fixacao exagerada ou irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação exagerada ou irrisória. Revisão no especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O entendimento deste STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Controle do STJ. Hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o «quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação equitativa. Possibilidade, em casos excepcionais em que a verba honorária seja irrisória ou exagerada com a aplicação dos parâmetros colocados pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, preservando a dignidade da profissão do advogado sem causar enriquecimento ilícito. Precedentes. Verba majorada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Não configuração.

«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Responsabilidade contratual. Juros moratórios contados da citação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 7.240,00 (sete mil e duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Valor exagerado ou irrisório. Revisão via recurso especial. Possibilidade. Fixação. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do CPC, art. 20, § 4º, não ficando adstritos aos parâmetros do mencionado § 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% a 20%. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ambiental. Obrigação de recuperar área degradada. Coisa julgada material. Execução do julgado. Astreinte. Revisão do valor arbitrado a título de multa. Excepcionalidade para o caso de montantes irrisórios ou excessivos. Não demonstração de desproporcionalidade, no caso concreto, entre a multa fixada e a obrigação correlata. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, condenados ao cumprimento de obrigações de fazer para a recuperação de área ambiental degradada, sob pena de pagamento de multa diária. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do CPC/2015, art. 85, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Necessidade de majoração reconhecida.

«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta relativa a sacas de feijão-soja. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Presença. Revisão de quantum indenizatório. Ausência de excesso ou valor ínfimo. Agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1. Recurso especial interposto em 09/04/2012. Agravo em recurso especial interposto em 21/09/2012. Ambos atribuídos ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Fixação da indenização em valor irrisório. Adequação. Valor fixada em R$ 100,000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja manifestamente exagerado ou irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Hipótese em que o valor estabelecido para indenizar o dano moral sofrido em decorrência da morte do filho é irrisório, mesmo levando em consideração a quantia despendida para indenizar a companheira e o filho da vítima.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão não configurada. Inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou exagerados. Reforma do acórdão recorrido. (tributário. Processual civil. Responsabilidade. Solidariedade. Sócio. Exceção de pré-Executividade. Custas. Verba honorária. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Fixação do valor. Incidência da súmula 7/STJ. 1. É possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

2 - O Tribunal de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu o crédito tributário de R$ 2.727,23 pela prescrição e arbitrou a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Excepcionalidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.

«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo CPC/1973, art. 20 afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Fixação na hipótese em 300 SM. Razoabilidade na hipótese.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o «quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas circunstâncias e dos precedentes da Turma, o valor fixado mostrou-se razoável, não reclamando alteração.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente considera irrisório o valor arbitrado, pugnando por sua majoração. ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Divergência jurisprudencial não analisada. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.

1 - Reconhecimento de omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar a tese recursal de divergência jurisprudencial.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A fixação da multa cominatória pela instância a quo somente pode ser revista em casos de valor irrisório ou exagerado, o que não se verificou no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação da executada.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Responsabilidade por morte em penitenciária. Danos morais. Reexame de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de morte de preso em cadeia pública. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Fixação. Valor da multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.

«1.- Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Valor da multa. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero na multa diária fixada em R$1.000,00, conforme as razões do acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fixação da verba indenizatória em cinquena salários mínimos. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório é irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de multa diária decorrente de descumprimento de obrigação de fornecimento de stent. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Dano moral. Critério de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostrarem exagerados ou irrisórios.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Óbito. Hospital. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Danos morais. Fixação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois essa decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Danos morais configurados. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)