execucao titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Titulo extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido.conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.... (Continua)

4 - STJ Execução. Título extrajudicial. Definitividade. CPC/1973, art. 587.

«É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda pendente de recurso a sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Documento particular. CPC/1973, art. 627.

«Constitui título executivo extrajudicial o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas para qualquer modalidade de obrigação.... (Continua)

6 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência.

«Julgados improcedentes embargos à execução, suspensa em virtude deles, prosseguirá com a característica de definitividade que tinha.... (Continua)

7 - STJ Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 587.

«É definitiva, mesmo enquanto pendentes de apelação embargos do executado. Precedentes do STJ: RMS-2.431 e REsp s 11.203,16.966,33.455 e 76.183.... (Continua)

8 - STJ Execução. Título extrajudicial. Decisão não transitada em julgado. Caráter definitivo.

«A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.

11 - STJ Execução. Título extrajudicial. Liquidez configurada. CPC/1973, art. 585, II.

«Execução fundada em contrato que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 585, II, apurável o «quantum debeatur, em face dos encargos nele previstos, mediante simples operação aritmética.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 522.

«O provimento judicial que homologa cálculos, no curso do processo de execução, tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo. Hipótese que não se confunde com a liquidação preparatória de execução.... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Provisioriedade. Interposição de recurso de apelação contra embargos julgados improcedentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é provisória se foram oferecidos e julgados improcedentes embargos do devedor, com posterior interposição de recurso de apelação.... (Continua)

14 - 1TACSP Execução. Título extrajudicial. Alegada falta de citação do devedor. Possibilidade, mesmo após a arrematação, enquanto não extinto o processo. Nulidade radical e incontornável. (Com doutrina e jurisprudência).

15 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

21 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.... (Continua)

22 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

No decurso de ação de execução de título extrajudicial, após a penhora de bens, a executada defendeu a suspensão dos atos executórios. No caso, nota-se que a decisão agravada deferiu a pretensão, tratando-se de hipótese de falta de interesse recursal. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Título extrajudicial. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

24 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Adiantamento de contrato de câmbio - ACC. Empresa executada em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º.

«O contrato de adiantamento de câmbio não está submetido à recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)

25 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Agravo-Execução título extrajudicial-Penhora-Consultas aos sistemas de informação já feitas-Extinção bem decretada- Recurso desprovido.

28 - STJ Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.... (Continua)

29 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Requisitos. Certeza. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... OCPC/1973, art. 586 elenca os requisitos do título executivo, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade. A certeza, de que trata a lei, consiste na ausência de controvérsia acerca da existência do crédito, sendo imperioso consignar que, desde que preenchidos todos os requisitos formais do título, ele estará formalmente apto a ensejar a execução. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

30 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... (Continua)

31 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Requisitos.Reexame. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

34 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exceção de pré-executividade. Nulidade a impedir a execução que deve ser demonstrada sem dilação probatória.

«Para prosperar, a exceção de pré-executividade exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória.... (Continua)

35 - STJ Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor originário. Determinação de depósito dos valores devidos. Recurso provido.

37 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 788, não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Execução título extrajudicial. ... (Continua)

39 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviço. Fatura. Assinatura. Preposto. Orçamento. Consumidor. CDC, art. 40.

«O fato de não ter sido elaborado um orçamento prévio pelo fornecedor, nos termos do CDC (Lei 8.078/90) , não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da duplicata emitida com base em fatura descritiva do serviço prestado, assinada por preposto do consumidor.... (Continua)

40 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

42 - STJ Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.... (Continua)

43 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Recurso. Apelação pendente de julgamento. Definitividade. Precedente da eg. 1ª seção (ERESP. 268.544/SP). CPC/1973, art. 587.

«A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à execução não tem o condão de afastar a sua definitividade. Entendimento firmado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do EREsp. 268.544/SP. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

44 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

45 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição. Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.... (Continua)

46 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.... (Continua)

47 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade, desde que presentes os requisitos. Ausência, in casu. Afastamento da penhora. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Execução de título extrajudicial - Ausência de bens penhoráveis - Suspensão do processo - Inteligência do CPC/1973, art. 791, III - Extinção por prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ: - Em execução de título extrajudicial, em regra, o curso do prazo prescricional não transcorre se o processo foi remetido ao arquivo por falta de localização de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 791, III de 1973 - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Requisitos. Inexistência de título hábil à embasar a execução. Ausência de assinatura na nota promissória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.