extincao da acao sem o resolucao do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do CCB/2002, art. 682, II, a morte do mandatário. ... (Continua)

2 - TJSP Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

5 - TJSP Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.

«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Ação de extinção de condomínio e pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Ausência de partilha. Transferência do domínio que se dá com a abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Inexistência de óbice à extinção do condomínio, bem como ao arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo sobre o bem. Sentença anulada, com determinação de regular processamento da ação. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

9 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV e 321, do CPC. Acolhimento parcial. 1. Hipossuficiência financeira demonstrada, sem necessidade de maior dilação probatória. 2. Extinção escorreitamente determinada. Autoras que, regularmente intimadas, deixaram de juntar documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 320), notadamente o comprovante de pagamento do preço, sem qualquer impugnação específica no recurso quanto a esse ponto.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO DA PARTE PARA RATIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL SEM JUSTO MOTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (COMUNICADO 02/2017). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.

15 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.* 

16 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e nos joelhos - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão manteve a improcedência do pedido, ante o não reconhecimento do nexo causal e/ou da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

17 - TJSP Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

18 - TJSP Acidente do Trabalho - Ação Rescisória de decisão que homologou o cálculo de liquidação, em execução de ação acidentária - Pretensão fundamentada em violação à coisa julgada com supedâneo no CPC, art. 966, IV - Cálculo homologado que foi ofertado pela própria autora exequente, a qual, posteriormente se manifestou no sentido da integral satisfação da obrigação pelo INSS - Preclusão lógica - Ausência de interesse processual na modalidade adequação - Extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Cabimento.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

20 - TJSP Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

21 - TJSP Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento de custas após indeferimento de assistência jurídica gratuita. Autora apela alegando incapacidade financeira. Assistência jurídica gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Alegação de Pobreza que ostenta presunção relativa e deve ser suprida com as provas devidas. Movimentações bancárias que são incompatíveis com alegação de pobreza. Custas iniciais compatíveis com condições financeiras da autora sem comprometer o sustento próprio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Sentença de Extinção Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

23 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia. Apelo do autor.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUTORA COMPARECEU PESSOALMENTE AO CARTÓRIO E DECLAROU (I) DESCONHECER O CAUSÍDICO QUE ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL, (II) NÃO SABER EXATAMENTE O MOTIVO DO ADVOGADO ESTAR COM PROCURAÇÃO ASSINADA, (III) QUERER A DEVOLUÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA IMPOSSIBILITAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA E (IV) NÃO QUERER PROSSEGUIR COM A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora não tenha apresentado todos os documentos ou comparecido pessoalmente em cartório, apresentou procuração especifica e juntou carta de próprio punho demonstrando o interesse de litigar. Apresentação de nova procuração, contendo numero do processo e nova data, devidamente assinada pela autora. Documentos juntados que afasta as dúvidas sobre a legitimidade da autora. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Anulada. Recurso Provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

31 - TJSP Ação. Condições. Negócio jurídico. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas restritivas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Indeferimento da petição, julgado extinto o processo sem Resolução de mérito, ao argumento de ser impossível o pedido. Invalidade. Circunstância de o negócio jurídico instituidor do gravame ter se aperfeiçoado no regime anterior não basta para qualificar o pedido como juridicamente impossível. Arts. 1676 do CCB e 1109 do CPC/1973. Procedimento especial de jurisdição voluntária que não se atrela a juízo de legalidade estrita. Sentença afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

32 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Ação rescisória que é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966; ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pedido de «reabertura de prazo, para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nesse aspecto, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo, para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

36 - TJSP Acidentária - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V - Existência de ação anterior na qual o autor postulou a concessão de benefício acidentário por problemas em colunar vertebral e membro inferior direito, julgada improcedente - Diversidade de causa de pedir - Extinção afastada.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação cível. Usucapião. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Acolhimento 1. Hipossuficiência financeira demonstrada, sem necessidade de maior dilação probatória. 2. Documentos pendentes de apresentação que não são essenciais à propositura da ação de usucapião, uma vez que poderão ser obtidos no decorrer da instrução. Ademais, o prazo do CPC, art. 321 não é peremptório, sendo possível a concessão de prazo suplementar ou de determinação de nova emenda. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a gratuidade e afastar a extinção da ação com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito

44 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada.

45 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA -

Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a suposta condenação do patrono da autora ao pagamento de custas processuais - Ausência, nesse aspecto, de interesse recursal - Sentença que é clara ao atribuir tal encargo apenas à parte patrocinada, e não ao seu representante - - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC.

48 - TJSP Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo bancário - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Concessão de sucessivos prazos para a emenda à inicial. Manifestações intempestivas. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)