falecimento do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão-proposta relativo às suas condições de saúde. Hipótese. Indenização ao beneficiário, em decorrência do falecimento do segurado incluído. Necessidade. Comprovação pelo segurador da má-fé quando da inserção. Inexistência. Recurso da seguradora não provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte natural. Falecimento do segurado por doença infecciosa. Negativa de pagamento do capital segurado à beneficiária. Descabimento. Vigência da apólice quando do sinistro, uma vez que o último prêmio mensal pago garantia sua vigência até o dia idêntico do recolhimento no mês subsequente, data esta posterior à morte do segurado. Distrato (resilição) requerido pelo estipulante que só poderia surtir efeito depois de trinta dias, conforme carência estabelecida na apólice. Falecimento do segurado decorrente de moléstia contraída durante a vigência da apólice. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

3 - STF Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

4 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento da indenização. Inadmissibilidade. Alegação de que o segurado teria omitido doença anterior por ocasião da contratação. Má-fé não demonstrada pela seguradora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Falecimento do segurado. Recusa de pagamento. Alegação de omissão de doença preexistente. Ausência de prova da má- fé da contratante, filha do segurado. Indenização securitária devida. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alteração do valor da apólice. Data de falecimento do segurado. Questões que demandam análise de cláusulas contratuais e provas. Agravo desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca das datas de alteração do valor da apólice de seguro e do falecimento do segurado demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento. Alegação de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má-fé do segurado quando da contratação, imposta pela adesão de contrato para aquisição de bem móvel. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do segurado. Pedido de diferença de pagamento pela genitora da vítima. Impossibilidade. Subsistência de outro beneficiário. Recebimento administrativo de metade do capital segurado. Diferença não devida. Recurso provido.

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado dois meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Seguradora que não juntou aos autos a declaração de saúde do segurado. Assunção dos riscos pelo negócio, tanto que recebeu os prêmios. Má-fé do segurado não comprovada. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido.

12 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação da Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Negativa de pagamento da seguradora sob a justificativa de doença pré-existente. Descabimento. Longa relação contratual caracterizada. Cartão-proposta regularmente preenchido, sendo que o segurado respondeu às indagações formuladas, não mencionando qualquer problema de saúde. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu o proponente a exame médico prévio ou periódicos. Má-fé do segurado falecido não demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Auxílio funeral. Improcedência. Irresignação da autora. Falecimento do segurado por COVID-19. Cobertura expressamente excluída para morte decorrente de doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado cinco meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Cabimento. Omissão do segurado sobre moléstia de que padecia, de que tinha conhecimento e que lhe causou a morte, caracteriza má-fé contratual e acarreta a perda do direito da beneficiária à indenização. Manutenção do acolhimento dos embargos da seguradora. Recurso improvido.

19 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

20 - 1TACSP Seguro. Vida. Falecimento do segurado por câncer generalizado. Inexistência de prova de que ele conhecia a moléstia na época da contratação. Mal revelado posteriormente. Contrato de adesão vinculado a outro negócio. Indenização devida.

«Não demonstrado que o segurado conhecia a doença grave que lhe acometia na época da contratação do seguro; moléstia, aliás, revelada posteriormente, é devida a indenização por seu falecimento, ainda mais em se tratando de contrato de adesão atrelado a outro negócio, que o segurado então queria realizar.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado em decorrência de infecção hospitalar. Existência de cláusula contratual que não veda o benefício em caso de estados septicêmicos e embolias. Hipótese. Boa-fé do segurado ao firmar a proposta e pagar os prêmios. Observância. Indenização ao beneficiário. Necessidade. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de coberturas securitárias. Seguro de automóvel. Falecimento do segurado. Ilegitimidade ativa da proprietária do bem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade ativa da parte recorrente, em razão da inexistência de vínculo contratual com a seguradora, uma vez que ela não figurou como segurada ou beneficiária na apólice contratada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Indenização. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Seguradora que, instada a apresentar cópia do contrato, quedou-se inerte. Ausência de prova de cláusula excludente do direito das autoras. Ônus que lhe competia. Indenização securitária devida, nos moldes pleiteados na inicial. Procedência. Recurso provido.

24 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer (cobertura securitária) c/c indenização por danos morais. ação julgada improcedente. insurgência do autor. Alegação de que o seguro auto tem característica de seguro prestamista. Descabimento. Seguro contratado pelo segurado à época do financiamento do veículo foi seguro auto e não seguro prestamista. referido seguro garantia ao segurado apenas o reembolso em caso de prejuízos ocasionados a terceiros. Segurado que declarou ciência dos termos daquela contratação. ausência de ilicitude da seguradora ao recusar o pagamento do prêmio em razão do falecimento do segurado. Inadmissível a pretensão do espólio, após o falecimento do autor, transformar um seguro Auto em seguro prestamista para receber da seguradora uma indenização que não foi contratada. sentença de improcedência mantida.

