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1 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 66, IV, 122 e 123.
«Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária.... ()
Saída temporária - Indeferimento do pedido por não cumprimento do requisito temporal - Posteriormente, houve retificação de cálculo em razão da detração penal, restando o requisito objetivo preenchido - Convertido o julgamento em diligência para análise do requisito subjetivo... ()
Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de saída temporária. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que ultrapassa os 124 (cento e vinte e quatro) anos de prisão pela prática de diversos crimes gravíssimos e que não resgatou lapso temporal necessário para saída temporária (1/4 da pena em razão da reincidência nos termos do art. 123, II da LEP). Ausência de requisito objetivo comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária (Rel. Ministra LAURITA VAZ).
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7 - TJSP Agravo em execução penal - Saída temporária - Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais - Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do documento.
8 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.
«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... ()
9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Histórico prisional para verificação de requisito subjetivo. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
10 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.
«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas.
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11 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Imposição do monitoramento eletrônico a sentenciado beneficiado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Aplicação retroativa de lei mais gravosa não caracterizada. Estabelecimento, apenas, de uma nova forma de fiscalização. Ordem de «habeas corpus denegada.
12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por vários crimes de roubo circunstanciado e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 26/07/2024, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de homicídio qualificado e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 24 de agosto de 2019, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Discussão sobre a culpa. Incursão no acervo probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.
15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Histórico de evasões do apenado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O histórico de evasões do apenado pode ser utilizado pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária. Precedentes.
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16 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no LEP, art. 123. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Evasão do apenado. Prisão em flagrante delito. Absolvição. Afastamento da falta grave. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o apenado tenha sido absolvido da prática de crime cometido durante o benefício da saída temporária, subsiste a prática de infração disciplinar pelo a bandono do resgate da pena, razão pela qual falta interesse processual à defesa no afastamento da falta grave.... ()
18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa para fatos praticados antes de sua vigência. Impossiblidade. Agravo regimental desprovido. 1.o § 2º do lep, art. 122, com redação dada Lei 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (hc 932.864/sc, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/9/2024, DJE de 13/9/2024).
19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Não preenchimento de requisito subjetivo. Dados do exame criminológico. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Menção à totalidade dos fundamentos veiculados pela defesa. Prescindibilidade.
Execução Penal. Saída temporária. Guia de recolhimento expedida. Ultrapassado o período da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito.... ()
21 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.
«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... ()
22 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Alegação de desnecessidade de cumprimento do requisito objeto pelos sentenciados que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984,LEP, art. 123 que devem ser observados, independente do regime prisional atribuído ao condenado. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus. Ordem denegada.
23 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. saída temporária. Pleito de concessão do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de saída temporária ao paciente, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Decisão, em primeiro grau, indeferindo a benesse ante o não preenchimento dos requisitos. Ordem não conhecida
24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Indeferimento devidamente motivado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Agravante, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda imposta.
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Indeferimento devidamente motivado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação em habeas corpus. Via imprópria. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no, III da Lei 7.210/84, art. 123, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.
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26 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.
1. Pleito objetivando a concessão de saída temporária no período de 12 a 18 de março de 2024. Data ultrapassada. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
2. Ordem prejudicad
27 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Saída Temporária. Atendimento dos requisitos para concessão do benefício. Liminar indeferida.
1. Pleito objetivando a concessão de saída temporária no período de 11 a 17 de junho de 2024. Data ultrapassada. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
2. Ordem prejudicad
Execução penal - Saída temporária - Insurgência contra a decisão que não acolheu pedido de saída temporária por indefinição na situação processual do paciente - Pretensão prejudicada pela data em que esta impetração está sendo julgada, bem como pelo deferimento e efetivo gozo da pretendida saída temporária.
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da Lei 7.210/1984, art. 123 - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes.
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Inaplicabilidade retroativa da Lei 14/843/2024 para a execução de pena decorrente de crime praticado antes da sua entrada em vigor. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece na jurisprudência que a nova legislação, ao introduzir a vedação de saída temporária aos sentenciados por crimes hediondos ou co metidos com violência ou grave ameaça, não atinge aqueles que cometeram a infração penal em data anterior a esta norma, sob pena de caracterização de novatio legis in pejus, situação vedada pela CF/88 - CF.... ()
31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. Indeferimento devidamente motivado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Agravante, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda imposta.
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32 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus denegada nesse aspecto.
33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita períodica à família. Indeferimento devidamente motivado. Evasão. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação em habeas corpus. Via imprópria. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no, III da Lei 7.210/84, art. 123, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Indeferimento. Fundamentação. Requisito subjetivo. Mau comportamento. Concluir de forma diversa. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.
1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita (AgRg no HC 465.958/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/8/2020).
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35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O acórdão de agravo em execução impugnado apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crime de homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.
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38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Modificação da contagem do lapso temporal. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência deste STJ permite que o pedido de reconsideração de decisão monocrática apresentado dentro do quinquídio legal seja recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade.
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39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.
«1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente. condenado à pena total unificada de 41 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão pela prática de estupro, por duas vezes, roubo e roubo majorado, com término da pena previsto para 26/05/2045. , o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Indeferimento na origem. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
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41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de roubo majorado e latrocínio, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de furto majorado e homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e porte ilegal de arma, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
Execução Penal. Saída temporária. Pedido de concessão de saída temporária. Conforme se infere dos autos, o paciente pretendia usufruir de saída temporária em junho de 2024. Superada a data em que o paciente pretendia gozar do benefício da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir, evidenciada que está a sua falta de interesse de agir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... ()
45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado. Exame criminológico desfavorável. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Agravante, previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, em razão da incompatibilidade do benefício com os objetivos da reprimenda imposta, porquanto desfavorável o exame criminológico.
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46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de comportamento adequado. Cometimento de novo delito enquanto gozava do benefício anteriormente deferido. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A prática de falta grave no curso da execução penal, mesmo que cometida há mais de 4 anos, pode ser utilizada pelo Juízo das execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de saída temporária.
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Impossibilidade. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena.
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50 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar o condenado à sociedade gradualmente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 122 e 123.
«1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos.
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