execucao titulo extrajudicial conclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA INJUSTIFICADA.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens. Primeiro, mantém-se o indeferimento de expedição de ofício a Prefeitura do Município de São Paulo. Busca de informação e detalhamento das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa executada. Descabimento. A medida pleiteada é somente admitida de modo excepcional, pois a parte não provou utilidade e necessidade da medida, diante das pesquisas já realizadas. Cumpre salientar que, na concessão do crédito, certamente o banco exequente fez avaliação das condições da empresa, suas atividades e seus contratos. Caberia a ele trazer, por isso, dados concretos que justificassem uma pesquisa direcionada. Requerimentos genéricos não traduzem cooperação e busca razoável com mobilização da máquina judiciária. E segundo, mantém-se a rejeição do pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para informação de existência de contratos de licitação. Informações também de cunho genérico sem respaldo em qualquer elemento indiciário. Descabimento. Ademais, esses dados sobre eventuais contratos de licitação formalizados com a empresa executada podem ser obtidos por meio de diligências realizadas pelo próprio exequente. A publicação resumida do instrumento de contrato ou dos seus aditamentos na imprensa oficial trata de condição indispensável à sua eficácia, sendo um dos principios da Lei 14.133/2021. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Desapropriação do imóvel locado. Imissão na posse do bem pelo Poder Público. Ausência de controvérsia. Rompimento da locação a partir da primeira imissão na posse (22.09.2000). Permanência, da então locatária, no prédio em virtude de contrato de uso e concessão do imóvel firmado em 07.06.2000. Admissibilidade. Validade do contrato administrativo. Extinção do processo de execução por ausência de titulo. Embargos da devedora julgados procedentes. Provimento do recurso da embargante, prejudicado aquele da embargada.

6 - STJ Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.

«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o valor da dívida e inexigibilidade dos títulos não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matérias suscitadas nos embargos (excesso de execução e inexigibilidade dos títulos) dependem de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer «impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de «impugnação à execução de título extrajudicial - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

12 - STJ Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos opostos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o título que originou a confissão de dívida excutida e o valor da dívida não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelas embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Benefício concedido, com excepcional efeito retroativo, em razão da peculiaridade do procedimento da execução de título extrajudicial, que prevê a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente à citação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

17 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos autores contra decisão que recebeu petição protocolada pela exequente como emenda e determinou o prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução com fundamento que não diz respeito exclusivamente ao embargante. Concessão de efeito suspensivo que se estende à execução. Eventual procedência dos embargos fulminará totalmente a execução, beneficiando quem embargou e quem não embargou. Decisão recorrida nesses moldes. Recurso do exequente desprovido.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Ausência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 921. Embargos à execução recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Conclusão já adotada em julgamento de agravo de instrumento precedente (2063754-42.2024.8.26.0000) - Em decorrência da decisão já preclusa, o crédito condominial prefere àquele garantido por alienação fiduciária - Meio também de assegurar que a execução se realize em favor de ambos os credores - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concessão de prazo para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o valor da dívida não é suficiente para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos (excesso de execução) depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelos embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, referente a cobrança de alugueres, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte executada. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Benefício este, já concedido anteriormente, por esta Colenda Câmara, nos autos do Agravo de Instrumento 2231480-75.2023.8.26.0000, tirado contra decisão anterior, neste mesmo processo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concessão à executada dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Executada, ora apelante, que se equivoca ao considerar que a sentença recorrida teria sido lançada em ação de embargos à execução, ao passo que, em realidade, cuida-se da própria ação de execução de título extrajudicial, na qual foi inclusive inadequadamente apresentada contestação. Oportunizada correção do equívoco no peticionamento da contestação, a executada quedou-se inerte e tampouco apresentou qualquer tipo de impugnação. Incidência do CPC, art. 914. Matéria ventilada na apelação que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Ausência de garantia. Impossibilidade. CPC, art. 919, § 1º. Alegação de que a empresa devedora teve sua recuperação judicial decretada e de que pode ser prejudicada pelos atos executórios. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Agravo improvido... (Continua)

30 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Decisão que concedeu efeito suspensivo. Insurgência. Acolhimento. Ausentes à relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Irregularidade da representação processual do exequente. Reconhecimento. Concessão de prazo razoável pelo juízo a quo para que o vício seja sanado. Necessidade. Exegese do CPC, art. 76, caput. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.

Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.

Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO.

Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJMG Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Controvérsia a respeito do valor devido - Remessa dos autos ao perito contábil - Homologação do laudo pericial - Insurgência dos executados - Descabimento - Ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, havendo mera discordância da parte recorrente quanto à perícia que lhe foi desfavorável e divergiu do parecer técnico unilateral apresentado - Contradição entre os esclarecimentos posteriores da perita e o laudo pericial não verificada - Conclusão pericial que foi debatida sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de imóvel - Embargos à execução, onde é impugnada a condição de fiador do embargante, recebidos sem efeito suspensivo - Negativa da condição de fiador a pretexto de falsidade da assinatura aposta no contrato de locação - Fatos alegados corroborados pelos elementos dos autos - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem a garantia da execução - Agravo de instrumento provido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. Agravante que requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual restou indeferido. Parte que, intimada, deixou de recolher as custas do preparo. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão do processo executivo - Insurgência do exequente - Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais - Possibilidade - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - RECURSO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais. Apelo da exequente. Decisão que indeferiu a gratuidade não impugnada. Preclusão. Concessão neste momento processual não teria efeito retroativo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Agravante não demonstrou que há garantia do juízo - Sem a garantia do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pela embargante - Assinatura constante da notas promissória excutida foi reconhecida como autêntica por tabelião - Fé pública - Presunção relativa de autenticidade, conforme art. 411, I do CPC - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, manejado pela executada, em sede de Embargos à Execução - Recurso desprovido, com cassação da liminar recursal - Perda do objeto deste recurso - AGRAVO NÃO CONHECID... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de ausência de apreciação, por parte da juíza da causa, sobre teses de nulidade de citação de um dos devedores, irregularidade formal dos cálculos apresentados pelos agravados, excesso de execução e, ainda, excesso de penhora, em que pese a sucessiva oposição de embargos declaração, em primeiro grau - Recurso desacompanhado de comprovante de recolhimento de preparo, à vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça de um dos agravantes e a prévia concessão de tal benesse aos demais, nos autos dos embargos à execução que opuseram, a qual, obviamente, se estende aos autos da correlata execução de título extrajudicial - Deserção não configurada - Preliminar rejeitada - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Pretensa nulidade processual, por omissão do juízo acerca de tese de necessidade de citação ao teor da r. Sentença dos Embargos à Execução ao codevedor principal (sic), ventilada na petição que ensejou a decisão agravada, que deveria ter sido deduzida, nos autos do respectivo processo, e não nos autos da execução, na primeira oportunidade em que coube aos agravantes falar, nos autos dos embargos à execução, nos termos do art. 278, « caput, do CPC - Preclusão temporal consumada - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo para os agravantes, decorrente das supostas irregularidades alegadas nas razões do recurso, sem o que não é possível declarar nenhuma nulidade processual, seja absoluta, seja relativa, por força do princípio «pas de nullité sans grief - Não identificação de «error in procedendo ou «error in judicando, passível de autorizar a invalidação ou reforma das decisões recorridas - Confirmação das decisões agravadas - Descabimento da condenação dos agravantes, por litigância de má-fé, por ora - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de arresto acautelatório dos bens da recorrida. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Prematura a ordem de constrição. Agravada, por ora, sequer figura como devedora na execução. Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Indeferimento mantido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUTIA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado - Sobrevinda do julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.