execucao sentenca indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de restituição de benfeitorias. Inicial indeferida. Obrigação de indenizar. Julgamento dos embargos à execução que não afasta a possibilidade da discussão da questão relativa apenas à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em ação própria. Matéria não apreciada na ação anterior. Interesse de agir presente. Benfeitorias que devem ser indenizadas. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Obrigação de fazer. Execução. Determinação em sentença que segue o rito dos arts. 475-I e 461, não o do art. 632, aplicável à execução de título extrajudicial e às sentenças previstas no CPC/1973, art. 475-N, todos. Instauração de processo autônomo de execução e de citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do patrono. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

3 - STJ Desapropriação. Execução de sentença.

«A sentença proferida em ação de desapropriação tem carga condenatória no que se refere ao montante da indenização; conseqüentemente, sua execução, que diz respeito a quantia certa, segue o rito previsto no art. 730 e ss. do CPC/1973.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização. Execução. Sentença que a julgou extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Inconformismo. Não conhecimento. Do recurso não cabe conhecer, por ausência de prejudicialidade a legitimar o interesse recursal. Hipótese em que houve a mera extinção da presente execução, em virtude do cumprimento do acordo com o consequente pagamento da indenização. Nada impedirá os exeqüentes de propor nova execução, caso os executados voltem a descumprir o quanto decidido em sentença. Não conheceram do recurso.

5 - STJ Desapropriação. Execução contra o expropriante. Inexistência. Incidência do CPC/1973, art. 730.

«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

7 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Sentença condenatória. Marido da executada que, embora não tenha integrado o pólo passivo da lide, recebeu a indenização securitária pela perda total do veículo envolvido no acidente. Possibilidade dos bens particulares do cônjuge varão serem atingidos pela execução. Recurso provido.

8 - TJSP CONDOMÍNIO -

Proprietária impedida de ter acesso a apartamentos em condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização - Apelo da autora - Indisponibilidade dos imóveis, com nomeação da síndica como depositária em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - Ato ilícito atribuído ao condomínio não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA, PELA EMBARGANTE, DE VALORES RELATIVOS A APLICATIVOS - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO EMBARGADO, ENGLOBANDO 05 (CINCO) ANOS DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA EMBARGANTE, A ADUZIR NÃO SE ENCONTRAREM NOS AUTOS FATURAS COMPROVANDO MÊS A MÊS A REFERIDA COBRANÇA - RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E O DIREITO DO EMBARGADO AO REEMBOLSO, A PRINCÍPIO CORRETA A INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE QUE IMPUNHA À EMBARGANTE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL INCLUSÃO DE PERÍODO OU VALOR DESCABIDO, O QUE FACILMENTE SERIA REALIZADO MEDIANTE A JUNTADA AS FATURAS RESPECTIVAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, NÃO SÃO FACILMENTE ACESSÍVEIS PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - À EMBARGANTE CABERIA A COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXCECUÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

10 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos Ementa: Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88- Execução fiscal - Incontroverso o equívoco do agente estatal ao ajuizar indevidamente a execução fiscal contra a parte autora - Dever de indenizar configurado - Arbitramento do «quantum indenizatório - Montante da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

11 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel rural. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Excesso. Cobertura vegetal. Exclusão. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de São Paulo à execução de sentença relativa à indenização por desapropriação de imóvel rural objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do valor relativo à cobertura vegetal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACADÊMICO AJUÍZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO - ANTERIOR EXECUÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E OCASIONOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE PELO ORA APELADO, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO EM SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - APELANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE APENAS EXERCEU O SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, AUSENTE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS DESGASTES COM OS INFRUTÍFEROS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CURSO, COM O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE UMA EXECUÇÃO CONTRA SI E COM O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DA QUAL RECEBIA SEUS PROVENTOS - REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO - QUANTIA CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, SEM QUE ESTE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

19 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.

«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais afastados. 6. Recurso parcialmente provido.   

21 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Se a sentença condenou a seguradora a pagar a indenização, descontado o valor do agravamento do prêmio caso a segurada houvesse declarado a doença pré-existente, e a executada não logra êxito em comprovar referido valor, de rigor a execução da indenização em sua integralidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Desapropriação. Execução de sentença. Indenização. Arguição de prescrição. Descabimento. Execução provocada antes de vencido o prazo da prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso não provido.

23 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, cumulado com indenização. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. Alegação de que a propositura da execução constitui ato ilícito, tendo em vista a renegociação do valor executado. Descabimento. Execução promovida antes da realização do referido acordo. Ausência de abusividade. Autora que deve alegar a inexigibilidade de valores na própria execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a intimação do réu para o pagamento de vultoso valor decorrente da perda do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como execução coercitiva. Acolhimento. Acórdão proferido que determinou que o valor da indenização fosse apurado pelo valor dos prejuízos decorrentes de eventual indenização que os co-agravados tiverem que pagar para os interessados. Montante devido que não poderá superar o valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, devendo ser apurado em liquidação de sentença, por artigos. Ausência de apresentação nos autos, do resultado da ação de indenização interposta pelos interessados. Necessidade da instauração de liquidação. Artigos 475-E, 475-F, do CPC/1973. Decisão afastada. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que consignou não haver violação à coisa julgada na decisão de liquidação de sentença que procedeu ao reconhecimento da fixação de limites internos de extensão (rural e urbano) de imóvel desapropriado em atenção ao julgado do STJ no Recurso Especial 363.900/GO. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

28 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... (Continua)

29 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... (Continua)

30 - STF Administrativo. Servidor público. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... (Continua)

31 - STF Servidor público. Administrativo. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... (Continua)

32 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

33 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

34 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

35 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

36 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

37 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

38 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

39 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

40 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (CF/88, art. 37, § 11, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

41 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

42 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

43 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (CF/88, art. 37, § 11, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

44 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

45 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

46 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

47 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

48 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

49 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)

50 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... (Continua)