fixacao honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

6 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Cumprimento individual. Sentença. Ação coletiva. Fixação. Honorários. Sucumbência. Fase de conhecimento. Liquidação nos autos da ação coletiva de origem. Necessidade. Risco de decisões conflitantes. Unicidade. Observância. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sucumbência. Benefício acidentário pretendido que foi deferido administrativamente antes da data da citação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Extinção da ação. Verba sucumbencial de responsabilidade da autarquia. Aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

13 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou (aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DE BAURU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que não conheceu a impugnação, mas deixou de fixar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O não conhecimento da impugnação com fundamento no CPC, art. 535, § 2º impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do Estatuto Processual - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Configuração da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para para o fim de diminuir o valor da multa administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Ausência de fixação originária. Base de cálculo. Inexistência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 6/5/2019). ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. ... (Continua)

22 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório (astreintes). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o referido procedimento. Insurgência da autora/exequente.

«1 - É cabível o arbitramento de honorários de sucumbência em caso de extinção do procedimento de cumprimento provisório de decisão judicial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que extinguiu a execução em face da coexecutada agravada, diante da sua ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, exclusivamente, em relação à disciplina da responsabilidade sucumbencial e do valor da verba honorária - Caso concreto - Princípio da causalidade que impõe a atribuição integral da sucumbência ao exequente, afinal, inseriu indevidamente a coexecutada no polo passivo da execução, fato que restou incontroverso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução do valor arbitrado que se revela necessária - Exclusão de litisconsorte do polo passivo que não ensejou a extinção ou redução do valor da dívida - Proveito econômico obtido que é inestimável - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Fixação da verba honorária por equidade em R$ 8.000,00 que atende aos, do art. 85, §2º, do CPC - Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação de créditos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Observância da legislação vigente ao tempo da decisão que disciplina a sucumbência. Sanção prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos pelo Tribunal de origem de mais 10% sobre a verba honorária fixada na sentença, razão porque se majora tal verba para 12% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. CPC. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, haja vista que o seu art. 989, III, aperfeiçoa a relação processual, ao contrário do código anterior, em que não se exigia o prévio contraditório.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

Sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de prescrição, sem condenação da parte exequente em ônus de sucumbência. Apelo da executada relativo à não condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Cabimento. Condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência da apresentação de exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida, condenando-se o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos nas faixas do §3º do CPC, art. 85. Incabível a fixação dos honorários recursais em face de sentença na qual eles não foram arbitrados. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que, sem extinguir a execução, acolheu em parte exceção de pré-executividade, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos excipientes - Cabimento - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que, sem extinguir a execução, acolheu em parte exceção de pré-executividade, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da excipiente - Cabimento - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários de sucumbência. Fixação mediante apreciação equitativa. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O STJ propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/08/2016). ... (Continua)

39 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Apelo do embargante.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, sem impor condenação nas verbas de sucumbência às partes - Inconformismo do autor - Sucumbência recíproca caracterizada, diante do acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos - Honorários advocatícios. Necessária a fixação. Fato de o autor ter deixado de pagar suas dívidas tempestivamente que não afasta a sucumbência do réu e a necessidade do pagamento dos honorários do patrono da parte adversa - Fixação da honorária por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o fato de que o proveito econômico obtido perfaz quantia irrisória. Valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ademais, que é apenas um dos fatores a serem considerados pelo Magistrado. Fixação equitativa da verba honorária é função do Magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido - Sentença reformada em parte para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do autor, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação dos honorários advocatícios com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Valor da causa atribuído na petição inicial em R$ 100.000,00. EQUIDADE. Modificação do critério cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, quando o valor da causa for ínfimo). O elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários por equidade. Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% do valor atualizado da causa. Orientação do C. STJ. Tema 1076 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.

45 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem (fl. 146, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução dos honorários de sucumbência. Determinação da inversão do ônus sucumbencial na decisão exequenda sem parâmetro originário para a fixação da verba. Súmula 453/STJ.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

47 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de alienação judicial do bem objeto da lide, condenando as partes requeridas em honorários sucumbenciais. Alegações de ausência de resistência ao pedido principal e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, descabimento da fixação de honorários. Cabimento. Falta de efetiva resistência dos demandados. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a ausência de litigiosidade e, consequentemente, o descabimento da fixação da verba honorária sucumbencial... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 1076). SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, PORÉM, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL PREVISTO NO art. 85, §3º, I, DO CPC/2015 . REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O EQUIVALENTE A 9% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial do Município de Diamante do Norte enseja a majoração da verba honorária fixada na origem em desfavor da municipalidade, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)