execucao mutuo contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegação de que os contratos de mútuo executados são simulados, ocultando a prática de agiotagem pelo embargado. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista expressamente no Medida Provisória 2.172/1921, art. 3º. Aplicação nos embargos à execução, pois permitem ampla discussão e dilação probatória. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Verossimilhança das alegações da embargante que, no caso, viabiliza a aludida inversão. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Contrato de mutuo. Conversão de rito. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

«Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito decorrente de contrato de mutuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/1990, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC/1973. Recurso especial conhecido e em parte provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

6 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

8 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. O Contrato de Mútuo atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo válido para embasar a execução. Excesso de Execução não comprovado pelos embargantes, que não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Honorários Advocatícios mantidos em 20% do valor da causa, adequados aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Contrato de mútuo. BRDE. Inexistência de crédito fiscal. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Os critérios do BRDE não podem ser executados como se fossem dívidas fiscais. ... (Continua)

11 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.

«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.... (Continua)

12 - STJ Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de financiamento de crédito celebrado com entidade fechada de previdência. Capitalização de juros. Impossibilidade. Contrato celebrado antes da vigência do CCB/2002. Precedentes desta corte. Recurso a que se nega provimento.

1 - O STJ já decidiu que «nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, R.P/ACÓRDÃO Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

14 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Fiadores que assinaram a garantia fidejussória do contrato de mútuo de produtos de derivados de petróleo. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Execução. Cláusula potestativa. Reexame de provas e contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE.

Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

18 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.... (Continua)

20 - STJ Competência. Execução hipotecária. Mútuo habitacional. Contrato sem cláusula de FCVS. Ausência de interesse da CEF. Administradora do fundo. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de execução hipotecária entre agente financeiro e mutuários, derivada de contrato celebrado sem cláusula de cobertura do FCVS.... (Continua)

21 - STJ Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

22 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

23 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

24 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Contrato que não foi apresentado. Documentos unilateralmente produzidos pela exequenteapelante que não comprovam a contratação nem a evolução da dívida ou mesmo os encargos pactuados. Recurso improvido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos particulares de empréstimo. Negociações envolvendo dinheiro à vista. Conflito de interesses. Confusão nas pessoas de mandante e mandatário. Ausência de meios de se atribuir eficácia aos contratos de mútuo que aparelham a execução. Configuração de «contrato consigo mesmo e excesso de mandato. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, que ocorreria apenas em 2015. Não cabimento da argumentação da insurgente. Agravo interno desprovido.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. ... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.

«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Contrato de mútuo. Ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante à mutuária. Natureza real do citado contrato. Ausência de título executivo extrajudicial. Carência da ação decretada. Embargos procedentes. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.

30 - STJ Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Força executiva. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). ... (Continua)

32 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

33 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

34 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Mútuo. Ajuizamento da execução ocorrido antes do decurso do prazo previsto no contrato para pagamento do débito. Irrelevância. Decurso de mais de dez anos da assinatura da avença. Débito que, a essa altura, é exigível. Prova de quitação da dívida não carreada aos autos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

35 - TJSP *CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA -

Embargos à execução reconhecendo que o seguro prestamista atrelado ao contrato de mútuo constituiu venda casada - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado aos embargantes o direito de escolha da seguradora eleita, que integra o mesmo grupo econômico do apelante - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Penhora de salário. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x Justiça Estadual Comum. Execução. Contrato de mútuo. Aquisição de veículo necessário à atividade laboral. Pacto acessório ao contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«1. Na hipótese dos autos, a empresa empregadora pretende cobrar de seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor utilizado no exercício das atividades laborais de - vendedor técnico jr.. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa a pacto acessório ao contrato de trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.... (Continua)

38 - STJ agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Situações excepcionais não verificadas. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de embargos a execução. Contrato de mútuo. Firmado entre pessoas físicas. Cdi como índice de correção monetária. Índice remuneratório. Mútuo feneratício. Mútuo gratuito. Juros presumidos. Juros moratórios. Juros remuneratórios.

1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 17/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2022 e concluso ao gabinete em 03/06/2023. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

41 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

42 - TJSP Embargos do devedor. Mandato. Execução por título extrajudicial. Contratos de mútuo. Execução por quantia certa. Alegação de prejudicialidade externa com ação declaratória de nulidade dos contratos, já sentenciada e em grau de recurso. Prejudicialidade que, na verdade, constitui litispendência de matérias. Reexame dos embargos limitado à eficácia dos contratos por pseudo vício de representação da devedora. Arguição quanto a um só dos contratos que documenta a execução, subscrito por mandatários. Acolhimento que equivale a dar alento à própria torpeza. Adequação da teoria da aparência para a solução da controvérsia. Contrato de mútuo sujeito à impugnação que é a consolidação de outros, pretéritos, perfeitos e acabados. Recurso conhecido em parte e improvido, com determinação.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Coisa julgada decorrente de pronunciamento judicial em outra ação, envolvente do mesmo contrato. Impossibilidade de nova discussão a respeito de questões exaustivamente analisadas e decididas. Necessidade de extinção do processo, sem análise do mérito, prejudicado o recurso. Recurso não conhecido.

45 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Proposição pela credora de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando embargos à execução propostos pelo devedor - Ausência de interesse processual para o rito da execução, no caso inexistente - Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando a defesa lá apresentada, com trânsito em julgado certificado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Descaracterização para mútuo. Necessidade de realização de perícia técnica. Inovação recursal. Inexistência. Exigibilidade do título perante os coobrigados. Princípio da não surpresa. Precedente consentâneo com a causa. Ônus da prova. Agravo não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inexistência de excesso de penhora. Existência de título exeqüível. Limitação óbvia da responsabilidade da hipotecante. Dívida existente. Período de carência examinado à luz do contrato. Juros corretos. Multa, todavia, incabível nos embargos declaratórios intentados no primeiro grau. Recurso provido em parte mínima para cancelá-la.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato. Imóvel. Revisão. Dispositivo legal. Processual civil. Contrato de mútuo habitacional. Seguro obrigatório. Cobertura indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... (Continua)