. Ao juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Executado Severino faleceu no curso da execução - Ausente a comprovação de que Dorivaldo (filho de Severino e esposo e pai dos ora Embargantes-Executados), que faleceu em 14 de janeiro de 2022, renunciou à herança deixada por Severino (o que poderá ser feito pelos herdeiros, se o caso) - Não realizada a partilha dos bens - Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por Severino - Polo passivo da execução deve ser ocupado pelo Espólio de Severino, representado pelo inventariante (ou, na falta, pelo cônjuge ou pelo herdeiro responsável pela administração dos bens) - Caracterizada a ilegitimidade processual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ilegitimidade processual dos Embargantes-Executados Maria Aparecida, Leandro, Camila e Rafael, devendo o polo passivo da execução ser ocupado por «Espólio de Severino Silvério da Cunha - Concedida a gratuidade processual ao Embargado-Exequente nos autos da execução originária - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DOS EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira do Embargado-Exequente (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC ), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

18 - TRF5 Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2015 e 2016. Pedido de redirecionamento da execução contra o espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), ante o entendimento de que a execução não pode prosseguir contra o Espólio do único herdeiro dos bens do espólio executado. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Recurso improvido.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Andradina. Execução movida contra o espólio. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Recurso provido, com observação... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento do substituído no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento da impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. A vantagem pessoal, reconhecida no writ, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Taxa de Lixo - A r. decisão de 1º grau assim constou: «[...] No mais, não há como dispensar a apresentação da certidão de óbito, bem como as demais determinações de identificação do representante do espólio (inventariante) ou dos sucessores do devedor original, na medida em que o «espólio não é pessoa, mas um conjunto de bens e direitos [...] - Insurgência do Município - Possibilidade - Espólio que possui a legitimidade passiva para integrar a lide da ação - Petição inicial que observou os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal) - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada, para o prosseguimento da execução fiscal e citação do Espólio de Paschoal Catropa Junior - Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio para efetivação da citação - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, art. 6º - Reforma da decisão que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução em face do espólio - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313.

«1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do espólio do sócio da empresa executada, falecido no curso do processo. Irresignação do Município. Descabimento. Pretensão de redirecionamento em face do espólio, tendo em vista a presunção de dissolução irregular da empresa executada e a morte do sócio, não citado. Aplicação da Súmula 392. Entendimento do C. STJ no sentido de que «não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário". Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)