25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários do segurado que requerem indenização por invalidez permanente e total por doença. Impossibilidade. Apólice cancelada em dezembro de 2000 e falecimento do segurado ocorrido em 2007. Ausência de comprovação de que havia contrato de seguro vigente na data do óbito. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Indicação ausente. Falecimento do segurado no estado civil casado. Indenização partilhada entre o cônjuge e o herdeiro necessário (filho). Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 792. Capital segurado que não constitui herança. Liberdade de instituir como beneficiária a suposta companheira que não foi exercida. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança. Falecimento do segurado no curso do prazo de carência para mortes relacionadas à COVID-19. Abusividade. Inocorrência. Cláusulas restritivas redigidas em destaque. Carência autorizada pelo art. 797, CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Precatório. Depósito judicial. Falecimento do segurado. Pretendida incidência de 30%, referentes aos honorários contratuais, sobre as quantias recebidas pela viúva e pelos filhos menores. Inadmissibilidade. Interesse de incapazes. Deslocamento do debate para sede própria. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Falecimento do segurado. Danos morais. Recusa em pagar valor segurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos arts. 757 765 e 771 do Código Civil.

«1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a seguradora recorrente não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento de indenização a título de danos morais, na medida em que não não foi comprovada pela ré a existência de causa capaz de afastar sua responsabilidade. Desse modo, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias ordinárias e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria imprescindível o reexame de prova, sendo inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado. Recusa administrativa de pagamento da indenização à beneficiária, ao argumento de que o segurado omitiu ser portador de doenças preexistente à época da contratação. Descabimento. Ausência de comprovação de que o segurado omitiu informações relevantes por ocasião da contratação. Hipótese, ademais, em que a seguradora renovou a apólice por longos anos sem requerer que o segurado respondesse a questionário de avaliação de risco, assumindo o risco segurável mediante o recebimento regular do prêmio. Determinação, apenas, para redução do valor da indenização aos termos da apólice para o risco morte natural. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Contratação vinculada a consórcio. Falecimento do segurado. Negativa da operadora na quitação da cota. Alegado agravamento do risco. Inocorrência. Recusa injustificada. Pretensão condenatória que corresponde à obrigação de quitar o negócio jurídico. Dano moral não caracterizado. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelos autores.

34 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

35 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Autores que necessitavam vir a juízo para reconhecer seu direito indenizatório em decorrência do sinistro coberto pela apólice. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Ausência de aviso de sinistro à seguradora e esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Demonstração, ainda, da abusividade da cláusula contratual que reduz o valor da indenização na hipótese de ocorrência de sinistro durante o período de carência estipulado, mesmo porque tal dispositivo contratual contraria a boa fé dos contratos. Direito dos beneficiários de receberem o valor integral da indenização securitária, nos termos da apólice contratada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Falecimento de segurado em decorrência de acidente de trabalho. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional federal da 5ª região, ora suscitado.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho.... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

38 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.

40 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Pedido de reestabelecimento. Filha solteira. Ausência de direito adquirido. Falecimento do segurado em 2006. Lei 9.717/1998. Aplicação. Análise da Lei complementar estadual 1.013/2007. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Contrato celebrado vários anos após cirurgia bem-sucedida de transplante sofrida pelo contratante. Falecimento do segurado, então com 63 anos de idade, muito tempo depois do avençado. Presunção de má-fé. Inadmissibilidade. Quesitos maniqueístas, com respostas contendo apenas sim ou não. Se dúvida maior restasse, deveria ser resolvida contra a poderosa Seguradora, com plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Policial Militar alvejado em horário de folga, em trajes civis. Exercício da atividade policial não limitada ao período de escala de trabalho. Conclusão da sindicância da Polícia Militar no sentido de que o falecimento do segurado deve ser vinculado ao seu cargo. Cobertura devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

46 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual permissiva de resilição unilateral do pacto pela seguradora, decorridos cinco anos do falecimento do segurado titular. Abusividade reconhecida. Hipótese de relação de consumo. Inclusão de dependentes como beneficiários, na qualidade de consumidores. Direito de utilização do serviço como destinatário final. Incidência da legislação consumerista e da Lei 9656/98. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral. Sentença reformada para declarar nula a cláusula do contrato, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Seguro Prestamista. Cédula de crédito bancário. Falecimento do segurado por doença. Apólice que prevê a cobertura do saldo devedor do contrato em caso de morte por acidente. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.

49 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

50 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Seguro prestamista - Falecimento do segurado - Negativa de cobertura - Preliminares de ilegitimidade ativa dos autores (herdeiros), de ilegitimidade passiva do Banco e de cerceamento de defesa da Seguradora, rejeitadas - Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença preexistente - Restituição do importe indevidamente extraído da conta do segurado bem determinada - CDC, art. 42 não aplicado no r. decisum - Danos morais não pleiteados - Sentença de parcial procedência - Decisão preservada - Recursos, na parte conhecida, improvidos.