1 - STJ Competência. Ação ordinária proposta por Conselho de Fiscalização Profissional antes da Lei 9.649/98. Competência residual.
«A Justiça Federal tem competência residual para processar e julgar ações ordinárias propostas por conselhos de fiscalização profissional antes da Lei 9.649/98.... ()
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2 - STJ Competência. Processos envolvendo conselho de fiscalização profissional. Lei 9.649/98, art. 58. Competência da Justiça Federal.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 é um texto programático, dispondo para o futuro. Em nada alterou a competência da Justiça Federal, para conhecer dos processos em que são partes as entidades de fiscalização profissional.... ()
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3 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).
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4 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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5 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.
«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... ()
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6 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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7 - STJ Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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8 - STJ Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4 o, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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31 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Conselho de fiscalização profissional. Empregado concursado. Dispensa imotivada.
«Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que os conselhos de fiscalização profissional possuem personalidade jurídica de direito público, com submissão aos ditames do CF/88, art. 37, II, de modo que é necessária a motivação para a dispensa de seus empregados. ... ()
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32 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os arts. 41, da CF/88 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo. ... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os artigos 41, da CF/88 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo. ... ()
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35 - TRT2 Servidor público. Dispensa imotivada. Conselho de Fiscalização Profissional. Nulidade. Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de direito público e, nessa condição, estão submetidos à regra da contratação por concurso público e à observância do princípio da motivação quando o ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses (Lei 9.784/1999, art. 50, I), como na hipótese de dispensa de empregado.
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36 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Competência ratione personae. Conselho de fiscalização profissional. Despachante. Competência da Justiça Federal.
«1 - A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn Acórdão/STF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
1 - O § 1º do CTB, art. 120 só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos na Lei 9.289/96, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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42 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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43 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim das obrigações legalmente estabelecidas. ... ()
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44 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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45 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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46 - STJ Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV, e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração de personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada, «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada.... ()
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47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. À
luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, em especial considerando a decisão proferida no julgamento da ADI-1717-6/DF, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, diante da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a dispensa de seus empregados depende de ato motivado para a sua validade. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao considerar «necessária a motivação para dispensa dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, proferiu decisão em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Agravo a que se nega provimento .... ()
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48 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Deserção crea-mg. Entidade de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso deserto.
«As entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, ainda que desempenhem funções delegadas do Poder Público, não integram a Administração Pública, sendo consideradas autarquias atípicas, visto que possuem recursos próprios, desvinculados do orçamento público e regulados por legislação específica. Desse modo, não se aplicam às entidades de fiscalização profissional qualquer prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não sendo a reclamada detentora de privilégios processuais, nem sendo, por isso, dispensado o preparo recursal. Recurso não conhecido, em face da deserção detectada.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção de custas conferidas aos entes de públicos, prevista na Lei 9.289/96, não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... ()
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50 - STJ Processual civil – agravo regimental em agravo em recurso especial – conselho de fiscalização profissional – preparo – necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
