fixação de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJMG Pena. Fixação de pena mínima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Sendo o réu de maus antecedentes, já tendo respondido a vários processos por crimes contra o patrimônio (apropriação indébita e estelionato), inclusive em um deles com a proibição do exercício da advocacia pelo prazo da condenação, torna-se inadmissível seja contemplado com pena mínima, que deve ser reservada aos condenados primários e de bons antecedentes.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... (Continua)

5 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Pena. Fixação. Não podendo certidão que atesta extinção de punibilidade, certidão que noticia processo em andamento e certidão de comprova absolvição, serem tidas como idôneas a chancelar maus antecedentes de réu, de rigor a fixação de pena base como mais adequada ao quanto constante dos autos. Recurso defensório parcialmente provido para ajustar a reprimenda.

7 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Decisão que determinou a implantação administrativa de auxílio-doença, sob pena de fixação de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado previamente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido. 

10 - STJ Recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

11 - STM Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. ... (Continua)

12 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

13 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Recurso improvido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando. Fixação de pena pecuniária. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -

17 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Insuficiência de defesa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de insuficiência de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, óbice intransponível ao conhecimento da quaestio em recurso especial por falta de prequestionamento. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão Criminal. Pleito de revisão da reprimenda com a fixação de pena intermediária em razão da presença de atenuante. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa de eventual modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação em sede de revisão criminal. Ação revisional improcedente.

20 - TJSP Denúncia. Aditamento. Necessidade. Denúncia que narra a conduta de estelionato. «emendatio libelli para tipificar o delito como furto qualificado mediante fraude. Inadmissibilidade. Mesmo antes da reforma processual penal, já se exigia o aditamento da denúncia nos casos em que a nova definição jurídica implicasse a fixação de pena mais gravosa. Concederam «habeas corpus de ofício para a absolvição pela imputação do crime de furto mediante fraude.

21 - STJ Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão desta corte. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Fixação de pena. Nova valoração pelo magistrado. Natureza da droga. Aumento da pena-base. Quantidade. Afastamento da causa de diminuição. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste descumprimento de decisão desta Corte quando o Magistrado de primeiro grau, em consonância com a determinação exarada por este Superior Tribunal, reavalia os critérios de fixação da pena. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Fixação de pena-base. Fundamentação inidônea. Enfoque não debatido na instância local. Ausência de interposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furtos simples e Qualificados. Nulidade parcial da sentença reconhecida ex officio.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição, considerada a atipicidade. Inviabilidade. Condições judiciais desfavoráveis. Fixação de pena de prestação de serviços à comunidade que se mostra mais adequada ao caso concreto. Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida, com fixação de pena de multa diária de R$ 500,00, sem estabelecimento de teto. Insurgência recursal, com pedido de redução da multa e fixação de teto de valor, para a hipótese de descumprimento. Decisão agravada que não versou sobre a redução da multa, com relação à qual igualmente não houve pleito nesse sentido, tratando-se, portanto, de tema que não pode ser conhecido no recurso. Imponível a fixação de teto para a multa diária para o caso de descumprimento, porquanto a consequência de eventual desatendimento da obrigação não pode ser, para a parte, mais atrativa que a própria efetivação da tutela concedida, sob pena de desvirtuamento do instituto da tutela de urgência e enriquecimento sem causa. Teto fixado em R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO

27 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Primeira fase. Alegação de ilegalidade na fixação de pena-base distinta na segunda ação penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - O Magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do piso mínimo, para duas circunstâncias judiciais, de modo que se mostra razoável e proporcional a elevação da pena. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de ausência de proporcionalidade na fixação de pena. 1. Autoridade coatora que se restringiu ao exame de pressupostos de recurso no STJ. Matéria que não pode ser apreciada no Supremo Tribunal Federal em habeas corpus. 2. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de reformatio in pejus. Ordem denegada.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma. Alegada deficiência de defesa. Ausência de prejuízo comprovado. Associação eventual para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Matéria não apreciada no juízo a quo. Não conhecimento. Fixação de pena e regime de cumprimento. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Só é possível a declaração da nulidade do processo por deficiência da defesa se dela resulta prejuízo comprovado, concreto e objetivo para o réu, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF.... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva. Novo julgamento. Fixação de pena superior ao primeiro julgamento e regime carcerário mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização. Violação ao CPP, art. 617.

1 - É consabido que, ante os termos finais do CPP, art. 617, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o CPP, art. 617 e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE PENA E REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos.

37 - TJSP APELAÇÃO. Alimentos. Alteração da pensão alimentícia fixada na r. sentença. Descabimento. Fixação de forma razoável e com observância do binômio necessidade e possibilidade. Necessidades dos alimentandos presumidas. Condição econômico-financeira do alimentante reduzida. Paternidade responsável. Existência de outra filha também impede a majoração da verba alimentar, sob pena de incorrer em violação à isonomia entre a prole, privilegiando os alimentandos em detrimento da filha de outro relacionamento.

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Manutenção do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVERIA TER SIDO DETERMINADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra sentença condenatória. ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Confissão espontânea. Fixação de pena inferior ao mínimo legal. Súmula/STJ 231. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do CP, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima.

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Súmula 231/STJ. Óbice à fixação de pena inferior ao mínimo legal pela incidência de atenuante. Reparação dos danos causados à vítima. Valor do prejuízo por ela suportado. Inexistência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à redução da pena-base ao piso legal, percebe-se que tal matéria sequer foi ventilada nas razões da impetração manejada pela Defensoria Pública estadual, tratando-se de inovação trazida no bojo do agravo regimental da Defensoria Pública da União. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação de pena-Base. Discricionariedade motivada. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelos arts. 311, § 2º, III, do CP, e arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fixação de regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime inicial aberto, com penas restritivas de direitos.

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. ACORDÃO DA TURMA RECURSAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA MULTA ALTERNATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 147. MATÉRIA QUE NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIABILIDADE DA VIA ELEITA.

Em regra, descabe habeas corpus para mera reavaliação de julgado. Todavia, nos estreitos limites da temática recursal no Sistema dos Juizados Especiais, tal regra comum deve ser analisada cum grano salis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da consunção. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Motivos e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de pena de multa fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para afastar a aplicação do princípio da consunção, rever o referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na hipótese de existência de atenuante genérica. Impossibilidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1597.270/RS qo rg reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Alegada transgressão aos preceitos inscritos da CF/88 no art. 5º, II e XXXIX,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

50 - TJSP Embriaguez ao volante. Apelo defensório objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de risco concreto na conduta, e de pena alternativa. Improcedência. Sobejamente comprovado o risco concreto a outras pessoas decorrente da conduta do apelante que, sem possuir habilitação para dirigir veículo automotor e em estado de embriaguez, assumiu a direção de um trator e passou tracionar um caminhão, sendo que, a certa altura, circunstância confirmada por ele próprio, pelo codenunciado e pelos guardas municipais ouvidos, o caminhão se soltou e parou no meio da rua. A conduta, inegavelmente, expôs outros motoristas a colisões. Condenação mantida. Penas e regime aberto já demasiado benéficos para agente cuja multirreincidência decorre de nove condenações anteriores, quadro que não autoriza fixação de pena alternativa. Apelo improvido