extincao processo usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

2 - TJMG Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... (Continua)

3 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

6 - TJSP Ação Rescisória - ação de usucapião - alegação de que a rescisória se funda no art. 966, III do CPC, com julgamento realizado por prova ignorada pelo juízo - Ilegitimidade ativa configurada - Autores que não figuram como parte no processo de usucapião e nem são proprietários constantes da matrícula do imóvel usucapido - Nos configurada a hipótese do art. 967, II do CPC - Autores que não demonstram terem sido parte no processo ou sucessora da parte, ou mesmo terceira juridicamente interessada - Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do art. 967 c/c art. 485, VI do CPC

7 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processe, sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo em que já houve decreto de extinção, cuja sentença fora anulada pela Turma julgadora. Nova oportunidade para instruir o pedido. Descumprimento de comandos judiciais recorrentes. Falha na instrução do processo. indeferimento da petição inicial. Necessidade. Extinção bem decretada. Apelação não provida

8 - TJSP Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido

9 - TJRS Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR -

Planta do imóvel e o memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Unidade condominial de edifício. Inexistência de condomínio legalizado, decorrente de cancelamento da matrícula das unidades autônomas. Sentença que indefere a inicial e extingue o processo. Inadmissibilidade. Legislador que atribui juridicidade a situações de fato. Viabilidade do imóvel sem qualquer lastro no fólio real ser objeto de usucapião. Especificação e convenção de condomínio, o registro ou a matrícula não constituem requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Necessidade, outrossim, da apuração da área e delimitação da unidade usucapienda, bem como da área total, das áreas comuns, fração ideal do terreno. Exigibilidade destes dados para a abertura da matrícula. Inteligência da Súmula 260/STJ. Viabilidade da ação de usucapião. Afastamento da extinção do processo. Matéria meritória em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de provas ou providências indispensáveis à formalização da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.

... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

16 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida.  ... (Continua)

18 - 1TACSP Usucapião. Telefone. Direito de uso. Inadmissibilidade de posse sobre direitos pessoais. Extinção do processo. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Na lição de CLÓVIS, o usucapião é modo de aquisição de direitos reais, não existindo - conforme entendimento predominante - posse de direitos pessoais como é o uso de telefone.... (Continua)

19 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Existência de composse. Necessidade dos compossuidores integrarem a lide. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabimento. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Feito que tramita há mais de 20 anos. Anulação do processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores. Solução que se revela mais justa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido sustenta que: «Não se justifica, neste momento, a extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito, porquanto essa medida importaria em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 6º), notadamente quando a ação foi ajuizada no ano de 1998 e a extinção importará na desconsideração de todas as provas já produzidas, sobretudo a prova oral (mov. 143 dos autos de usucapião).Assim, a melhor solução é a anulação do processo a partir da sentença, para que os demais possuidores sejam citados para, querendo, integrarem a lide, sob pena de, em caso de inércia, se sujeitarem aos efeitos erga omnes da sentença de usucapião (eficácia preclusiva da coisa julgada)».. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo por falta de andamento. Inconformismo da autora. Descabimento. Abandono configurado. Processo, ademais, há muito tempo em trâmite, desde 2018, sem que o ciclo citatório tenha sido concluído. Inércia da autora. Manutenção da sentença de extinção. Apelação não provida

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO -

Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - USUCAPIÃO -

Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, I - Admissibilidade - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

28 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

31 - TJSP Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.

32 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).

«Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.... (Continua)

33 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Pretendida suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento da ação de usucapião. Desacolhimento.

34 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (abandono) - Apelo das autoras -

35 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de usucapião. Intimação pessoal dos autores a dar andamento ao feito, sem resposta. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

36 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião ordinário de imóvel. Ajuizamento por condomínio edilício. Impossibilidade, pois não foi constituído como tal, mas sim como mero loteamento. Apelado que não tem existência jurídica, quer como condomínio, quer como associação, cujo ato constitutivo não foi exibido. Ausência de personalidade jurídica, não podendo adquirir bens a qualquer título que seja. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída e que comprovou a necessidade financeira da Apelante - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada com concessão de Justiça Gratuita à Recorrente - Recurso provido.

38 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Existência. Bem em nome da CDHU. Sociedade de economia mista. Submissão ao regime de direito privado. Bem público não caracterizado. Possibilidade de aquisição pela via da usucapião em especial. Financiamento quitado. Extinção do processo afastada para regular processamento. Recurso provido.

39 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Extinção sem julgamento do mérito. Nulidade processual. Falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Necessidade de manifestação sobre nulidades. É nula a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre nulidades processuais, especialmente em caso de intimação dos autores com irregularidades. Reconhecimento de nulidade absoluta e retorno dos autos à origem para regularização do procedimento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

41 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso V). Coisa julgada material. Inocorrência. Julgamento de improcedência da ação de usucapião ajuizada anteriormente. Lapso temporal não comprovado. Possibilidade do ajuizamento de nova ação caso completado o tempo de posse exigido pela Lei. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Extinção afastada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

43 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Bem imóvel. Soma de posses. Indemonstração da existência de vínculo jurídico direto entre a anterior possuidora e os usucapientes. Descabimento. Sentença de carência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

45 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido. Demonstração através de prova documental. Extinção do processo afastada. Ação procedente. Recurso provido.

46 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião especial urbana - Indeferimento da petição inicial - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Não comprovado justo motivo para não cumprimento da decisão - Justiça gratuita - Sentença indeferiu o pedido - Autora é jovem e se qualificou como enfermeira, mas não juntou qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

48 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de usucapião constitucional urbana. Contumácia. Extinção sem resolução do mérito. Determinação judicial para adequação do polo passivo da ação, a qual os autores deveriam atender ou dela recorrer, o que não fizeram. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.

50 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, sob o argumento de que a pretensão não era cabida na via eleita, porquanto a inexistência de registro do loteamento implica indivisibilidade do imóvel e inexistência de lotes, não sendo a ação de usucapião o meio válido para a regularização de loteamento, nos termos da Lei 6.766/79. Irregularidade do loteamento não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Concessão que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual, não havendo indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Propriedade dos apelantes sobre o imóvel reconhecida. Determinação para que o imóvel receba uma matrícula individual junto ao cartório de registro de imóveis na REspectiva comarca. Recurso provido.