execucao fiscal redirecionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de petição. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra outras empresas integrantes do grupo econômico. Impossibilidade.

«Em sede de Execução Fiscal, ainda que seja de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento da execução contra outras empresas que não constam da certidão de dívida ativa, ainda que alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, por ausência de previsão expressa no rol taxativo constante do Lei 6830/1980, art. 4º.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Fundamentos suficientes para manter o

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Fundamentos suficientes para manter o

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. Possibilidade. Alteração de filial sem o devido registro na Junta Comercial. Configuração de forte indício de irregularidade de operações, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, nos moldes do CTN, art. 135, III. Pedido deferido. Recurso provido.

7 - TRT3 Redirecionamento. Execução fiscal. Redirecionamento.

«Os artigos 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil indicam como condição, para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, que seu nome esteja relacionado no título extrajudicial e que haja prova de abuso de poderes, caracterizado pelo desvio de finalidade, com a prática de atos ilícitos ou infração à legislação. Esta inscrição deve constar da CDA - Certidão de Dívida Ativa, porque em caso contrário a regularidade formal do título fica comprometida, como ato administrativo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Superveniência de informação de baixa do débito. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio.dissolução irregular da empresa. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.

Celebração de transação junto à PEG/SP para quitação do crédito tributário objeto do feito - ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Ocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, pena de prescrição. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.

24 - TJSP Execução fiscal - Redirecionamento sócios da empresa executada - Encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Prova suficiente para possibilitar o redirecionamento.

A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Precedentes.... (Continua)

29 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa administrativa por infração à legislação do trabalho. Redirecionamento contra sócios. Impossibilidade

«À execução fiscal que tem como objeto dívida de natureza não tributária, a saber, multa administrativa decorrente de auto de infração lavrado por descumprimento da legislação do trabalho, são inaplicáveis os preceitos insertos no CTN, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da demanda em desfavor dos sócios que não constam da CDA com fundamento no CTN, art. 135. Possível, entretanto, a execução fiscal em face de sócio cujo nome, desde o ajuizamento da execução fiscal, já integrava o polo passivo, uma vez constar da CDA executada, como co-responsável.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da Fazenda para redirecionamento da execução contra o sócio. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Presunção de dissolução irregular da empresa. Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular configurada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em Recurso Especial, não há como revisar a conclusão do acórdão recorrido de que houve provas de dissolução irregular da empresa com vista a redirecionamento de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos para redirecionamento da execução fiscal, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento de espólio.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. (AgRg no AgRg no REsp 1.501.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015) ... (Continua)

39 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição não verificada. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. ... (Continua)

41 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade.

«Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 4º autorize que, nos termos da lei, a execução fiscal por dívidas tributárias ou não seja promovida contra o responsável da pessoa jurídica de direito privado, não há como redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada, eis que o CTN, art. 135, III só se aplica à cobrança de créditos relativos a obrigações tributárias, não sendo esta a hipótese dos autos, em que se executa dívida de natureza não tributária decorrente de multas aplicadas por infração à legislação do trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no âmbito dos Colendos TST e STJ.... (Continua)

42 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular não configurada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido que aferiu não haver provas de dissolução irregular da empresa com vista a redirecionamento de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de examinar a suscitada ofensa a dispositivos de Lei e a participação da parte agravante no ilícito apurado pelas instâncias ordinárias, que culminou no redirecionamento da execução fiscal, demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

48 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade

«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não se aplica às execuções destinadas à cobrança de créditos decorrentes da imposição de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de natureza não tributária.... (Continua)

49 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no ano de sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo da Fazenda do Estado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

50 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido no ano de sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para manter o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado para dar provimento ao agravo da Fazenda do Estado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)