final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Termo final. Pedido formulado na inicial de que o termo final fosse a idade em que o alimentante completaria 65 anos. Adoção pela sentença como termo final a idade de 70 anos. Impossibilidade. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido parcialmente.

3 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.

I - Nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que negou o diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Incidência do artigo 84, caput, inciso V, parte final, da Lei nº: 11101/05. O diferimento para o final do pagamento das custas é admitido somente quando comprovadas as naturais dificuldades para a movimentação de recursos, na situação pela qual passa a recorrente. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Segunda e terça-feira de carnaval. Prorrogação do vencimento final do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao termo final.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, feriados e recesso forense somente influenciam no termo inicial e final para a interposição do recurso, uma vez que deve haver a prorrogação do termo para o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

6 - TRT2 Execução trabalhista. Custas. Quitação no final. CLT, art. 789-A.

«As custas, no processo de execução, são quitadas ao final, a teor do disposto nos arts. 789 -A, «caput, da CLT e XIII da Inst. Norm. 20/2002 do TST.... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º de 1988. Ação improcedente. Legitimidade ativa do consumidor final. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

8 - STF Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Conceito. Prestação de serviços. Destinatário final. CDC, art. 2º.

«Insere-se no conceito de «destinatário final a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.

12 - STJ Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3 para final «8. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa exagerado. Desproporcionalidade. Redução ordenada. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos provisórios. Termo final. Trânsito em julgado. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A orientação pretoriana é no sentido de que havendo fixação de alimentos provisórios, na forma do disposto no Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º, serão eles devidos até decisão final (trânsito em julgado).... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... (Continua)

19 - STJ Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º

«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.... (Continua)

20 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust). Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Icms. TUST e TUSD. Encargos. Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso não provido.

23 - TST Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.

«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

24 - STJ Regime inicial. Reincidência mantida. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a reincidência e a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

25 - TST Concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos ao final de cada turno. Norma coletiva. Invalidade.

«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - TRT4 Professor. Recesso escolar. Despedida ao final do ano letivo. CLT, art. 322, § 3º.

«[...] O professor despedido sem justa causa ao final do ano letivo faz jus à remuneração referente ao período do recesso escolar, sem prejuízo do aviso-prévio. Inteligência da Súmula 10/TST. [...]... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido. EMBARGOS ACOLHIDOS para suspender o processo.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

34 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

35 - STF Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

37 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso não provido

38 - STJ Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.

«Sendo o Estado titular do crédito decorrente da taxa judiciária, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo. A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo é flexibilizar no tocante à interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém à realidade local.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, «caput abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.

44 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Exclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica, portanto, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra efetuada por empresa de revenda em nome da consumidora final, que já havia pagado pelo bem. Duplicata sacada pela fabricante contra a destinatária final e não contra a revendedora. Duplicidade de negócio. Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora pelos danos causados. Ato ilícito civil praticado pelas duas, por ação e por omissão, respectivamente, devendo responder solidariamente pelos danos causados à consumidora final em razão do protesto indevido de duplicata sacada em duplicidade. Ação de indenização por dano material e moral procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Preliminar. PROCESSO CIVIL. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Preliminar. PROCESSO CIVIL. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Consumidor final que tem legitimidade para propor ação na qual se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST. Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973). Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD. Sentença reformada. Recurso provido.