execucao individual acao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários em execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Mesmo sem impugnação.

1 - O STJ entende que é devida a verba de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em Mandado de Segurança Coletivo. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Fixação de honorários. Aplicação da Súmula 345/STJ.

«1. O Agravo Regimental não merece ser conhecido, porquanto o decisum impugnado foi totalmente favorável ao recorrente. Assim, não existe interesse recursal, resumido no binômio utilidade-necessidade, na obtenção de um provimento judicial que já lhe foi concedido. Dessa forma, o presente recurso não satisfaz todos os requisitos intrínsecos para a sua admissibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Fixação de honorários. Aplicação da Súmula 345/STJ.

«1. O Agravo Regimental não merece ser conhecido, porquanto o decisum impugnado foi totalmente favorável aos recorrentes. Assim, não existe interesse recursal, resumido no binômio utilidade-necessidade, na obtenção de um provimento judicial que já lhe foi concedido. Dessa forma, o presente recurso não satisfaz todos os requisitos intrínsecos para a sua admissibilidade. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Legitimidade. Execução individual. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limites da coisa julgada. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.

5 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c Cotejo analítico. Circunstâncias. Inexistência. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.

A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 2/3/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

10 - STJ Processual civil. Ação de execução individual. Ação coletiva. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução individual em que se pleiteia o cumprimento do título executivo constituído em ação coletiva. Na sentença, declarou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o Juízo de origem e o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução individual. Ação coletiva. Modificação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba honorária foi fixada na origem com base no CPC/1973, assim como o respectivo recurso especial foi interposto contra acórdão publicado em 2013, atraindo a incidência da orientação contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. Logo, é descabida a pretensão de se buscar no CPC/2015 parâmetro valorativo para se modificar a condenação estipulada no aresto recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 629/STF. Lei 8.073/1990, art. 3º. CF/88, art. 8º, III.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Julgados das Turmas de Direito Público desta Corte comungam do entendimento no sentido de que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.153.359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 12/4/2010; REsp 1.270.266/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011; e REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe 16/3/2009. Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011. ... (Continua)

17 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020; e AgInt no REsp 1.578.639/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

23 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

24 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

25 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

26 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

27 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

28 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

29 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

30 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

31 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento processo civil execução individual ação coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no no agravo no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/10/2018; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do c pc. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução individual. Ação coletiva. Liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Inexistência de título hábil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de inexistência da prestação jurisdicional. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual. Ação coletiva. Servidor público. Saae . Município de sorocaba. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual. Ação coletiva. Servidor público. Saae. Município de sorocaba. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva; b) o Tribunal Regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o atendimento de alguns requisitos. Não havendo comprovação do preenchimento de todos, o exequente não é beneficiado pelo título judicial, não possuindo legitimidade ativa para a Execução Individual (fls. 36-38, 66-67, e 88-89, e/STJ); c) o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando o entendimento de que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; d) também sob o regime da repercussão geral, o STF, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento"; e) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"; f) além disso, mesmo que estivesse superado esse óbice, o recurso não prosperaria, pois o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, com base no conjunto probatório dos autos; e g) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.408.793/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Turma, DJe 2.3.2020. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato, para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. «In casu, o Regional considerou que, «na execução trabalhista, do caso em apreço, o contrato sequer se findou, evidente que o prazo prescricional é o de cinco anos". Assim, registrado que a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 11.4.2017, em 2.2.2018 foi publicada a determinação judicial de que as execuções se processassem de forma individual e que a presente execução foi ajuizada em 15.4.2020, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 5. Por outro lado, não é possível verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o Regional asseverou que «não houve, no caso, determinação ou descumprimento de despacho capaz de atrair a hipótese prevista no citado artigo, sendo inaplicável ao feito". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão com base em legislação local e contexto fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas; b) a Corte a quo decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Leis Municipais 3.971/1992 e 3.801/1991) bem como com base no contexto fático dos autos. Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; e c) os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional também inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c. ... (Continua)